Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 10 do Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Art. 10 do Decreto Lei 25/37

Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10319180012829001 MG

. 17 do Decreto-lei Federal 25/37; art. 16 da Lei Municipal 2.494/06; e arts. 62 e 63 da Lei Federal 9.605/98... do disposto no art. 18 do Decreto-lei Federal 25/37 e art. 11, parágrafo único, da Lei Municipal 2.494/06 -, dúvidas não... e artístico", tal como delineado no art. 1º, caput, do Decreto-lei n...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10319180012829001 MG

os mesmos efeitos do definitivo (art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 25/37), e de o entorno do bem tombado... por ato administrativo (vg. art. 216, §1º, da CR/88; art. 17 do Decreto-lei Federal 25/37; art. 16 da Lei Municipal ... constituir objeto de proteção indireta - nos termos do disposto no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9007629220178240020 Criciúma 0900762-92.2017.8.24.0020

único do art. 10 do Decreto-Lei n. 25/37. 2. O valor cultural pertencente ao bem é anterior ao próprio tombamento... Pietro: Quando incide sobre bens públicos, tem-se o tombamento de ofício, previsto no artigo 5º [do Decreto-lei n. 25...º do Decreto-Lei 25/37. (grifos no original) Veja-se, portanto, que a ausência de ...

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

A partir da rerratificação do tombamento que ora se dá conhecimento, a Vila de Serra do Navio passa a gozar de proteção, por parte do IPHAN, para os efeitos previstos, notadamente, nos arts. 17 e 18

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

Legal declaração de Inexigibilidade em 23/10/2018. DOUGLAS VINICIUS VAZ MARTINS. Coordenador de Administração Substituto. Ratificação em 23/10/2018. BRUNO VAZ CASTILHO DE SOUZA. Diretor. Valor

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20836395220188260000 SP 2083639-52.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000765983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2083639-52.2018.8.26.0000, da Comarca

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2018

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 118/2016-TB Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 145/2016/2200-TB Data de Assinatura: 03/09/2018 Contratada: LOKSERV SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - EPP. CGC:

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2018

Minas Gerais , 12 de Julho de 2018 • Diário Of SR. JOSÉ HUMBERTO BARBOSA FILHO CREA-MG-194875/D Mapa de Apuração Processo: Tomada de Preços nº 007/2018 – Processo Licitatório nº 035/2018 Data: 11 de

Andamento do Processo n. 2248079-02.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/07/2018 do TJSP

Nº 2248079-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

INÍCIO DO PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO À MATÉRIA EM DEBATE É EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO CASO DOS AUTOS, O GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM TRÂMITE NA CASA

×