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23 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962

Art. 2, inc. IV da Lei 4132/62

Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Art. 2º Considera-se de interesse social:

IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

Pg. 55. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/07/2019

, da Constituição Federal, art. 2.º, incisos I e IV, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962... a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, no uso das suas atribuições legais, conferidas... pela Constituição Federal, pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e n...

Pg. 56. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/07/2019

e IV, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 3.365..., da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na Lei Federal n.º 13.465/2017 e Lei Municipal n.º 1.823/2018. Art. 3.º..., inciso III, da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 5.º, inc...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

de julho de 2001; VI – A desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei 4.132, de 10... de setembro de 1962; VII – O direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV – A arrecadação de bem ...

Pg. 4715. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

a regularização fundiária daquela área ocupada, a fim de resolver grande problema social, com base no art. 2º, inciso IV, da Lei... 4.132/62, in verbis: Art. 2º Considera-se de interesse social: (...) IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos.... 2º da Lei 4.132/62, para fundamentar a desapropriação em tela, ...

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

, nos termos doinciso IV do art. 2º da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962; VII - o direito de preempção, nos termos... dos possuidores, nos termos dos§§ 4ºe5º do art. 1.228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV... doinciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a tran...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/02/2019

, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 2º da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, DECRETA: Art. 1º... de Infraestrutura. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV e VI alínea "a", da Lei Orgânica... a IV a este Decreto. Art. 2º Os imóveis referidos no ar...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/02/2019

Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Federal n.º 4.132, de 10... Fundiária Urbana (Reurb), nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017... das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV e VI alínea "a", da Lei Orgâni...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/01/2019

4.132, de 10 de setembro de 1962 e no art. 15, VI da Lei 14.465, de 11 de julho de 2017, Considerando... Orgânica do Município, de 18 de março de 1990; art. 5º, inciso XXIV e 182, § 3º da Constituição Federal , art. 2º, IV da Lei... 3.558, de 25 de outubro de 2018. Art. 2º Designar Comissão composta pelos ser...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

do inciso IV do art. 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962; VII - O direito de preempção, nos termos do inciso I... do inciso III do art. 35 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - A requisição, em caso de perigo público... do art. 26 da Lei Federal no10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - A tra...

Pg. 91. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1457 – Página 91 Divulgação segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 9 de outubro de 2018 Parágrafo Segundo – Serão isentos de custas e

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