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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

Andamento do Processo n. 110414-4 - 25/02/2016 do TJRS

110414-4 - MARCELO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA (PP. ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE). VISTOS.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O APENADO FOI RECOLHIDO AO PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTA ROSA, NO DIA

Pg. 337. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/02/2016

9000387-25.2014.8.21.0028(CNJ) - ANGELA DE FATIMA DOS SANTOS (PATRICIA NUNES) X MENTE URBANA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA (ANDRE DE

Pg. 4007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2015

ORARIA DO REEDUCANDO MARCOS LEANDRO FELIX, COM FULCRO NO ARTIGO 1 23, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE A UNIDADE PRISI ONAL LOCAL, PARA CIENCIA DESTA DECISAO. INTIME-SE O REEDUCANDO. C

Agravo: AGV 70057282964 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. I, DA LEP. NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, I, DO RDP/RS. NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Inobservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, cumpre declarar a nulidade do Procedimento Admin...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2012

declinados no julgamento de nº 70015295314, j. 05/07/2006, da relatoria do Des. Amilton Bueno de Carvalho: (...)'. No caso, o Órgão Julgador concluiu pela nulidade do PAD, diante da

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 462151520128190000 RJ 0046215-15.2012.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0046215-15.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: ARLANZA M. R. REBELLO PACIENTE: WENDEL OLIVEIRA DA SILVA

Embargos de Declaração : ED 70044948818

ICBO Nº 70044948818 2011/Crime embargos declaratórios. agravo em execução criminal. prequestionamento. Inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade,

Pg. 5150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2012

Nulo o PAD, revogada a decisão agravada. Agravo provido". (fl. 26) Sustenta o agravante, nas razões do recurso especial, às fls. 34/49, contrariedade ao artigo 59 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções

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