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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40073020178240023 Capital 0004007-30.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0004007-30.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador José Everaldo Silva RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A CONCESSAO DE BENEFÍCIOS E

Pg. 383. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2017

17.Apelação Criminal - 0008372-47.2014.8.24.0019 - Concórdia Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa Juiz (a): Samuel Andreis Apelante : W. L. D. Advogado : Juliano Ferraz (30292/SC)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108527820178240023 Capital 0010852-78.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0010852-78.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Sérgio Rizelo    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE VAGA DE

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108553320178240023 Capital 0010855-33.2017.8.24.0023

  Agravo de Execução Penal n. 0010855-33.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador José Everaldo Silva    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108561820178240023 Capital 0010856-18.2017.8.24.0023

    ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Agravo de Execução Penal n. 0010856-18.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Getúlio Corrêa    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Agravo de Execução Penal: EP 108561820178240023 Capital 0010856-18.2017.8.24.0023

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDOS DE TRABALHO, ESTUDO E UNIFORME (CONJUNTO DE MOLETOM) - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE EXAMINAR OS BENEFÍCIOS. ALEGADA COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO EXECUCIONAL - MATÉRIA AFETA AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DECISÃO MANTIDA. As autorizações para trabalho...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 87845820178240023 Capital 0008784-58.2017.8.24.0023

  Agravo de Execução Penal n. 0008784-58.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador José Everaldo Silva    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Pg. 434. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

PARA PROGRESSÃO DE REGIME - CRITÉRIO ADEQUADO. Eventual modificação na sentença acerca da incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não pode ser feita em sede de execução penal, sob pena de

Pg. 435. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. “A apreciação de questões ainda não discutidas pelo Juízo de origem importa em supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”

Pg. 267. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal.

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