Art. 18 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. 7.627 (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0032362-05.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0032362-05.2019.1.00.0000

), com fundamento no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. Por oportuno, anoto os seguintes trechos da decisão do juízo... prisional, por força das regras insertas nos arts. 1 18 e 127 da Lei de Execução Pe…

Andamento do Processo n. 177.837 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STF

no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. Por oportuno, anoto os seguintes trechos da decisão do juízo da execução (fls. 46/49... prisional aberto, cometeu, em 30/09/2018, falta disciplinar de natureza …

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

de sua reprimenda para o regime fechado (regressão), com fundamento no art. 118 da Lei n. 7.210/1984. Por oportuno, anoto... de natureza grave, prevista no art. 50, V, da Lei de Execução Penal, …

Andamento do Processo n. 265526-90.2017.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO

GRAVE PELO REEDUCANDO ANTONIO SERGIO MONTELO DA R OSA, NOS TERMOS DO ART.118, INCISO I, TODOS DA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 265526-90.2017.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 255801-96.2017.8.09.0032 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 255801-96.2017.8.09.0032 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 255801.... EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS, EXTRAI-SE QUE O REEDUCANDO INCIDIU NA TRANSGRESSAO AO …

Página 398 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

-SE QUE O REEDUCANDO INCIDIU NA TRANSGRESSAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1 18, I DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PRATICANDO FATO DEFINIDO..., COMO INCURSO N AS SANCOES DOS ARTIGOS 24-A, DA LEI N 11.340/06 C/C O …

Página 1822 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO ANTONIO SERGIO MONTELO DA R OSA, NOS TERMOS DO ART.118, INCISO I, TODOS DA LEI N 7.210... A APLICACAO DAS SANCOES CABIVEIS. CONSOANTE ESTABELECE O ART.1 18, INCISO I, …

Andamento do Processo n. 376788-29.2016.8.09.0152 - Execucao Penal - 05/11/2019 do TJGO

NOS TERMOS DO ARTIGO 1 18 , I E 50 , I E II DA LEP. ANOTE-SE NA GUIA DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE AO CIS, AGUARDE...Andamento do Processo n. 376788-29.2016.8.09.0152 - Execucao Penal - 05/11/2019…

Página 2235 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE AO CIS. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO D E PENA DO REEDUCANDO. NO MAIS, AGUARDE-SE EVENTUAL LAPSO... : EXECUCAO PENAL VITIMA : EDSON DOS SANTOS JUNIOR ACUSADO : ALEX SANDER …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170208573001 MG

único do artigo 111 e artigo 18, II, todos da Lei de Execução Penal c/c artigo 33, §2º, "b" e artigo 44, §5º... posterior para excluir o livramento do novo marco e, mesmo, para se alterar o marco. …