Art. 17 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094544002 MG

126 DA LEP - RECOMENDAÇAO 44/2013 DO CNJ. 1. Ainda que o artigo 126 da Lei de Execução Penal não disponha acerca... os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Le…

Andamento do Processo n. 1.523.148 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

Médio (ENEM) 2016. A Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 126, § 5º, que "o tempo a remir em função das horas... Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto …

Página 7151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

e do internado (art. 17 da LEP).” ( in Curso de Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, e-book) No mesmo sentido... qualitativa ou quantitativamente ” ( in Execução Penal, 13ª ed. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079063063451001 MG

DE FISCALIZAÇAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NAO PROVIDO. O art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal traz um rol... ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei

Direito à Educação e a Execução Penal: Discurso, materialidade e negação

. 784. BRASIL. Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 . Diário Oficial da União, Brasília, 13 jul. 1984... de Execuções penais(LEP), 7210 de 1984 criada, prevendo a educação escolar no …

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

: Senado, 1988. BRASIL. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: http://www... a segurança interna do presídio por agentes do sexo feminino. 6. LEP – L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702180032444001 MG

). "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REMIÇAO DE PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - ART. 126 DA LEI 7.210/84 - RECOMENDAÇAO... Gerais, como meio de viabilização da remição de pena por estudo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079110066051001 MG

expressamente prevista na Lei de Execução Penal. A propósito, dispõe o art. 126 da LEP: "O condenado que cumpre a pena... partem do art. 126 da Lei de Execução Penal que admita a possibilidade da …

Página 8542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da Lei de Execução Penal (doravante denominada LEP), "[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando.... 126 da LEP" (MARCÃO, Renato. Lei de execução penal anotada. 6. ed. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190646745000 MG

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 126 , § 1º , II , E 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - RECOMENDAÇÃO... dos artigos 126 , § 1º , II , e 33 , da Lei de Execução Penal , não …