Art. 23, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00585794820178260000 SP 0058579-48.2017.8.26.0000

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