Art. 23, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

Página 112 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Julho de 2019

, especialmente a conferida pelo Art. 11, inciso I e V, da Lei Complementar 146, de 29 de dezembro de 2003, resolve... a conferida pelo Art. 11, inciso I e V, da Lei Complementar 146, de 29 de …

Andamento do Processo n. 0010050-59.2015.8.10.0405 - Execução Criminal - 05/08/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0010050-59.2015.8.10.0405 (3092016) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA APENADO: ADRIANO COSTA DA CONCEIÇÃO Processo nº 10050-59.2015.8.10.0405DECISÃOVistos etc.Trata-se de…

Página 851 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Agosto de 2016

Paulo Ramos PROCESSO Nº 0010050-59.2015.8.10.0405 (3092016) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA APENADO: ADRIANO COSTA DA CONCEIÇÃO Processo nº 10050-59.2015.8.10.0405DECISÃOVistos…

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2013

III – A constante concessão, na esfera judicial, de benefícios de progressão de regime e livramento condicional a reeducandos egressos do sistema, em obediência aos comandos legais de regência,…