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19 de setembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 17 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

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Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/08/2017

MASP 1213919-2 RAFAEL MEDINA LEITE MENDES ASP, I/A, por 1mês(es), referente(s) ao(s)1° quinq ., de exercício, a partir de 25/07/2017 . MASP 376942-9 RAIMuNDO LOuRENÇO DOS SANTOS ASP, I/J, por

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A precariedade do sistema penitenciário como principal causa de reincidência criminal

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Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO: AGV 5972017

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Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS JUIZ(A) DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009719620164047110 RS 5000971-96.2016.404.7110

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EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO PROVISÓRIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por questões humanitárias, vem admitindo, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados que estejam cumprindo pena em regime diverso do aberto, observadas as peculiaridades do cas...

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