Artigo 18 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
Art. 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 2o Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. 7.627 (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 739562 RJ 2022/0128720-0

HABEAS CORPUS Nº 739562 - RJ (2022/0128720-0) EMENTA DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO contra decisão que indeferiu o pedido liminar no …

Andamento do Processo n. 739562 - Habeas Corpus - 05/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 739562 - RJ (2022/0128720-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : PATRICIA PROETTI ESTEVES E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL LEON…

Página 6341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2022

Ressalte-se, inclusive, a possibilidade, em tese, de aplicação da medida extrema de interdição, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS-SÃO PAULO. PROCESSO DE EXECUÇÃO N° . , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 27 - Execução Penal - 12/04/2022 do STF

EXECUÇÃO PENAL 27 (441) ORIGEM : 27 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATORA :MIN. ROSA WEBER POLO PAS : PAULO FERNANDO FEIJO TORRES ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA,…

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2022

Do cotejo entre os documentos técnicos emerge, ao contrário do que sustentado na promoção ministerial, não ter havido efetiva melhora do quadro de saúde do apenado a justificar, por ora, a revogação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA/SP Autos n° , já qualificado nos autos da ação de execução penal em epígrafe, por seu procurador in fine…

Petição - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DE MANAUS/ Á.ú. Execução n.o .8.04.0001 Objeto: audiência de justificativa RODR|GUES, brasiteiro, natural de ,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 1602649-27.2021.8.12.0000 MS 1602649-27.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de dezembro de 2021 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 1602649-27.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo…

7. Direitos e Deveres na Execução Penal - Curso de Execução Penal - Ed. 2019

7.1.Considerações gerais A trajetória de gradativa conquista de direitos pelos condenados define-se pela história da relação entre execução penal e direitos humanos. Desde os primeiros…