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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 22 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

HABEAS CORPUS: HC 409015 RS 2017/0177467-2

HABEAS CORPUS Nº 409.015 - RS (2017/0177467-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DANIEL PEREI...

Pg. 9488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

livramento condicional, o indulto e a comutação. Inteligência do Enunciado nº 534 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO DO CONSECTÁRIO. A ausência de

Pg. 2091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/09/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : SANDRA CRISTINA RABELO MENDONCA JUIZ DE DIREITO : JOSE MACHADO DE CASTRO NETO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074513995 RS

ICBO Nº 70074513995 (Nº CNJ: 0215514-09.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DECISAO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAD.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074212952 RS

ICBO Nº 70074212952 (Nº CNJ: 0185410-34.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. FUGAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. DECISAO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAD.

HABEAS CORPUS: HC 375229 RS 2016/0273944-9

HABEAS CORPUS Nº 375.229 - RS (2016/0273944-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALEXANDRO FREITAS DE LEMOS DECISAO T...

Andamento do Processo n. 388536-13.2015.8.09.0146 - Execucao Penal - 02/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 388536-13.2015.8.09.0146 AUTOS NR. : 898 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JAILSON SIQUEIRA BONTEMPO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO JAILSON SIQUEIRA

Pg. 2461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2017

FIGURA PERTINENTE, UMA VEZ QUE, VISA A REINSERCAO AO CONVIVIO SOC IAL E PARTICIPACAO NO MEIO FAMILIAR, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1 22, INCISO I E III, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACO

Pg. 2663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

RESPALDO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1 22, DA LEI 7.210/84; O BENEFICIO PLEITEADO E PERFEITAMENTE COMPAT IVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA; O REQUERENTE CUMPRE PENA EM REGIME

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70074011768 RS

ICBO Nº 70074011768 (Nº CNJ: 0165291-52.2017.8.21.7000) 2017/Crime embargos infringentes. agravo em execução penal. NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO DECURSO DA PENA. ACORDAO QUE DETERMINOU A

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