Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Petição Inicial - TJSP - Ação Hc, o Fundamento e os Pedidos são Distintos, ainda não - Habeas Corpus Criminal - contra MM Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca de Peruibe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. U-R-G-E-N-T-E ( Habeas Corpus com pedido liminar. Violação de prerrogativas profissionais…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefônica Brasil

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

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Recurso - TJPE - Ação Contratos Bancários - Recurso Inominado Cível - contra Banco BMG

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Petição - TJPE - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

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