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22 de setembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 21 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/08/2017

MASP 1213919-2 RAFAEL MEDINA LEITE MENDES ASP, I/A, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1° quinq ., de exercício, a partir de 25/07/2017 . MASP 376942-9 RAIMuNDO LOuRENÇO DOS SANTOS ASP, I/J, por

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 6683620178060000 CE 0000668-36.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0000668-36.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juízo de Direito da

Andamento do Processo n. 0058198-69.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/08/2017 do TJRJ

062. HABEAS CORPUS 0058198-69.2016.8.19.0000 Assunto: Disparo de Arma de Fogo / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

de validade de 08 (oito) anos. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Des. Relatora, com expedição de Mandado de Prisão. 062. HABEAS CORPUS

Pg. 162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Edson Luis Yede), no prazo de 5 dias. ADV: THAINÁ THARIN BUCK MITTELSTAEDT (OAB 38350/ SC) Processo 0303648-97.2017.8.24.0090 - Procedimento do Juizado

Pg. 339. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

ADV: JOSE BRAZ DA SILVEIRA (OAB 13756/SC), SARA RÚBIA DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 24844/SC), LUANA ELISA DA SILVEIRA (OAB 31088/SC) Processo 0800050-75.2013.8.24.0007 - Execução de Alimentos

Pg. 340. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

Prazo: 10 (dez) dias.Após, voltem conclusos para análise do pedido de Bacenjud. ADV: RODRIGO HENRIQUE DEHLANO (OAB 27204/SC), DEYSE REGINA AMBROZINI HOLZ (OAB 30854/SC), OTÁVIO AUGUSTO SALUM PEREIRA

Pg. 342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

documentos relativos aos atendimentos feitos à familia. Cientifiquese que o não cumprimento da determinação judicial no prazo será noticiado ao Ministério Público para instauração de procedimento

Pg. 345. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

sentença - Fixação - Exequente: G. O. M. de S. - Exequente: G. O. M. de S. - Executado: R. M. - Executado: R. M. - 1.Defiro ao exequente o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.

Pg. 349. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

o autor ao pagamento das custas, ficando a exigibilidade suspensa nos moldes da Lei 1060/50, pois beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, não

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