Art. 23, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRA ELANDIA-GO... 23, INCISOS I E II, DA LEP. POR TAL MOTIVO, O MINISTERIO PUBLICO …

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 23/06/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 23/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 149981... DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO …

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execucao Penal - 22/06/2019 do TJGO

DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRA ELANDIA-GO... 23, INCISOS I E II, DA LEP. POR TAL MOTIVO, O MINISTERIO PUBLICO …

Andamento do Processo n. 149981-18.2015.8.09.0078 - Execução Penal - 20/06/2019 do TJGO

DE SEGUNDA-FEIRA, (INCISO I E II, DO ART. 155) ; 02) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRA ELANDIA-GO... 23, INCISOS I E II, DA LEP. POR TAL MOTIVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 1081 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2019

DESTES E NAO COMPROVOU A ATENDER OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DESCRITOS NO ARTIGO 1 23, INCISOS I E II, DA LEP... TEMPORARIA PARA QUE POSSO VISITA-LOS NO ENDERECO ORA ACOSTADO AOS AUTOS. A LEI

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1167088 RS - RIO GRANDE DO SUL

. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1ª Preliminar. Violação ao artigo 23 , inciso I . De acordo... para apuração de prática de falta grave. No caso, houve violação ao artigo 23, in…

Andamento do Processo n. 103313-10.2017.8.09.0113 - Execucao Penal - 12/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 103313-10.2017.8.09.0113 AUTOS NR. : 256 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NILSON JUNIOR DE SOUZA DESPACHO : RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIAL (FL. 232). ORA, CONFORME SE DE…

Página 1361 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2018

PREENDE DOS AUTOS, O REEDUCANDO NAO VEM CUMPRINDO SATISFATORIAMEN TE SUA PENA. NAO PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA TER DIREITO A SAIDA TEMPORARIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1…

Andamento do Processo n. 190544-56.2009.8.09.0113 - Execução Penal - 24/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 190544-56.2009.8.09.0113 ( 200901905440 ) AUTOS NR. : 200 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : GISELE KENIA PIRES BARBOSA ACUSADO : CELIO FERREIRA FRANCO ADV ACUS : 24939 GO - FERNANDO…

Página 1748 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2018

NR. PROTOCOLO : 190544-56.2009.8.09.0113 ( 200901905440 ) AUTOS NR. : 200 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : GISELE KENIA PIRES BARBOSA ACUSADO : CELIO FERREIRA FRANCO ADV ACUS : 24939 GO - FERNANDO…