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23 de maio de 2017
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Pg. 397. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

antes da imissão provisória na posse, nos termos do Decreto Lei 1 .075/70.Assim, reservo a apreciação do pleito liminar... informar os dados constantes no art. 10 da Resolução 01/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado... da resolução 01/2016, e, sendo a hipótese, cumprir as disposições do art...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

se aplicando as medidas concernentes à prévia imissão na posse, diante do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 1.075/70......”. (fls. 67 e 70/71).No mais, prescreve o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941:Art. 15. Se o expropriante... narra a inicial que em razão do Decreto Municipal 2.136, de 12 de janeiro ...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 1.075/70; oferece a quantia de R$7.000,00 pela área expropriada e R$ 880,00 pela... da expropriada; requer, por fim, seja determinado o registro da imissão (artigo 15, parágrafo 4º, do Decreto-Lei 3.365... inicio das obras (fls. 160/162).É O RELATÓRIO.O Decreto Municipal 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 321468120138260053 SP 0032146-81.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000210961 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0032146-81.2013.8.26.0053, da Comarca

Andamento do Processo n. 1001396-04.2016.8.26.0238 - Desapropriação - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1001396-04.2016.8.26.0238 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação de instituição de servidão de

Pg. 54. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Processo 1000553-05.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Jose Nunes Damasceno - Diante da declaração de fls. 08 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora a justiça

Andamento do Processo n. 0153570-10.2006.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/03/2017 do TJRO

Proc.: 0153570-10.2006.8.22.0001 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Valdemar dos Santos Ale, Jacira da Silva Ale Advogado:Marcus Filipe Araújo Barbedo (OAB/RO 3141) Requerido:Estado de Rondônia

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2017

fl. 529 bem como por ter sido o ente municipal sucumbente na demanda e, assim, deve ao requerido recair o ônus do pagamento dos honorários.Dos autos observa-se que a SENTENÇA (fls. 384/387) julgou

Pg. 141. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que a CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP move a ação de Procedimento Comum - Servidão Administrativa contra as

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8635820178190000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000863-58.2017.8.19.0000. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ AGRAVADO: ESPÓLIO DE NINAH ALMEIDA

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