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22 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 21 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar: (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Pg. 111. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

procuração, certidão de nascimento de B.M.C., sentença que fixou os alimentos, bem como o cálculo pormenorizado do débito alimentar. III - Proceda a senhora chefe de cartório consulta à base de dados

Andamento do Processo n. 201756000343 - Inquérito Policial - 31/03/2017 do TJSE

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DESIGNO O DIA 02/08/2017 ÀS 09:40HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PROC.: 201756000305 AUTOR : A.P. RÉU : J.V.B. RÉU : W.A.S.D.S. ADV. : ANTÔNIO CORREIA

HABEAS CORPUS: HC 140357 SP - SÃO PAULO 0000952-94.2017.1.00.0000

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HABEAS CORPUS: HC 378380 RS 2016/0296650-2

HABEAS CORPUS Nº 378.380 - RS (2016/0296650-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

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