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26 de junho de 2017
Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Decreto Lei 1715/79

Decreto Lei nº 1.715 de 22 de Novembro de 1979

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432445 SP 2014/0018504-2

que previstas em leis anteriores (Decreto-Lei 1.715 /79 e Lei 8.036 /90). No entanto, prevaleceu a exigência de certidão... e com a UNIÃO, eis que previstas em leis anteriores (Decreto-Lei 1.715 /79 e Lei 8.036 /90). No entanto, prevaleceu... perante a Junta Comercial. Exigência da apresentação de Certidão Negativa de...

Pg. 3423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

(Decreto-Lei 1.715 /79 e Lei 8.036 /90). No entanto, prevaleceu a exigência de certidão negativa do INSS, visto ter... que a Lei 8.934 /94 enumerou taxativamente os documentos a serem exigidos pelas Juntas Comerciais, não... sido inserida na Lei 8.212 /91 por força da Lei 9.032 /95, portanto posteriormente à Lei...

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

. Na regulamentação da lei, o Decreto 1.800/96 repete a previsão, ressalvando eventual outra determinação legal a propósito. É... a discussão administrativa ou judicial. 5. Pelas mesmas razões, é de ser afastado o disposto no art. 62 do Decreto-lei ... Ltda., CNPJ: 08.199.766/0001-59, efetuado perante a JUCESP em2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1050469 SC - SANTA CATARINA 5017456-03.2013.4.04.7200

com o FGTS e com a União (Decreto-Lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990), devendo ser exigida a certidão negativa do INSS... 1.715/1979 e Lei 8.036/1990), devendo ser exigida a certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força... (REsp 1.502.449), para “afastar a exigência de certidões negativas de débito...

Andamento do Processo n. 1.050.469 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

a exigência de certidões negativas de débitos com o FGTS e com a União (Decreto-Lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990), devendo ser... artigo 37 da Lei 8.934/1994. Não há previsão da obrigatoriedade de juntada de certidão negativa de débitos tributários... artigo 37 da Lei 8.934/1994 de que 'nenhum outro documento será exig...

Pg. 558. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

1.502.449), para “afastar a exigência de certidões negativas de débitos com o FGTS e com a União (Decreto-Lei 1.715/1979 e Lei... Comercial devem ser os previstos no artigo 37 da Lei 8.934/1994. Não há previsão da obrigatoriedade de juntada de certidão.... Contudo, em que pese a previsão do citado artigo 37 da Lei 8.9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 415555 RS 2013/0353943-9

do CTN; 1o., V e § 1o. do Decreto-Lei 1.715/1979; 47, I, d da Lei 8.212/1991; 27 da Lei 8.036/1990 e 62 do Decreto-Lei... do CTN; 1o., V e § 1o. do Decreto-Lei 1.715/1979; 47, I, d da Lei 8.212/1991; 27 da Lei 8.036/1990 e 62 do Decreto-Lei...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 415555 RS 2013/0353943-9 AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

, a parte recorrente alega violação dos arts. 535, II do CPC/1973; 135, III do CTN; 1o., V e § 1o. do Decreto-Lei 1.715/1979; 47..., I, d da Lei 8.212/1991; 27 da Lei 8.036/1990 e 62 do Decreto-Lei 147/1967. Sustenta, preliminarmente, a anulação... caracterizar infração à lei a que se refere o legislador. 2. O que pode...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411045 PE 2013/0346895-4

DA UNIÃO. 1. O Decreto-lei 1.715, de 22-11-1979, exige a prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais... COM A FAZENDA NACIONAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. O Decreto-lei 1.715, de 22-11-1979, exige a prova de quitação...) e da inscrição de Dívida Ativa da União, nos termos do arti...

Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, nos termos do artigo 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei 1.715/1979, c/c o artigo 62, do Decreto-lei 147, de 13-2-1967... DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBÍTO COM A FAZENDA NACIONAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. O Decreto-lei 1.715... de Débitos para com o INSS, encontra-se respaldada no artigo 47, da Le...

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