Art. 10 do Decreto Lei 25/37

Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Página 22767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Q Nacional, decretar, nos termos do art.10 do Decreto-lei n 25/37...: "O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado: '(...) Nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 01421.001522/2013-63 - Processo Administrativo - 20/12/2019 do TJRN

S/A., proprietário do bem e réu nesta ação). (...). 6. O art. 17 do Decreto-lei 25/1937 veda, em qualquer caso... expressamente prevista no art. 216, V, § 1º, da Constituição Federal (In …

Página 136 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Dezembro de 2019

01421.001522/2013-63 (União/IPHAN), em face do disposto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 25/1937... DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Ação Cível …

Página 13117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

e a homolagação, o que torna o ato definitivamente eficaz, salvo recurso provido (ex vi dos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 25.../1937, c/c o Decreto n. 3.866/1941). 6. O Decreto-Lei n. 25/1937, …

Página 3524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

notificado para tomar conhecimento do procedimento administrativo e sobre ele se manifestar (art.10, caput, do DL n. 25/37... próprio dos bens culturais”. (Lei do tombamento comentada: Decreto- Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10335140015371001 MG

do imóvel deverá observar as restrições referentes ao tombamento definitivo, conforme art. 10 do Decreto-Lei 25... processual hábil ao fim colimado, consoante dicção do art. 1º , inciso III , da …

Andamento do Processo n. 0046188-62.2012.4.02.5101 - Apelação - 03/10/2019 do TRF-2

do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 25/37. O valor cultural pertencente ao bem é anterior ao próprio tombamento...-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965, fundada a sentença na …

Página 487 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 25/37. O valor cultural... Processo E-18/001/128/2013, e em 16.12.2013 foi editado o Decreto

Página 2456 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

QUE O INSTITUTO SE CONFIGURE COMO TOMBAMENTO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, DO DECRETO LEI25/37. AUSÊNCIA... MUNICIPAIS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA DESRESPEITO AOS ARTIGOS 5º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20047617920198260000 SP 2004761-79.2019.8.26.0000

do artigo 10 , do Decreto Lei 25 /37. Ausência de indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuições... como tombamento definitivo. Inteligência do artigo 10, do Decreto Lei 25/…
Termo/Assunto relacionado