Art. 23, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRA ELANDIA-GO... 23, INCISOS I E II, DA LEP. POR TAL MOTIVO, O MINISTERIO PUBLICO …

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 23/06/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 23/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 149981... DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO …

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 22/06/2019 do TJGO

DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRA ELANDIA-GO... 23, INCISOS I E II, DA LEP. POR TAL MOTIVO, O MINISTERIO PUBLICO …

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execução Penal - 20/06/2019 do TJGO

DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRA ELANDIA-GO... 23, INCISOS I E II, DA LEP. POR TAL MOTIVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 1081 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2019

DESTES E NAO COMPROVOU A ATENDER OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DESCRITOS NO ARTIGO 1 23, INCISOS I E II, DA LEP... TEMPORARIA PARA QUE POSSO VISITA-LOS NO ENDERECO ORA ACOSTADO AOS AUTOS. A LEI

Andamento do Processo n. 218603-62.2017.8.09.0149 - Execucao Penal - 08/01/2019 do TJGO

, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 1 23, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL E NA PORTARIA N 01/2018 DESTE JU IZO. INTIMEM...Andamento do Processo n. 218603-62.2017.8.09.0149 - Execucao Penal - 08/01/2019 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713600 SC 2017/0314430-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.600 - SC (2017/0314430-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : OSNI FERNANDO LUIZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.713.600 - Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

(5717) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.600 - SC (2017/0314430-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : OSNI FERNANDO LUIZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO :…

Página 8104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO PARA VERIFICAR O OFERECIMENTO DE VAGAS DE TRABALHO E ESTUDO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO…

Página 654 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

DESPACHO : 201504568677 DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDAO AS FLS. 117, PROCED AM A INTIMACAO DO SENTENCIADO VIA EDITAL, CONFORME PUGNADO PELO M INISTERIO PUBLICO AS FLS. 119. CUMPRAM. CERES, 07 DE…