Art. 16, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

A realidade do sistema carcerário brasileiro em relação aos direitos humanos

Prisional. Disponível em : . Acesso em novembro de 2018] BRASIL. Lei de execução Penal. Lei 7210 de 11 de julho de 1984... de reintegração social. 2.3. Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) A ex…

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2018

Processo 0009186-28.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GILMAR APARECIDO DOS SANTOS - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos…

Andamento do Processo n. 633.301 - Execução Criminal - 23/07/2018 do TJSP

Execução Criminal 633.301 RODRIGO ANTONIO MAGIONI Teor do despacho: Fica intimado o defensor nomeado para comparecer em cartório e firmar o Termo de Compromisso, tomar ciência dos autos nos termos do…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2018

Execução Criminal 633.301 RODRIGO ANTONIO MAGIONI Teor do despacho: Fica intimado o defensor nomeado para comparecer em cartório e firmar o Termo de Compromisso, tomar ciência dos autos nos termos do…

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

recebo o recurso de apelação de fls. 178/182. Dê-se vista dos autos ao sentenciado para oferecimento das contrarrazões de recurso. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo -…

Andamento do Processo n. 1.201.566 - Execução Criminal - 28/05/2018 do TJSP

Execução Criminal 1.201.566 JULIANO LOURENÇO Teor do despacho: Fica intimado o defensor nomeado para comparecer em cartório e firmar o Termo de Compromisso, tomar ciência dos autos nos termos do art.

Andamento do Processo n. 430.688 - Execução Criminal - 28/05/2018 do TJSP

Execução Criminal 430.688 RICARDO MITSUO GANECO Teor do despacho: Fica intimada a defensora nomeada para comparecer em cartório e firmar o Termo de Compromisso, tomar ciência dos autos nos termos do…

Página 610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2018

no prazo de 10 (dez) dias. Valor apurado: R$546,74 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). O pagamento será efetuado no Banco do Brasil (agência fórum), na seguinte conta:…

Andamento do Processo n. 1.189.046 - Execução Criminal - 23/05/2018 do TJSP

Execução Criminal 1.189.046 FABRICIO SIMENES DE OLIVEIRA Teor do despacho: Fica intimada a defensora nomeada para comparecer em cartório e firmar o Termo de Compromisso, tomar ciência dos autos nos…

Andamento do Processo n. 1.092.522 - Execução Criminal - 23/05/2018 do TJSP

Execução Criminal 1.092.522 JANAINA PEREIRA FERNANDES Teor do despacho: Fica intimado(a) o(a) defensor(a) nomeado(a) para comparecer em cartório e firmar o Termo de Compromisso, tomar ciência dos…