Parágrafo 2 Artigo 68 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (Vide Decreto nº 9.428, de 2018) (Vide Decreto nº 10.315, de 2020)

Página 161 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Novembro de 2020

. 68 do Decreto 93.872/1986, estabelece que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados... do Decreto 93.872/1986, que dispõe que após o cancelamento da …

Página 246 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Novembro de 2020

, desde que satisfaça às condições estabelecidas; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 68 do Decreto 93.872/1986, em que a inscrição... do qual se originarem; CONSIDERANDO o disposto no art. 68

Andamento do Processo n. 1.290.357 - Recurso Extraordinário - 02/10/2020 do STF

, de 23 de dezembro de 1986¶. 6. Por sua vez, o § 2º do art. 68 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe.... COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO DOS EMPENHOS. REQUISITOS. ATENDIMENTO. ART. 68, …

Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

. Por sua vez, o § 2º do art. 68 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que ·Os restos a pagar inscritos... que atendam ao disposto no inciso I do § 3º e no § 4º do art. 68 do Decret…

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

exigidos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 68 do Decreto 93.872/86, razão pela qual o desbloqueio dos empenhos 2014NE800193...º do art. 68 do Decreto 93.872/86, tendo em vista que o Município …

Andamento do Processo n. 0806660-15.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJPA

de créditos adicionais, para satisfazer a regra do art. 36 da Lei 4.320/64 c/c § 2º do art. 68 do Decreto 93.872/86... que ocorreu violação do o art. 36 da Lei 4.320/64 e art. 3º, §2º do CPC. …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2020

necessária a abertura de créditos adicionais, para satisfazer a regra do art. 36 da Lei 4.320/64 c/c § 2º do art. 68 do Decreto... 93.872/86, sendo necessária autorização legislativa para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000370-49.2018.4.04.7004 PR 5000370-49.2018.4.04.7004

pelo art. 68 , § 2º , do Dec. 93.872 /86, reconhece-se o direito do ente municipal a ter assegurada a formalização... dos dispositivos legais invocados, especialmente o art. 25 da LC 101 /00 e os ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012318-88.2018.4.04.7100 RS 5012318-88.2018.4.04.7100

. Ainda que o empenho tenha validade até 2019 (art. 68 , § 2º , do Decreto . 93.872 /86), a não celebração do contrato deve.... A propósito da validade dos empenhos, diz o art. 68 , § 2º , do Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000370-49.2018.4.04.7004 PR 5000370-49.2018.4.04.7004

dos empenhos, reza o art. 68 , § 2º , do Decreto . 93.872 /1986: 'Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no... que os empenhos continuam válidos, na condição de 'restos a pagar', …

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