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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Art. 1 do Decreto Lei 1715/79

Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487992 RS 2014/0265154-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.992 - RS (2014/0265154-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FADEL FABRIL LTDA ADVOGADO : JEFERSON BATSCHAUER E OUTRO(S) - SC028383 RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA E OUTRO(S) - SC014433 CIVIL. PROCESSUAL...

Pg. 7403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO DECISÃO FADEL FABRIL LTDA. (EMPRESA FADEL FABRIL) impetrou mandado de segurança contra ato da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA -JUCESC (JUCESC) pois o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 778530 SC 2015/0229506-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.530 - SC (2015/0229506-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ARTUR ALEX MULLER AGRAVANTE : OSMAR MULLER ADVOGADOS : JULIANA MÜLLER - SC016523 GABRIELA ALTHOFF MULLER - SC036556 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(S) - RS016912 DECI...

Pg. 3199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

transcrevo parte do seguinte julgado do TRF da 4ª Região: [...] Com efeito, a dissolução da sociedade e sua liquidação devem observar processo próprio em que os direitos dos sócios e de terceiros são

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411045 PE 2013/0346895-4

) e da inscrição de Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei 1.715/1979, c/c o artigo 62... DA UNIÃO. 1. O Decreto-lei 1.715, de 22-11-1979, exige a prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais... e da inscrição em DAU é o inciso VI do art. 1º do Decreto-Le...

Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, nos termos do artigo 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei 1.715/1979, c/c o artigo 62, do Decreto-lei 147, de 13-2-1967... DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBÍTO COM A FAZENDA NACIONAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. O Decreto-lei 1.715... de Débitos para com o INSS, encontra-se respaldada no artigo 47, da Le...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e tributos federais para com a Fazenda Nacional e da inscrição em DAU é o inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei 1.715... ofensa ao artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei n. 1.715/1979, sob o fundamento de que esta norma é a base legal para... a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que tan...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 872609 RJ - RIO DE JANEIRO 0003589-79.2010.4.02.5101

encontra guarida no art. 47, I, d, da Lei 8.212/91, art. 27, e, da Lei 8036/90, art. 1º, V e VI, do Decreto-Lei 1.715/79..., e, da Lei 8036/90, art. 1º, V e VI, do Decreto-Lei 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei 147/67. 2. Noutro eito, as Instruções... e art. 62 do Decreto-lei 147/67. 2. Noutro eito, as Instruções Norma...

Andamento do Processo n. 872.609 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/05/2017 do STF

8.212 /91, art. 27 , e, da Lei 8036 /90, art. 1º , V e VI, do Decreto-Lei 1.715 /79 e art. 62 do Decreto-lei 147 /67. 2.... Noutro eito, as Instruções Normativas foram editadas sob o amparo do inciso VI dão artigo 4º da Lei 8.934 /94... DE DÉBITOS FISCAIS – CND. ARQUIVAMENTO DE ATO SOCIETÁRIO. ARTIGO 47 , I , D, DA...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

e VI, do Decreto-Lei 1.715 /79 e art. 62 do Decreto-lei 147 /67. 2. Noutro eito, as Instruções Normativas foram editadas... arquivamento de ato societário encontra guarida no art. 47 , I , d , da Lei 8.212 /91, art. 27 , e, da Lei 8036 /90, art. 1º , V... sob o amparo do inciso VI dão artigo 4º da Lei 8.934 /94, ao...

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