Art. 68 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Página 794 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

regulada na Lei 8.906/94 (EOAB), que dispõe, em seu artigo 68: “Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente... (art. 43 do EAOAB). 6. Conforme inteligência do art. 68 da Lei 8.9…

Página 507 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar... em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e …

Andamento do Processo n. 5003320-42.2018.4.03.6104 - Reexame Necessário - 24/10/2019 do TRF-3

comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante... para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil …

Página 690 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei 8.906/94). O pedido administrativo apresentado... da Lei 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus …

Página 782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei 8.906/94). O pedido administrativo... (art. 44 da Lei 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 14122138220198120000 MS 1412213-82.2019.8.12.0000

com os artigos 44 e 49 da Lei Federal n. 8.906/64 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB... e seguintes da lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados …

Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

8.906/94. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94), ao dispor.... Conforme o disposto no artigo 63, §2º, do Estatuto da Advocacia - Lei 8.…
Cecília Giraldo, Estudante de Direito
há 2 meses

Processo Disciplinar na OAB

de Ética e Disciplina da OAB, do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos... nos casos em que não houver previsão de algum regramento, conforme o disposto no artigo 68

Andamento do Processo n. 5001408-90.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

com a participação do advogado no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: “Ora, o EOAB (Lei 8.906/940.... Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Alémdisso, …

Página 1587 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

(artigo 797 do CPP), ao processo disciplinar (artigo 68 do EOAB), o que certamente não é a hipótese dos autos. Por fim... de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5022873-20.2019.4.03.0000 …