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23 de novembro de 2017
Lei nº 8.210 de 19 de Julho de 1991

Lei 8210/91

Lei nº 8.210 de 19 de Julho de 1991

Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Pg. 2491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

do INSS atestam que em 09/07/2013, portanto, data anterior à dispensa, foi constatada doenças incapacitantes para o trabalho habitual de motorista do transporte coletivo urbano de passageiros. No

Pg. 2499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

motorista do transporte coletivo urbano de passageiros, sabida e notadamente no mesmo padrão e status, inclusive de modo permanente, e sem a necessária observância do disposto no artigo 93, da Lei nº

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

foram opostos embargos de declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”) do Supremo Tribunal Federal. Ademais, nada há no acórdão

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073506370 RS

PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS nºS. 8.210 /91, 8.112 /90 e DECRETO 493 /92... de tempo integral na base de cálculo das horas extras a serem pagas pelo DMLU. Afirmam que o artigo 56 da Lei Municipal ... de insalubridade. Asseguram que a Lei Complementar Municipal 133 /85 ...

Andamento do Processo n. 0000980-90.2015.5.17.0011 - RO - 24/08/2017 do TRT-17

do disposto no artigo 93, da Lei 8.210/91, entende que a dispensa perpetrada é nula de pleno direito, não podendo... das mediadas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador" (§ 1º do art. 19 da Lei 8.213/91). Menciona..., a Recorrida o dispensou sem as devidas cautelas, especialmente as exigi...

Andamento do Processo n. 0000980-90.2015.5.17.0011 - RO - 24/08/2017 do TRT-17

93, da Lei 8.210/91, entende que a dispensa perpetrada é nula de pleno direito, não podendo produzir efeitos... e individuais de proteção e segurança do trabalhador" (§ 1º do art. 19 da Lei 8.213/91). Menciona que o Ministro Cesar... o dispensou sem as devidas cautelas, especialmente as exigidas pelo artigo 93, ...

Pg. 2602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/08/2017

mesmo padrão e status, inclusive de modo permanente, e sem a necessária observância do disposto no artigo 93, da Lei 8.210/91... e segurança do trabalhador" (§ 1º do art. 19 da Lei 8.213/91). Menciona que o Ministro Cesar Asfor Rocha do C. STJ... cautelas, especialmente as exigidas pelo artigo 93, da Lei 8.21...

Pg. 2609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/08/2017

observância do disposto no artigo 93, da Lei 8.210/91, entende que a dispensa perpetrada é nula de pleno direito, não podendo..., a Recorrida o dispensou sem as devidas cautelas, especialmente as exigidas pelo artigo 93, da Lei 8.213/91, vez...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56761220118220015 RO 0005676-12.2011.822.0015

, ao aplicar a Lei Federal 8.210 /91, tendo em vista que não se trata de hipótese de impossibilidade de desinternação... seja para fraudar lei imperativa, mormente o Convênio ICM/88, Convênio ICMS 23/08 ou a Lei Federal 8.210 /91... de Guajará-Mirim (criada pela Lei federal 8210 /1991) vem sendo distorcido por me...

Inteiro Teor. Apelação: AC 135562620114025001 ES 0013556-26.2011.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0013556-26.2011.4.02.5001 (2011.50.01.013556-4) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : ACACIO

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