Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 16, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2017

III - casos complexos em que o contato com a pessoa presa revele-se especialmente importante para a instrução probatória; e IV – casos em que o contato com a pessoa presa, em razão de situação

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2017

§ 5º Durante a organização do atendimento periódico aos condenados e internados, deverá ser dada prioridade às seguintes pessoas, sem prejuízo de outras identificadas pelo Defensor Público: I. com

Andamento do Processo n. 0007543-98.2009.403.6182 - 29/09/2016 do TRF-3

0007543-98.2009.403.6182 (2009.61.82.007543-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007542-16.2009.403.6182 (2009.61.82.007542-9)) COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (SP269098A -

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

CIA. DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV opôs embargos à execução contra a FAZENDA NACIONAL, comvistas a desconstituir o título exigido no processo n. 0007542-16.2009.4.03.6182.Sustenta, em síntese, que

Agravo de Instrumento: AGTR 47593 PE 2003.05.00.001552-3

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. REGULARIDADE. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 1. NÃO TENDO SIDO O TEMA ALUSIVO À IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OBJETO DE EXAME NA DECISÃO ATACADA, NÃO MERECE SER CONHECIDA TAL PREFACIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 2. A AUSÊNCIA DA INDICA...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 9772 SP 2001.03.99.009772-0

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA UNIÃO. LEI 9.430/96. 1. Não obstante o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de execuções penais vede a propositura de embargos à execução objetivando discutir compensação d...

×