Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já devidamente qualificada, por seu advogado que subscreve, nos…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02 VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: /01 , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, cujo…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP PROCESSO N° , incorporadora de Nova Casa Bahia S.A., sociedade por ações de capital aberto, com sede…

Andamento do Processo n. 49.0000.2021.001322-6 - 18/08/2022 do DEOAB

PROTOCOLO N. 49.0000.2021.001322-6. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. DESPACHO: “Trata-se de denúncia recebida em face da O.A.C.B., com indicação da Corregedoria Nacional da OAB de…

Andamento do Processo n. 49.0000.2021.008749-9 - 18/08/2022 do DEOAB

Recurso n. 49.0000.2021.008749-9/SCA-STU. Recorrente: M.C.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D’Orleans e D’Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: T.B.S.A.(Vivo). Representante legal: F.C.G.

Página 5 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Agosto de 2022

DESPACHO PROTOCOLO N. 49.0000.2021.001322-6. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. DESPACHO: “Trata-se de denúncia recebida em face da O.A.C.B., com indicação da Corregedoria Nacional da…

Página 27 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Agosto de 2022

Recurso n. 49.0000.2021.004407-0/SCA-STU. Recorrente: J.P.M.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal…

Página 59 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Agosto de 2022

SUZART LOPES DA SILVA COSTA- 58401,ANA MARIA MOREIRA CASTRO- 26404,ANDRE LUIZ ALVES SOARES- 39610,ARTUR MAIA DE SOUZA NETO-68601,CASSIEL DE ARAUJO SILVA-66662,DARGETTE DA COSTA TAVARES- 42336,DANIELE…

Petição - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO N° , incorporadora de Nova Casa Bahia S.A., sociedade por ações de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2020.8.13.0309 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL -…