Art. 20 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Outubro de 2019

, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), em especial os artigos 20º , 22º , 23º e 24º , e demais regramentos... defesa, constantes no art. 59 , da Lei de Execução Penal ; RESOLVEM: Art. …

Andamento do Processo n. 104912-68.2017.8.09.0085 - Execução Penal - 22/10/2019 do TJGO

INTEGRALMENTE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. NOS TERMOS DO ART. 20 2 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS), NAO CONSTARAO... LOPES DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO

Página 2108 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

QUE LHE FOI IMPOSTA. NOS TERMOS DO ART. 20 2 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS), NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA... DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 66, INCISO …

Andamento do Processo n. 43916-72.2016.8.09.0010 - Execucao Penal - 19/08/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 43916-72.2016.8.09.0010 - Execucao Penal - 19/08/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 43916...-72.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 49 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : A COLETIDADE E …

Página 191 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

ART. 124, PRIMEIRA PART E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AUTORIZO A SAIDA TEMPORARIA DO REEDUC ANDO GILDO RODRIGUES MOREIRA... NR. PROTOCOLO : 43916-72.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 49 NATUREZA : EXECUCAO P…

Andamento do Processo n. 0000139-09.2013.8.18.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2019 do TJPI

9.099/95 e Art. 020 da Lei 7.210/84. P. R. I. Dê-se baixa e arquive-se. AMARANTE, 21 de maio de 2019. a) Netanias Batista de Moura -Juiz de Direito?. Juizos de Direito do Interior... .5001. Em …

Página 240 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Julho de 2019

, o que faço nos termos do Art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95 e Art. 020 da Lei 7.210 /84. P. R. I. Dê-se baixa e arquive... E DANOS MORAIS, proposta por ANTONIA DE SOUSA, brasileira, aposentada, …

Andamento do Processo n. 248628-31.2017.8.09.0158 - Acao Penal - 04/07/2019 do TJGO

. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1 20, DA LEP, PERMITO QUE O ACUSADO SEJA ESCOLTADO ATE 27 DP/DF PAR A RETIRADA DA SEGUNDA VIA...Andamento do Processo n. 248628-31.2017.8.09.0158 - Acao Penal - …

Página 1668 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

QUESTAO DE JUSTICA. D ESTARTE, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 275. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1 20, DA LEP, PERMITO QUE O ACUSADO... (SEXTA-FEIRA), RESTOU DEVIDAMENTE DEFER IDO EM 11/06/2019, OU SEJA, NO …

Página 1808 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA PRESO (ARTIGO 1 20 , LEP ). POR TAL MOTIVO, CABERA A ADMINISTRACAO... DAS OBRIGACOES IMPOSTAS IMPLICARA NA IMEDIATA D ECRETACAO DE SUA PRISÃO, COM …