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23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

VÍTIMA:Deixo de arbitrar valor indenizatório em favor das vítimas, devido a ausência de comprovação dos prejuízos materiais sofridos, sem embargos do ajuizamento de ações cabíveis.Expeça-se Carta de

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PP PP OO OO DD DD EE EE RR RR JJ JJ UU UU DD DD II II CC CC II II ÁÁ ÁÁ RR RR II II OO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Recurso de Agravo nº.

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