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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70069988715 RS

ARPM Nº 70069988715 (Nº CNJ: 0209065-69.2016.8.21.7000) 2016/Crime aG nº. 70.069.988.715 M/AG 3.181 – s 14.07.2016 – P 48 AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). SAÍDA TEMPORÁRIA. O cumprimento de 1/6

Andamento do Processo n. 505918-87.2009.8.09.0097 - Execução Penal - 12/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 505918-87.2009.8.09.0097 ( 200905059187 ) AUTOS NR. : 508 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : LMJ ACUSADO : RJ ADV ACUS : 12276 GO - JOSE ALVES TEIXEIRA DESPACHO : BREVEMENTE RELATADO

Pg. 1704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2016

E A ALTERACAO DAS REGRAS DO REGIME SEMPRE QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRAR IMPERIOSA A MEDIDA PARA A CORRETA EXECUCAO DA PENA, M ORMENTE LEVANDO EM CONSIDERACAO O SENSO DE RESPONSABILIDADE DO RE

Andamento do Processo n. 34204-35.2009.8.09.0097 - Execucao Penal - 01/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 34204-35.2009.8.09.0097 ( 200900342042 ) AUTOS NR. : 44 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ MAURO FAGUNDES DAMASCENO VITIMA : ERVIRO SIMAO DE FREITAS ADV ACUS : 26952 GO -

Pg. 2154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2016

ONA LIZANTE, BEM COMO DE INSTRUCAO DO 2 GRAU OU SUPERIOR, NA COMA RCA DO JUIZO DA EXECUCAO; III - PARTICIPACAO EM ATIVIDADES QUE CO NCOR RAM PARA O RETORNO AO CONVIVIO SOCIAL O PEDIDO FORMULADO SE

Pg. 2026. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

CIALIZACAO A AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA, E DESTINADA AOS PRESOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO, SEGUNDO AS SEGUINTE S HIPOTESES LEGAIS: ART 122 OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM R EGIME

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2015

2) Intime-se o denunciado; 3) Intimem-se as testemunhas; 4) Notifique-se o Ministério Público; 5) Intime-se o defensor do réu; 6) Expeçam-se os expedientes necessários; 7) Cumpra-se com a URGÊNCIA

Habeas Corpus: HC 127418620158140000 BELÉM

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE CONDENADA À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA NA REFERIDA MODALIDADE PRISIONAL - DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETI...

Andamento do Processo n. 00127418620158140000 - 26/08/2015 do TJPA

ACÓRDÃO: 150089 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2015 00:00 PROCESSO: 00127418620158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

ACÓRDÃO: 150087 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2015 00:00 PROCESSO: 00288160620158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:

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