Art. 13 do Decreto Lei 25/37

Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00157754820138100001 MA 0266682017

. Inteligência do art. 13, do Decreto-lei 25/1937. Precedentes. Tese de atipicidade da conduta afastada. 3. Constatando... protegido pelo tombamento. O art. 13, do Decreto-Lei 25/1937, dispõe: …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0015775-48.2013.8.10.0001 MA 0266682017

na sua aquisição. Inteligência do art. 13, do Decreto-lei 25/1937. Precedentes. Tese de atipicidade da conduta afastada. 3... 27/09/2019 00:00:00 - 27/9/2019 JOÃO SANTANA SOUSA EMENTA. PENAL E …

Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

. Inteligência do art. 13, do Decreto-lei 25/1937. Precedentes. Tese de atipicidade da conduta afastada. 3... Relator: Desembargador João Santana Sousa Acórdão n° EMENTA. PENAL E PROCESSUAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10074190003108001 MG

. Isso porque, diversamente do que ocorre com o tombamento de bens imóveis (art. 13 do Decreto-lei 25/1937), no caso de inventário não..., de propriedade pública ou privada, de que tratam o Decret…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10074190003108002 MG

do que ocorre com o tombamento de bens imóveis (art. 13 do Decreto-lei 25/1937), no caso de inventário não há lei (de caráter... pública ou privada, de que tratam o Decreto-Lei 25, de 30 de no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10261180009373001 MG

(art. 13 do Decreto-lei 25/1937), no caso de inventário não há lei (de caráter nacional ou local) que determine... expressamente o art. 19 do Decreto-lei 25/1937 em caso de tombamento. Não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10261180009373001 MG

. Isso porque, diversamente do que ocorre com o tombamento de bens imóveis (art. 13 do Decreto-lei 25/1937), no caso de inventário não... pelo Decreto-lei 25/37 -, o constituinte originário, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01560318320158240000 Lages 0156031-83.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0156031-83.2015.8.24.0000, de Lages Relator designado: Desembargador Hélio do Valle Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - IMÓVEL - VALOR HISTÓRICO - IRRELEVÂNCIA DE…

Andamento do Processo n. 0252067.21.2014.8.09.0137 - 09/08/2018 do TJGO

Processo : 0252067.21.2014.8.09.0137 Nome CPF/CNPJ SANDOVAL SOUZA 923.619.601-25 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) SANDOVAL SOUZA 923.619.601-25 Nome CPF/CNPJ SANDOVAL SOUZA 923.619.601-25 Nome CPF/CNPJ…

Página 1974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2018

especificamente, bem público de uso especial, como já mencionado em linhas volvidas. Nesse sentido, diante da imprescritibilidade do bem público, não prospera o pleito inicial de reconhecimento da…
Termo/Assunto relacionado