Art. 23, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

Andamento do Processo n. 248876-79.2006.8.09.0029 - Execucao Penal - 17/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 248876-79.2006.8.09.0029 ( 200602488766 ) AUTOS NR. : 669 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCIO FLAVIO DA SILVA VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 17970 GO - ELSON FERREIRA DE…

Página 776 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2018

NR. PROTOCOLO : 303266-47.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 2243 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JANIO PEREIRA DE AMORIM VITIMA : ALESSANDRA MARIA DUTRA ADV ACUS : 27463 GO - GABRIELA LOBATO DE PAULA…

Andamento do Processo n. 128773-25.2017.8.09.0072 - Execucao Penal - 12/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 128773-25.2017.8.09.0072 AUTOS NR. : 482 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 25658 GO - HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA DESPACHO :…

Página 761 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2018

APENAS UM PRESSUPOSTO QUE PODE, EVENTUALMENTE, LEGITIMAR A CONCE SSAO DE AUTORIZACOES DE SAIDAS EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES PE RMISSAO DE SAIDA OU SAIDA TEMPORARIA SEM, CONTUDO, CARACTERIZAR U M…

Página 696 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2014

VÍTIMA:Deixo de arbitrar valor indenizatório em favor das vítimas, devido a ausência de comprovação dos prejuízos materiais sofridos, sem embargos do ajuizamento de ações cabíveis.Expeça-se Carta de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00462151520128190000 RJ 0046215-15.2012.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0046215-15.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: ARLANZA M. R. REBELLO PACIENTE: WENDEL OLIVEIRA DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2007106444 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20076368 MANDADO DE SEGURANÇA 0103/2007 PROCESSO: 2007106444 IMPETRANTE ANTONIO FRANCISCO SOBRAL GARCEZ ADVOGADO GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO IM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 02591277720008190001

PP PP OO OO DD DD EE EE RR RR JJ JJ UU UU DD DD II II CC CC II II ÁÁ ÁÁ RR RR II II OO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Recurso de Agravo nº.