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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

Andamento do Processo n. 0010050-59.2015.8.10.0405 - Execução Criminal - 05/08/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0010050-59.2015.8.10.0405 (3092016) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA APENADO: ADRIANO COSTA DA CONCEIÇÃO Processo nº 10050-59.2015.8.10.0405DECISÃOVistos etc.Trata-se de

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2016

Paulo Ramos PROCESSO Nº 0010050-59.2015.8.10.0405 (3092016) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA APENADO: ADRIANO COSTA DA CONCEIÇÃO Processo nº 10050-59.2015.8.10.0405DECISÃOVistos

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/10/2013

III – A constante concessão, na esfera judicial, de benefícios de progressão de regime e livramento condicional a reeducandos egressos do sistema, em obediência aos comandos legais de regência,

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