. 68 do Decreto nº 93.872/1986, estabelece que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados... do Decreto nº 93.872/1986, que dispõe que após o cancelamento da …
Parágrafo 2 Artigo 68 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986
Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (Vide Decreto nº 9.428, de 2018) (Vide Decreto nº 10.315, de 2020)
Página 246 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Novembro de 2020
, desde que satisfaça às condições estabelecidas; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872/1986, em que a inscrição... do qual se originarem; CONSIDERANDO o disposto no art. 68…
Andamento do Processo n. 1.290.357 - Recurso Extraordinário - 02/10/2020 do STF
, de 23 de dezembro de 1986¶. 6. Por sua vez, o § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe.... COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO DOS EMPENHOS. REQUISITOS. ATENDIMENTO. ART. 68, …
Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020
. Por sua vez, o § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que ·Os restos a pagar inscritos... que atendam ao disposto no inciso I do § 3º e no § 4º do art. 68 do Decret……
Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020
exigidos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872/86, razão pela qual o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE800193...º do art. 68 do Decreto nº 93.872/86, tendo em vista que o Município …
Andamento do Processo n. 0806660-15.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJPA
de créditos adicionais, para satisfazer a regra do art. 36 da Lei 4.320/64 c/c § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872/86... que ocorreu violação do o art. 36 da Lei 4.320/64 e art. 3º, §2º do CPC. …
Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2020
necessária a abertura de créditos adicionais, para satisfazer a regra do art. 36 da Lei 4.320/64 c/c § 2º do art. 68 do Decreto... nº 93.872/86, sendo necessária autorização legislativa para …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000370-49.2018.4.04.7004 PR 5000370-49.2018.4.04.7004
pelo art. 68 , § 2º , do Dec. 93.872 /86, reconhece-se o direito do ente municipal a ter assegurada a formalização... dos dispositivos legais invocados, especialmente o art. 25 da LC 101 /00 e os ar……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012318-88.2018.4.04.7100 RS 5012318-88.2018.4.04.7100
. Ainda que o empenho tenha validade até 2019 (art. 68 , § 2º , do Decreto nº. 93.872 /86), a não celebração do contrato deve.... A propósito da validade dos empenhos, diz o art. 68 , § 2º , do Decre……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000370-49.2018.4.04.7004 PR 5000370-49.2018.4.04.7004
dos empenhos, reza o art. 68 , § 2º , do Decreto nº. 93.872 /1986: 'Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no... que os empenhos continuam válidos, na condição de 'restos a pagar', …