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23 de outubro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 49440 MS 2014/0165306-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.440 - MS (2014/0165306-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A C A J (PRESO) RECORRENTE : A DOS S (PRESO) RECORRENTE : E DA C P (PRESO) RECORRENTE : J P DA S (PRESO) RECORRENTE : J DA S F (PRESO) RECORRENTE : M A Q (PRESO) RECORRENTE : R A DA S J (PRESO) RECORRENTE : R ...

Andamento do Processo n. 2014/0165306-5 - Recurso / Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6641) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.440 - MS (2014/0165306-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A C A J (PRESO) RECORRENTE : A DOS S (PRESO) RECORRENTE : E DA C P (PRESO)

Pg. 9276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Por oportuno, confira-se o que dispõe o Decreto n. 6.877/2009: Art. 12. Mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso, poderão ocorrer transferências

Andamento do Processo n. 010.17.000201-7 - Petição - 21/09/2017 do DJRR

001 - 0000201-53.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.000201-7 Autor: Sejuc Autos de Petição: 010.17.000201-7. Autor SEJUC Sentença 1- Cuida-se expediente - Oficio encaminhado pela SEJUC, em que informa

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/09/2017

Comarca de Boa Vista Índice por Advogado 001075-RR-N: 010 001094-RR-N: 009 001269-RR-N: 004 001576-RR-N: 008 Publicação de Matérias Vara Execução Penal Expediente de 19/09/2017 JUIZ(A) TITULAR:

Pg. 56. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/08/2017

reais e sessenta e seis centavos) referente à produção na prestação de serviços de assistência medica ambulatorial e hospitalar em caráter complementar, no Município de Rosário - MA, no mês de junho

Pg. 57. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/08/2017

previstos no artigo 23, VI, da Lei Federal nº 7.210/1984. Cláusula Segunda - Das Obrigações I - Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária: a) Ceder sala climatizada localizada em

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 31403720178240023 Capital 0003140-37.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0003140-37.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Rui Fortes RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA INTERNA DA

Andamento do Processo n. 119389-10.2017.8.09.0146 - Execução Penal - 21/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 119389-10.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 342 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO DIAS DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201701193897 DECISAO TRATA-SE DE EXECUÇÃO PENAL DO REEDUC ANDO

Pg. 2715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

IA PODE SER CONCEDIDA DESDE QUE O CONDENADO SATISFACA OS SEGUINTE S REQUISITOS: COMPORTAMENTO ADEQUADO; CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMARIO, E 1/4 (UM QUARTO), SE REINCIDENTE; E

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