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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 22 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

A negligência do Estado em relação ao dever de assistência ao preso previsto na Lei de Execução Penal

no artigo 22 da Lei 7210/84, a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los... na Lei de Execução Penal, em seus artigos 10 e 11, o Estado tem o dever de assistir os presos e os egressos...A negligência do Estado em relação ao dever de assistência ao preso previsto na Lei de Exe...

Pg. 2844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

O ART. 122 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: O S CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA...Pg. 2844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017 AUTOS NR. : 160 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... ACUSADO : HERIVELTO MARTINS COSTA DESPACHO : TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO...

Pg. 2592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

-53.2014.8.09.0123 AUTOS NR. : 753 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RHAYSSA ELIZABETH MARTINS ADV ACUS : 12031 GO.... : 0 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LEONEL RIBEIRO NICLITES ADV ACUS : 27730 GO - SARAH DE LIMA PINHEIRO 25602 GO.... EM ANALISE AO PEDIDO DE SAIDA TEMPO RARIA, OBSERVO QUE O REEDUCANDO ATENDE AO...

HABEAS CORPUS: HC 386739 RS 2017/0018674-8

. O Juízo da execução penal assim decidiu, verbis: "Primeiramente, sinalo que, a nova redação do art. 22 , inc. III do RDPen... de Execução Penal , através de seu art. 59 , atribuiu ao decreto regulamentador a competência para dispor..., conforme Decreto 47.594/2010, determina que: 'III - nas hipóteses das faltas di...

Andamento do Processo n. 73619-07.2009.8.09.0006 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO

ARTIGO 1 22, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA FORMULADO POR LUIZ LUCIANO DA SILVA NETO.... 335/336). E O BREVE RELATO. DECIDO. ESTABELECE O ARTIGO 122 DA LE I DE EXECUCAO PENAL, QUE: "ART. 122 - OS CONDENADOS... A CONCESSAO DO REFER IDO BENEFICIO, A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE, EM SEU ARTI...

Andamento do Processo n. 0000075-73.2017.805.0181 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/04/2017 do TJBA

0000075-73.2017.805.0181 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba Reu (s): José Pivatelli De Souza Decisão: Vistos, etc. Trata-se de apreciação

Pg. 232. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SOURE CARTÓRIO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: DR.

Andamento do Processo n. 0004420-80.2015.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0004420-80.2015.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Reginaldo Moreira - VISTOS. Nos termos da cota ministerial, julgo extinta pelo

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

o pedido ora formulado pelos réus ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA, PAULO ROGERIO LEITE, RENATO SEMEÃO ROSSATO, mantendo-se a segregação cautelar dos acusados.Para audiência de interrogatório dos acusados,

Andamento do Processo n. 0001450-73.2016.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0001450-73.2016.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Bruno Zito Vargas - VISTOS. Ante a manifesta hipossuficiência econômica do sentenciado, o parecer favorável do

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