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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

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