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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 18 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Pg. 2. Caxambu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

; Executado: Silvia Fernandes & Cia Ltda -Me Distribuído por Sorteio em 18/11/2016. Valor da Causa: R$ 1.424,38 - . Adv...; Executado: Severino Pereira de Araújo Distribuído por Sorteio em 18/11/2016. Valor da Causa: R$ 1.970,03 - . Adv - Vanderlei...: Sérgio Antônio Fernandes Distribuído por Sorteio em 18/11/2016. Val...

HABEAS CORPUS: HC 364127 SC 2016/0194796-5

disciplinar pela prática de falta grave, conforme dispõe expressamente os artigos da Lei de Execução Penal , deve ser... da Lei de Execução Penal , notadamente do seu artigo 6 , que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui..., pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo, da leitura dos ...

Pg. 9591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar, assegurado...: Com a oitiva do apenado, prevista no art. 18 , inciso I e § 2º, da LEP , em Juízo, torna-se desnecessário o referido procedimento..., por crime anterior, cuja pena torne incabível o regime; 4) se frus...

Andamento do Processo n. 40252-03.2013.8.09.0151 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 40252-03.2013.8.09.0151 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 40252...-03.2013.8.09.0151 AUTOS NR. : 15 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCELO DE SOUZA LIMA VITIMA : RAIMUNDO DE SOUZA LIMA ADV... ACUS : 20343 GO - SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO DESPACHO : TRATA-SE DE EXECUCA...

Pg. 3270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

-03.2013.8.09.0151 AUTOS NR. : 15 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCELO DE SOUZA LIMA VITIMA : RAIMUNDO DE SOUZA LIMA ADV... ACUS : 20343 GO - SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO DESPACHO : TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL, EM QUE FIGURA COMO REEDUCANDO... DELONGAS, DO SENTENCIADO PARA COM OS FINS DA EXECUCAO PENAL DE SUA PE...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/05/2017

; e de janeiro a outubro/2016, em tarefas que atendem às normas do art. 33, 126, §1º, todos da Lei 7.210/84, para os fins de remição... da Lei de Execução Penal, DECLARO A REMIÇÃO de 246 [duzentos e quarenta e seis] dias da pena imposta, para... todos os fins de direito. Em face do disposto no art. 129, §2º da Lei de E...

Pg. 3910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WELLINGTON FERREIRA PESSOA ADV ACUS : 28109 GO - RAFAEL PINHEIRO CUNHA DESPACHO : ANTE...-O QUE SUA AUSENCIA IMPLICARA NA CONVERSA O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 1 18 , INCISO I, DA LEP... SUBSIDIAR IA. NR. PROTOCOLO : 44215-15.2015.8.09.0162 AUTOS N...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

, DA LEP .). NOS TERMOS DO ART. 122 , INCISO II DA LEI 7.210 , DE 11 DE JULHO DE 1984, SOMENTE OS CONDENADOS QUE CUMPREM... relatório.DecidoO artigo 122 da Lei 7.210 /84 estabelece os requisitos e as hipóteses aceitas para a autorização de saídas... POR VIOLAÇÃO AO ART. 12 C/C ART. 18 , III AMBOS DA LEI 6.368 /7...

Andamento do Processo n. 344593-55.2015.8.09.0142 - Execução Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344593-55.2015.8.09.0142 AUTOS NR. : 697 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS DE SOUZA SILVA ADV ACUS : 27183 GO - HUGO VIEIRA SANTOS DESPACHO : PROCESSO N 2015.0344.5938 DECISAO

Pg. 3278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

DE FAZE-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO I, DA LEP. JUNTADO C OMPROVANTE, VOLTE CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DE CALCULO E SE FOR O CASO, DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O

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