Art. 22 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

Andamento do Processo n. 0002390-72.2015.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

de que seja observado, em relação ao acusado em tela o preceito contido no art. 22, da LEP, bem como no disposto no Provimento 17...Andamento do Processo n. 0002390-72.2015.8.26.0080 - Ação Penal

Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno... de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Outubro de 2019

, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), em especial os artigos 20º , 22º , 23º e 24º , e demais regramentos... defesa, constantes no art. 59 , da Lei de Execução Penal ; RESOLVEM: Art. …

Página 1349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

o preceito contido no art. 22, da LEP, bem como no disposto no Provimento 17/2005 da Corregedoria Geral de Justiça... art. 107, inciso V, c.c Art. 110, caput e § 1º, ambos do Código Penal. …

Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

em tela o preceito contido no art. 22, da LEP, bem como no disposto no provimento 17/2005 da Corregedoria Geral de Justiça... da Lei de Execuções Penais, e artigo 44, § 4º do Código Penal, …

Página 1154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Humanos (art. 11 da CADH), à Lei de Execuções Penais (arigo 22 e 41, X, da LEP), entre outros dispositivos legais, além... sido aparentemente tomada em consonância com os artigos 107 e 108 da …

Princípio da Pessoalidade e seus efeitos Sociais e Ambientais na história jurídica brasileira

durante a reclusão e até depois com sua liberdade, como vem relatado segundo a Lei 7.210/1984, nos artigos 22 e 23, inciso VII: Art. 22... Brasileiro, V.1. São Paulo, Editora Revan, Edição, 2017, …

Andamento do Processo n. 113903-91.2016.8.09.0174 - Execução Penal - 09/09/2019 do TJGO

22, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: "OS CONDENADOS QUE CUMPRE M PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO...". O ARTIGO 123 DA LEI N 7.21 0/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS), POR SUA VEZ, …

Página 922 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL: "OS CONDENADOS QUE CUMPRE M PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA... DO REEDUCANDO POR CINCO DIAS. 2. DO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA ACERCA DA …

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

em tela o preceito contido no art. 22, da LEP, bem como no disposto no Provimento 17/2005 da Corregedoria Geral...-multa, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006. Após o …