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22 de outubro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 18 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. (Incluído pela Lei nº 3.163, de 2015)

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2017

[...] II - tipificados no caput e nos § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36, e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipót4ese prevista no art. 4º deste Decreto; Art. 11. As

Pg. 1586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

, ART. 18, 2). PROVIDENCIAS E INTIMACOES DE PRAXE. CIENCIA AO MIN ISTERIO PUBLICO E A DEFESA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 21 DE SETEMBRO DE 2017. JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA PROTOCOLO NR. :

Andamento do Processo n. 63565-44.2017.8.09.0024 - Execução Penal - 29/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 63565-44.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ICARO CEZAR PIRES DOS SANTOS ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ DESPACHO : AUTOS N

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

QUE O RECURSO INTERPOSTO ESTA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, VEZ QU E PROTOCOLADO APOS 12 (DOZE) DIAS DA INTIMACAO PESSOAL DO REU E 0 7 (SETE) DIAS DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA (F. 212). DE

Andamento do Processo n. 351465-93.2010.8.09.0164 - Execucao Penal - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 351465-93.2010.8.09.0164 AUTOS NR. : 466 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS ACUSADO : ADILSON DA COSTA FONSECA ADV ACUS : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA

Pg. 935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

DA COSTA FONSECA, CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 113, REQUER A REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME E A EX

HABEAS CORPUS: HC 413441 SP 2017/0211302-3

HABEAS CORPUS Nº 413.441 - SP (2017/0211302-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA - SP330858 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PATRICIA PAULA DOS SANTOS (PRESO) DEC...

Andamento do Processo n. 2017/0211302-3 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2666) HABEAS CORPUS Nº 413.441 - SP (2017/0211302-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS

Pg. 5503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

regalias e de menor vigilância. Mostra-se ele, ainda, carente de autodisciplina e de senso de responsabilidade, condições imprescindíveis para ingressar no regime prisional em questão. De

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

. INTIME-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE. ENCAMINHELHE COPIA. ADVIRTA-SE ELA QUE, HAVENDO DESCUMPRIMENTO, DEVERA COM UNICAR IMEDIATAMENTE QUALQUER DAS AUTORIDADES PUBLICAS (POLICIA M

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