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23 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Art. 1 do Decreto Lei 1715/79

Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411045 PE 2013/0346895-4

) e da inscrição de Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei 1.715/1979, c/c o artigo 62... DA UNIÃO. 1. O Decreto-lei 1.715, de 22-11-1979, exige a prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais... e da inscrição em DAU é o inciso VI do art. 1º do Decreto-Le...

Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, nos termos do artigo 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei 1.715/1979, c/c o artigo 62, do Decreto-lei 147, de 13-2-1967... DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBÍTO COM A FAZENDA NACIONAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. O Decreto-lei 1.715... de Débitos para com o INSS, encontra-se respaldada no artigo 47, da Le...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e tributos federais para com a Fazenda Nacional e da inscrição em DAU é o inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei 1.715... ofensa ao artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei n. 1.715/1979, sob o fundamento de que esta norma é a base legal para... a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que tan...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 872609 RJ - RIO DE JANEIRO 0003589-79.2010.4.02.5101

encontra guarida no art. 47, I, d, da Lei 8.212/91, art. 27, e, da Lei 8036/90, art. 1º, V e VI, do Decreto-Lei 1.715/79..., e, da Lei 8036/90, art. 1º, V e VI, do Decreto-Lei 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei 147/67. 2. Noutro eito, as Instruções... e art. 62 do Decreto-lei 147/67. 2. Noutro eito, as Instruções Norma...

Andamento do Processo n. 872.609 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/05/2017 do STF

8.212 /91, art. 27 , e, da Lei 8036 /90, art. 1º , V e VI, do Decreto-Lei 1.715 /79 e art. 62 do Decreto-lei 147 /67. 2.... Noutro eito, as Instruções Normativas foram editadas sob o amparo do inciso VI dão artigo 4º da Lei 8.934 /94... DE DÉBITOS FISCAIS – CND. ARQUIVAMENTO DE ATO SOCIETÁRIO. ARTIGO 47 , I , D, DA...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

e VI, do Decreto-Lei 1.715 /79 e art. 62 do Decreto-lei 147 /67. 2. Noutro eito, as Instruções Normativas foram editadas... arquivamento de ato societário encontra guarida no art. 47 , I , d , da Lei 8.212 /91, art. 27 , e, da Lei 8036 /90, art. 1º , V... sob o amparo do inciso VI dão artigo 4º da Lei 8.934 /94, ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100574720174040000 5010057-47.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010057-47.2017.4.04.0000/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DRS SOLDAGENS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100574720174040000 5010057-47.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal acerca de redirecionamento do feito contra sócio-gerente, verbis:   Indefiro o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio administrador porque a empresa executada nem sequer foi citada. Como a responsabilidade tributária ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 158375520134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015837-55.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.015837-5/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 352. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

II - Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, obtido por meio da página da CEF, na internet www.caixa.gov.br (art. 44, inc. V, do Decreto nº 99.684/90 e

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