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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 17 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

DE CUSTODIA E TR ATAMENTO PSIQUIATRICO DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 1 DA LEI DE EXECUCAO PENAL... NECESSARIO PARA AVALIAR A PROGRESSAO CLI NICA DO SENTENCIADO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 97, 1, DO CODIGO PENAL. COMUNIQUE..., COM TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS NO AR TIGO 173 DA MESMA LEI, E ARTIGO 1 DA RES...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

, DA LEP .). NOS TERMOS DO ART. 122 , INCISO II DA LEI 7.210 , DE 11 DE JULHO DE 1984, SOMENTE OS CONDENADOS QUE CUMPREM... relatório.DecidoO artigo 122 da Lei 7.210 /84 estabelece os requisitos e as hipóteses aceitas para a autorização de saídas... da Lei de Execução Penal são restritas àqueles condenados que cump...

Pg. 89. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

DE SEGURANÇA Art. 17 - A sentença penal absolutória que aplicar Medida de Segurança será executada nos termos da LEP... da execução e a outra ao Juízo da Execução Penal, permanecendo uma cópia nos autos originais. Art. 19 - O Juiz... sistemática da Lei 10.216 , de 06 de abril de 2001. Art. 20 - A Medida de Seguranç...

Agravo de Execução Penal: EP 15903623 PR 1590362-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, nos termos da fundamentação da Relatora. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA LEITURA - LEI ESTADUAL Nº 17.329/12 - INTELIGÊN...

Agravo de Execução Penal: EP 16102051 PR 1610205-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o primeiro recurso e não conhecer do segundo e, de ofício, reconhecer a possibilidade de remição em relação à leitura e do curso de costura industrial...

Agravo de Execução Penal: EP 16276247 PR 1627624-7 (Decisão Monocrática)

I.. Vistos, estes Autos de Recurso de Agravo de n.º 1627624-7, da Comarca de Cascavel - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, em que figura como Recorrente Maik Júnior da Silva e Recorrido Ministério Público Do Estado Do Paraná. Trata-se de recurso de agravo interposto por Maik Júnior da Silva contra a...

Andamento do Processo n. 0006170-88.2013.8.16.0170 - Recurso de Agravo - 23/02/2017 do TJPR

0019 . Processo/Prot: 1627624-7 Recurso de Agravo . Protocolo: 2016/315932. Comarca: Cascavel. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária: 0006170-88.2013.8.16.0170

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

cautelar, eis que o periculum libertatis não se encontra presente no caso, posto que não há periculosidade concreta por parte do paciente. Aduz ainda que o paciente é trabalhador, pai de família, é

Agravo de Execução Penal: EP 16089555 PR 1608955-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juíza Convocada da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.DESCONSIDERAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO REALIZADO À...

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