Art. 1 da Lei 4132/62

Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000180210494000 MG

-estar social (Lei 4.132/62, art. 1º). A primeira hipótese é privativa da União e específica da Reforma Agrária; a segunda... salvaguarda na Lei Federal 4.132, de 1962, cujas hipóteses …

Página 126 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Agosto de 2019

lhe confere, com apoio na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, art. 1º, art. 2º..., da Lei Federal 4.132, de 10 de setembro de 1962, a área de 48.400,00m² …

Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Julho de 2019

os fins do disposto no art. 2º, incisos I e VI da Lei Federal 4.132, de 10 de setembro de 1962, a área com 18.458,83m... com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução …

Página 56 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Julho de 2019

, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na Lei Federal n.º 13.465/2017 e Lei Municipal n.º 1.823/2018. Art. 3.º... e IV, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, e demais …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003902120198040000 AM 0000390-21.2019.8.04.0000

e 96347 e, ainda, alega violação ao direito de propriedade e a Lei 4.132 /62 em seus arts. 1º , 2º e 3º. Finalizou requerendo... – Primeiro Grau na condição de apelado e agora embargado. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50005597520154047119 RS 5000559-75.2015.4.04.7119

”, nos termos da Lei 4.132/62, cujo art. 1º estabelece que “a desapropriação por interesse social será decretada para promover... a prevista no art. 2º, III, da Lei 4.132/62: “considera-se de …

Página 62 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2018

Face ao disposto no art. 26 da Lei Nacional 8.666, de 21 de junho de 1993, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Ribas do Rio Pardo-MS, 16 de outubro de 2018…

Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Agosto de 2018

DISPÕE DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS, E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor HERIVÂNEO…

Andamento do Processo n. 0009337-07.2002.4.05.8200 - Ac - 18/05/2018 do TRF-5

AC - 364594/PB - 2002.82.00.009337-9 [0009337-07.2002.4.05.8200] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 3ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) APTE…

Página 232 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Maio de 2018

sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife (PE), 15…
Termo/Assunto relacionado