Art. 21 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00032068720188070012 DF 0003206-87.2018.8.07.0012

absolver o réu da prática da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Execucoes Penais (vias de fato... e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF, GLEISSON MENDES CARDOSO foi …

Andamento do Processo n. 555.001 - Habeas Corpus - 28/04/2020 do STJ

recreativa (artigo 21 da Lei de Execução Penal ) e não se enquadra nas hipóteses legais de remição de penas." (fls. 59/60... incólume a decisão, asseverando: "A Lei de Execução Penal é clara, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564464 SP 2020/0052566-1

atividade recreativa (artigo 21 da Lei de Execução Penal ) e não se enquadra nas hipóteses legais de remição de penas." (fls... (artigo 21 da Lei de Execução Penal ) e não se enquadra nas hipóteses …

Página 7096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0089035-81.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0089035-81.2020.1.00.0000

em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execução Penal.” Desse modo, a despeito da relevância do tema aqui suscitado... da Execução e através do recurso próprio, que é o agravo em execução, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1632128 SP 2019/0367639-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.128 - SP (2019/0367639-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A M DA S ADVOGADOS : OTÁVIO ALVES GARCIA - SP035442 ROGÉRIO AUGUSTO …

Andamento do Processo n. 1.632.128 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.128 - SP (2019/0367639-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A M DA S ADVOGADOS : OTÁVIO ALVES GARCIA - SP035442 ROGÉRIO AUGUSTO…

Página 5282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.128 - SP (2019/0367639-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A M DA S ADVOGADOS : OTÁVIO ALVES GARCIA - SP035442 ROGÉRIO AUGUSTO…
Larissa Antunes, Estudante de Direito
há 3 meses

Sistema Carcerário Brasileiro e as APACs: uma análise funcional e alternativa

Resumo: O presente artigo busca expor um pouco da realidade hodierna do sistema carcerário brasileiro e seus efeitos práticos sob uma análise estatística e estrutural, apresentando críticas quanto à…

Andamento do Processo n. 644 - Ação Penal - 26/02/2020 do STF

AÇÃO PENAL 644 (536) ORIGEM : PROC - 200836000154307 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO…