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18 de outubro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 19 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

Andamento do Processo n. 173422-94.2016.8.09.0174 - Execucao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173422-94.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 976 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DAIANA RODRIGUES DE AZEVEDO ADV ACUS : 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANIBAL BARBOSA DA SILVA ADAILDO DIAS FERREIRA VITIMA : REINALDO OLIVEIRA SANTOS ADV ACUS : 14261 GO - DAVID PELAGIO DE BRITO DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL,

Pg. 600. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/06/2017

2) 18027-22.2013.8.06.0070/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.: POTY MOTOS LTDA EXECUTADO.: RENEE ELIAS VIANA. “Pelo presente, fica o advogado devidamente intimado, para comparecer na

Andamento do Processo n. 255728-42.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 255728-42.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 542 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : GIRLEY BATISTA BARBOZA DESPACHO : COMARCA DE ANAPOLIS AUTOS N: 201602557289 - EXECUCAO

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

DO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO N 8.615/201 5 (FLS. 04/05). E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, O INDULTO C OLETIVO DIRIGE-SE A UM GRUPO DE CONDENADOS, QUE SE ENQUADREM NA S

Pg. 1890. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/04/2017 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA DE EXECUCAO PENAL ESCRIVÃO(Ã) : ALESSANDRA SANTOS MERA JUIZ DE DIREITO : WANESSA

Pg. 2080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2017

AIXA NA DISTRIBUICAO COM A AVERBACAO DO VALOR DAS CUSTAS (DESPACH O N 979/2007/PROC. N 2307731/2007 CGJ). E, SUPERANDO O VALOR DESS AS A SOMA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), A LUZ DA DECISAO N 057/2016/P

Andamento do Processo n. 190390-35.2010.8.09.0038 - Execução Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 190390-35.2010.8.09.0038 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : DIVINA MARCIA PEREIRA ACUSADO : ALEXANDRE ROMAO DA COSTA ADV ACUS : 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS

Pg. 2146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

REPRESENTANTE : CELIO BENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS/GO ADV REQTE : 38068 DF - CARLOS ROBERTOS FARES 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO

Andamento do Processo n. 201551000590 - Procedimento Ordinário - 02/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201551000590 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL DE ESTANCIA RÉU : WESLEY COSTA DE ALMEIDA SANTOS ADV. : RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE SENTENÇA....:

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