Art. 17 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Andamento do Processo n. 581.918 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

preventivamente pela prática do crime tipificado no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal . No presente writ, o impetrante... a necessidade da medida constritiva para assegurar a aplicação da lei p…

Página 8199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

do artigo 117 da Lei 7.210 /04 é condição para a concessão da prisão domiciliar, nem sequer fez prova idônea.... Primeiro, porque cumpre pena em regime prisional fechado , razão pela qual a …
Keteuinny Sousa, Advogado
há 8 dias

A Remição da Pena na Comarca de Timon-MA

as formas de progressão e regressão de tais regimes, os quais são instituídos pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984... e a ressocialização. Essa obrigatoriedade vem exposta nos artigos 10 e 11

Andamento do Processo n. 69374-24.2019.8.09.0160 - Ação Penal - 20/05/2020 do TJGO

DE MATERIA DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 1 17 DA LEI 7.210), E AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE, CONSOA NTE.../3 (DOIS TERCOS), COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO 2-A DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL

Página 287 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2020

JUDICIAIS. II. O DIREITO A PRISAO DO MICILIAR, POR SE TRATAR DE MATERIA DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 1 17 DA LEI 7.210... ESTATUIDA PELO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, FRENTE A EXISTENCIA DE UMA UNICA …

Andamento do Processo n. 69374-24.2019.8.09.0160 - Acao Penal - 12/05/2020 do TJGO

, POR SE TRATAR DE MATERIA DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 1 17 DA LEI 7.210), E AFETA AO JUIZO DA EXECUCAO COMPETENTE, CONSOA NTE.../3 (DOIS TERCOS), COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO 2-A DO ARTIGO 157 DO …

Página 203 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2020

DA LEI 7.210), E AFETA AO JUIZO DA EXECUCAO COMPETENTE, CONSOA NTE IMPERATIVO LEGAL, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. III... DO SENTENCIADO, PODE RA TER O PAGAMENTO PARCELADO PELO JUIZO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023297420208070000 DF 0702329-74.2020.8.07.0000

DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI Acórdão 1245884 EMENTA AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REMIÇAO DE PENA. APROVAÇAO NO EXAME.... Prequestiona ofensa aos artigos 17 e 126, caput, da Lei de Execuções Penais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10245160166196003 MG

com qualquer graduação superior. Art. 12. Em atenção ao art. 130 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984, os integrantes da Comissão...". Afirma que "o pedido encontra amparo na Legislação Pátria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079170010197001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REMIÇAO DA PENA PELA LEITURA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS PREVISTO NA RECOMENDAÇAO 44/2013 DO CNJ - DOCUMENTOS PARTICULARES. É possível a…