Art. 21 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)
V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Andamento do Processo n. 0018043-37.2009.8.05.0201 - Decorrente de Violência Doméstica Parte Ativa: Ministério Público do Estado da Bahia Parte Passiva: Valdenio Gonzaga Santana Prazo: 15 Dias - 29/10/2019 do TJBA

da Denúncia: Art. 129 § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima... Penal e 21 da Lei 3.688/1941 c/c a lei 11.340/2006 . Por intermédio do …

Página 2417 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

contato 7335751249. Síntese/Capitulação da Sentença: Art. 21 LEP c/c Lei n° 11.340/06 Por intermédio do presente, a(s.... Porto Seguro (BA), 23 de setembro de 2019. [Documento assinado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10110180006444001 MG

da Lei de Execuções Penais. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0110.18.000644-4/001 - COMARCA DE CAMPESTRE - AGRAVANTE(S... do crime previsto no art. 157, §2º do Código Penal (por duas vezes) e pela …

Andamento do Processo n. 0001646-58.2013.8.05.0201 - Violência Doméstica Contra a Mulher Parte Ativa: Ministério Público do Estado da Bahia Parte Passiva: - 23/10/2019 do TJBA

-BA. Síntese/Capitulação da Sentença: Art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, na forma do artigo 7º, inciso, II Lei 11.340/06.../Capitulação da Sentença: Art. 21 LEP c/c Lei 11.340/06 Por intermédio …

Página 2790 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

/Capitulação da Sentença: Art. 21 LEP c/c Lei n° 11.340/06 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... de 2019. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei

Direito à Educação e a Execução Penal: Discurso, materialidade e negação

. 784. BRASIL. Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 . Diário Oficial da União, Brasília, 13 jul. 1984... de Execuções penais(LEP), 7210 de 1984 criada, prevendo a educação escolar no …

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

: Senado, 1988. BRASIL. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: http://www... a segurança interna do presídio por agentes do sexo feminino. 6. LEP – L…

Página 928 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019

) dias de detenção. 2) Art.21, caput, da LEP: pena-base de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias dias de prisão simples..., em relação à contravenção de vias de fato. Em atenção ao art. 33, §§ 2º e …

Página 2334 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

, por infração ao art. 21 LEP , em 15 dias de prisão simples, a ser cumprido em regime inicial aberto. Lado outro, ABSOLVO... de costume e publicado 3 vez (es), com intervalo de 10 dias na forma da l…

Página 53 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Junho de 2019

da Lei de Execução Penal (LEP) 7.210/84 e art. 1º, V, e alíneas da Recomendação 44 de 26/11/2013 – CNJ; VALOR... 33.90.39.82; FONTE: 0101000000 RECURSOS ORDINÁRIOS – TESOURO. BASE LEGAL: Lei n…