Art. 23 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Outubro de 2019

, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), em especial os artigos 20º , 22º , 23º e 24º , e demais regramentos... defesa, constantes no art. 59 , da Lei de Execução Penal ; RESOLVEM: Art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00097270220164030000 SP

. 23, VI, da Lei . 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei . 8.069/90); a-2) alistamento eleitoral e transferência de domicílio... . 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei . 8.069/90); a-3) manutenção de …

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 15 de Outubro de 2019

a sua celebração.É o que se depreende do texto do artigo 2º , XII , do MROSC, in verbis:Art. 2º. Para os fins desta Lei... do caput, do artigo 24, do MROSC, senão, vejamos:Art. 24. Exceto nas …

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

- Semi-aberto - Pedro Luiz Martinussi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo... privativas de liberdade com regimes prisionais diversos, com fundamento no …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

, do Código Penal, e 2º, da Lei 12.850/13. De acordo com a Impetrante, na Inicial de fls. 02/11, o paciente vem... descritas nos artigos 180, caput, (duas vezes) e 288, ambos do Código Penal e art…

Andamento do Processo n. 301998-85.2016.8.09.0116 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

. 1 23 DA LEI 7210/84, MAIS ESPECIFICAMENTE EM RELACAO AO COMPORTAMEN TO ADEQUADO DO REEDUCANDO, O CUMPRIMENTO MINIMO DE 1...Andamento do Processo n. 301998-85.2016.8.09.0116 - Execucao Penal - …

Página 1247 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

DA LEI 7210/84, MAIS ESPECIFICAMENTE EM RELACAO AO COMPORTAMEN TO ADEQUADO DO REEDUCANDO, O CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6... DE SOUZA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM …

Princípio da Pessoalidade e seus efeitos Sociais e Ambientais na história jurídica brasileira

durante a reclusão e até depois com sua liberdade, como vem relatado segundo a Lei 7.210/1984, nos artigos 22 e 23, inciso VII: Art. 22... Brasileiro, V.1. São Paulo, Editora Revan, Edição, 2017, …

Página 88 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

e instância, de forma individual e coletiva ( Lei de Execução Penal , art. 2o , PU, art. 61 , XVIII e art. 81... ( Lei de Execução Penal , art. 81-B ); CONSIDERANDO que é função institucional da …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2019

e CONSIDERANDO que, nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, é dever do Estado... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho (art. 23