Art. 19 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00064476220198260996 SP 0006447-62.2019.8.26.0996

JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 0006447-62.2019.8.26.0996 Comarca: Presidente Prudente Agravante... atingimento dos objetivos da execução penal (HC 312.486-SP, Rel. Min. Sebastião …
Frederico Falcao, Estudante de Direito
há 2 meses

Método de Associação e Proteção de Assistência a Condenados (APAC) e a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal

principais: INTRODUÇÃO, LEI 7.210/1984LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Método de Associação e Proteção de Assistência a Condenados... capacitados, ressocializados e cumprem a pena como a Lei de Execução

Andamento do Processo n. 387890-69.2014.8.09.0006 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

-SE, DORAVANTE, RIGOROSAMENTE, O QUE PRESCREVE O ARTIGO 202, DA LEI 7.210/84. QUANTO A PENA DE M ULTA, COMO E CEDICO, OS EFEITOS... NOS MOLDES DOS ARTIGOS 19 2 DA LEP E 107, INCISO II, DO CODIGO PENA…

Página 119 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DE ACAO PEN AL N 2009.35.02.004190-0, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 192 E 193 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DETERMINO QUE SE FACAM AS ANOTACOES, COMUNICA... DO DISPOSTO NO ARTIG O 422 DO CODIGO DE PROCESSO PEN…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

prevista na Lei 10.216/2001, em seu artigo 6º para todos os tipos de internações. Art. 16 A Lei 10.216/2001, art. 6º... conjuntamente com o artigo 319, VII do Código de Processo Penal (CPP) e …

Da Assistência ao Preso

e a plenitude de defesa. ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL O ensino profissional, conforme dispõe o art. 19 da Lei de Execução Penal...Da Assistência ao Preso Estabelece o art. 10 da Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080067051 RS

/Crime HABEAS CORPUS . Art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE... penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso …

Andamento do Processo n. 10742-56.2017.8.16.0038 - 07/03/2019 do TJPR

: "(...) Ante o exposto e fundamentado, declaro cumprida a pena privativa de liberdade aplicada na ação penal . 0008455...-57.2016.8.16.0038, oriunda desta Vara Criminal, ex vi do artigo 19 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183130085198001 MG

assiste à d. Defensoria Pública. Dispõe o art. 19 d a LCP (Decreto-Lei 3.688/41): "[...] Art. 19. Trazer consigo arma...) que, julgando procedente a pretensão ministerial, o condenou pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183130085198001 MG

BRANCA (FACA) - ART. 19 DA LCP - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE... em que a perícia foi feita. No processo penal só se declara nulidade se houver …