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28 de maio de 2017
Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 58528 DF 2015/0085643-9

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028227 MS 2016/0326071-8

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HABEAS CORPUS: HC 310318 SP 2014/0313644-4

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Andamento do Processo n. 2014/0313644-4 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

(5121) HABEAS CORPUS Nº 310.318 - SP (2014/0313644-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2016/0326071-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(5292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.227 - MS (2016/0326071-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LÍBIO DE LIMA PORTELA ADVOGADO : VALDECIR BALBINO E OUTRO(S) - MS006773

Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 86-93). Decido. Em consulta eletrônica, é possível verificar a existência de duas Execuções contra o paciente, atualmente em trâmite

Pg. 6685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

realizado pelo Tribunal estadual (fls. 343-345), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 400-404). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 422-42, pelo provimento do reclamo.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58528 DF 2015/0085643-9

da Federação. Art. 86 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 , de 11.07.1984). Ao dispor que as penas privativas de liberdade... e Processual Penal. Execução penal. Cumprimento de pena em outra unidade da Federação. Art. 86 da Lei de Execução Penal (Lei n... ilegal a ser sanado na via eleita, até porque o art. 86 da L...

Andamento do Processo n. 2015/0085643-9 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ

(6945) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.528 - DF (2015/0085643-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ELITON RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO : MARCELO DE SOUSA VIEIRA E OUTRO(S) - DF016041

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