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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Art. 1 do Decreto Lei 1715/79

Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411045 PE 2013/0346895-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.045 - PE (2013/0346895-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : NORSCENT FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN E OUTRO(S) - PE021720 LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ...

Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO : NORSCENT FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

alterações contratuais e outros atos perante o registro público competente. Entretanto, para aplicação de tal decreto é necessário que tais alterações contratuais importem na extinção de sociedade ou

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 872609 RJ - RIO DE JANEIRO 0003589-79.2010.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CND. ARQUIVAMENTO DE ATO SOCIETÁRIO. ARTIGO 47, I, D, DA LEI 8.212/1991. DESPROPORCIONALIDADE. SUPOSTO MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME D...

Andamento do Processo n. 872.609 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/05/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.609 (862) ORIGEM : AC - 201051010035890 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : WHITE MARTINS GASES

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). 1. A teleologia da imunidade contida no art. 150, VI, d, da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100574720174040000 5010057-47.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010057-47.2017.4.04.0000/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DRS SOLDAGENS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50100574720174040000 5010057-47.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal acerca de redirecionamento do feito contra sócio-gerente, verbis:   Indefiro o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio administrador porque a empresa executada nem sequer foi citada. Como a responsabilidade tributária ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 158375520134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015837-55.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.015837-5/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 352. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

II - Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, obtido por meio da página da CEF, na internet www.caixa.gov.br (art. 44, inc. V, do Decreto nº 99.684/90 e

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