Art. 69 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.
§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte. (Vide Lei nº 13.688, de 2018) (Vigência)
Gustavo Tuller, Advogado
há 7 meses

O Processo de Revisão da Condenação Disciplinar na OAB

. E a ferramenta existe. A revisão do processo disciplinar é prevista pelos artigos 73, § 5º, da Lei 8.906/94 e 68 do Código.... Desobediência ao prazo estabelecido no art. 69 do EAOAB. Nulidade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00027625520158260101 SP 0002762-55.2015.8.26.0101

, ainda, que haveria incompatibilização com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, III, da Lei Federal 9.806/94... Federal 8.906 , de 04 de julho de 1994, os honorários advocatícios …

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Dezembro de 2018

, na forma do disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal 8.906/94, e nos artigos 137-D, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 139... Barroso OAB/PR 44.478); 04) PROCESSO 12867/2017 – ex-officio x P.S.S. …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 3 de Dezembro de 2018

PARTICULARES OAB Seccional Tocantins COMUNICADO A Lei n. 13.688, de 03 de julho de 2018, publicada no DOU Seção 1 de 04/07... 8.906/94 e artigo 137 – D § 3º do Regulamento Geral da OAB NOTIFICA o …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2018

da Lei Federal 8.906/94, e nos artigos 137-D, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 139 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB... do disposto no artigo 76 do EAOAB: 01) PROCESSO 4084/2018(E) - ex-officio x …

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2018

conhecimento e se manifestarem nos processos indicados, na forma do disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal . 8.906/94... 8.906/94, e nos artigos 137-D, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 139 do …

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2018

pelo Órgão, da qual caberá recurso, na forma do disposto no artigo 75 da Lei Federal 8.906/94 e no art. 173 do RI OAB/Paraná... e se manifestarem nos processos indicados, na forma do disposto …

Página 8 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2018

Lage OAB SP 309.989). CÂMARAS RECURSAIS EAOAB - Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados... Castilho Cunha OAB SP 111.293 Recorrido: Djalma José Hebling. CÂMARAS RECURSAIS …

Página 9 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2018

: Orivalde Chiquito Garcia OAB SP 35.838. CÂMARAS RECURSAIS EAOAB - Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação... - Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, …

Página 32 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Novembro de 2018

em seu respectivo item. Infração aos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei . 8.906/94. NOME ......................................................................... OAB/UF .PROCESSO... de …