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30 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 19 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

Andamento do Processo n. 255728-42.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

, RIGOROSAMENTE, O QU E PRESCREVE O ARTIGO 202, DA LEI 7210/84. SEM CUSTAS. P. R. I. AN APOLIS, 28 DE ABRIL DE 2017. LARA... E A EXTINCAO DA PENA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 19 2 DA LEP E 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLH O O PARECER... DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DETERMINO QUE SE FACAM AS ANOTACOES, COMU...

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

BARBOZA, E, DE CONSEGUINTE, DECL ARO EXTINTA SUA PENA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 192 E 193 DA LEI DE EXECUCAO PENAL... O ARTIGO 202, DA LEI 7210/84. SEM CUSTAS. P. R. I. AN APOLIS, 28 DE ABRIL DE 2017. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DI... DOS ARTIGOS 19 2 DA LEP E 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLH...

Andamento do Processo n. 190390-35.2010.8.09.0038 - Execução Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 190390-35.2010.8.09.0038 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : DIVINA MARCIA PEREIRA ACUSADO : ALEXANDRE ROMAO DA COSTA ADV ACUS : 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS

Pg. 2146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

REPRESENTANTE : CELIO BENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS/GO ADV REQTE : 38068 DF - CARLOS ROBERTOS FARES 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO

Andamento do Processo n. 201551000590 - Procedimento Ordinário - 02/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201551000590 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL DE ESTANCIA RÉU : WESLEY COSTA DE ALMEIDA SANTOS ADV. : RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE SENTENÇA....:

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/03/2017

PAULO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3568-SE -> 1 SAULO LAMARTINE MACEDO - OAB: 7743-SE -> 1 TALITA LIMA DE AZEVEDO - OAB: 8555-SE -> 2 ESCRIVÃO. DATA DO EXPEDIENTE : 25/2/2017 AÇÃO PENAL -

Andamento do Processo n. 344831-13.2011.8.09.0143 - Execução Penal - 07/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344831-13.2011.8.09.0143 AUTOS NR. : 423 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : AGNALDO FULGENCIO MOURA ADV ACUS : 27003 GO - MARCIUS COSTA CEO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE

Andamento do Processo n. 344831-13.2011.8.09.0143 - Execução Penal - 07/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344831-13.2011.8.09.0143 AUTOS NR. : 423 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : AGNALDO FULGENCIO MOURA ADV ACUS : 27003 GO - MARCIUS COSTA CEO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE

Pg. 2811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

ACUSADO : AGNALDO FULGENCIO MOURA ADV ACUS : 27003 GO - MARCIUS COSTA CEO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTOS DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE AGNALDO FU LGENCIO NOURA, JA QUALIFICADO, CONDENADO A UMA

Pg. 2812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

RTUDE DO INDULTO, NOS TERMOS DO DECRETO 8.615/2015. E O BREVE REL ATORIO. DECIDO. O INDULTO TRATA-SE DE UM ATO DE CLEMENCIA DO PODE R PUBLICO EM FAVOR DO SENTENCIADO QUE PREENCHER OS REQUISITOS OBJ

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