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23 de fevereiro de 2017
Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Decreto Lei 1075/70

Decreto Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970

Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Andamento do Processo n. 1009961-14.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

3.365/41 ou o Decreto-lei 1.075/70. O depósito é apenas para indenizar a perda imediata da posse, não se confundindo... da posse ao expropriante. Depende da alegação de urgência e do depósito de certa quantia calculada conforme o Decreto-lei ..., conforme artigo 15, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Se o expropria...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

e do depósito de certa quantia calculada conforme o Decreto-lei 3.365/41 ou o Decreto-lei 1.075/70. O depósito é apenas para... o expropriante na posse antes mesmo da citação, conforme artigo 15, §1º do Decreto-lei 3.365/41. Se o expropriado... concordar com o valor, levanta-lo-á integralmente, desde que obed...

Andamento do Processo n. 138-78.2014.4.01.3308 - Desapropriação - 14/02/2017 do TRF-1

de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial...

Andamento do Processo n. 541-52.2011.4.01.3308 - Desapropriação - 14/02/2017 do TRF-1

, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 27.11.2009, mediante o pagamento da importância depositada; (b..., que será destinada às obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41...

Andamento do Processo n. 543-22.2011.4.01.3308 - Desapropriação - 14/02/2017 do TRF-1

, Decreto Lei . 1.075 /70 e Decreto Presidencial de 27.11.2009, mediante o pagamento da importância depositada; (b..., que será destinada às obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41...

Andamento do Processo n. 539-82.2011.4.01.3308 - Desapropriação - 14/02/2017 do TRF-1

às obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei .... 1.075/70 e Decreto Presidencial de 27.11.2009, mediante o pagamento da importância depositada; (b) determinar que a parte...

Pg. 610. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/02/2017

do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075 /70 e Decreto Presidencial de 14.09.2012, mediante o pagamento da importância..., nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.429 /92:" Numeração única: 11430-72.2014.4.01.3304 11430-72.2014.4.01.3304 CAUTELAR...

Pg. 613. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/02/2017

de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075/70... e do art. 29, da Lei n. 13.327/2016." Numeração única: 541-52.2011.4.01.3308 541-52.2011.4.01.3308 DESAPROPRIACAO REQTE... e Decreto Presidencial de 27.11.2009, mediante o pagamento da importância ...

Pg. 614. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/02/2017

(FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 27.11.2009... de Integração Oeste-Leste (FIOL), na forma do Decreto . 3.365/41, Decreto Lei . 1.075/70 e Decreto Presidencial de 27.11.2009...

Andamento do Processo n. 1001215-03.2016.8.26.0238 - Desapropriação - 10/02/2017 do TJSP

as medidas concernentes à prévia imissão na posse, diante do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei n. º 1.075/70... de sua publicação, revogadas disposição em contrário...”. (fls. 70/71).No mais, prescreve o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho... de Moraes .Narra a inicial, em síntese, que em razão do Decreto Municipa...

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