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24 de março de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Art. 1 do Decreto Lei 1715/79

Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100574720174040000 5010057-47.2017.404.0000

de débito são requisitos para deferimento da medida, nos termos do art. 1º, V, do Decreto-lei 1.715/1979.   Por fim..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... intimação, será implementado arquivamento administrativo na forma do art. 4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100574720174040000 5010057-47.2017.404.0000

do art. 1º, V, do Decreto-lei 1.715/1979.   Por fim, cabe destacar que, de acordo com a jurisprudência do Superior... da medida, nos termos do art. 1º, V, do Decreto-lei 1.715/1979.   Por fim, cabe destacar que, de acordo com a jurisprudência... na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.   A parte agravante ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 158375520134036100 SP

administrativa ou judicial. 5. Pelas mesmas razões, é de ser afastado o disposto no art. 62 do Decreto-lei 1.715 /79 invocado..., do Decreto-lei 1.715 /79, donde que o exame da legislação em causa deve se pautar pela razoabilidade. Os autos.... 62 do Decreto-lei 1.715/79 invocado no apelo fazendário, pois a h...

Pg. 352. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Federais (art. 1.º, inc.V, do Decreto-lei 1.715/79), obtida no endereço www.receita.fazenda.gov.br; no caso de redução..., expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei 147, de 03.02.67), obtida no Endereço....caixa.gov.br (art. 44, inc. V, do Decreto 99.684/90 e Circular C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013805920134047116 RS 5001380-59.2013.404.7116

de débito são requisitos para deferimento da medida, nos termos do art. 1º , V, do Decreto-Lei 1.715 /1979. No caso..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17.... 40 , § 4º DA LEI 6.830 /80- LEF . PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50419800520154047100 RS 5041980-05.2015.404.7100

as certidões negativas de débito são requisitos para deferimento da medida, nos termos do art. 1º, V, do Decreto-Lei 1.715... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator , na forma d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50419725120164040000 5041972-51.2016.404.0000

de débito são requisitos para deferimento da medida, nos termos do art. 1º, V, do Decreto-Lei 1.715/1979.   No presente... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ANTONIO MAURIQUE, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...

Andamento do Processo n. 2016/0261487-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

, V, do Decreto-lei 1.715/1979. Feitas tais considerações, no caso concreto, verifico que o encerramento..., a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Não obstante, não se pode olvidar ainda do que dispõe o artigo 9º do Decreto n... como 'excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos'....

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2016

, V, do Decreto-lei 1.715/1979. Feitas tais considerações, no caso concreto, verifico que o encerramento das atividades... Comercial, porquanto as certidões negativas de débito são requisitos para deferimento da medida, nos termos do art. 1º..., o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria através da edição do v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448643020164040000 5044864-30.2016.404.0000

da medida, nos termos do art. 1º, V, do Decreto-lei 1.715/1979. Feitas tais considerações, no caso concreto , o encerramento.... Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...-49) no polo passivo desta demanda. 4. Na sequência, citem-se os co...

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