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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 16, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Defensoria Pública inaugura sala própria em Estabelecimento Penal de Paranaíba

Neste mês a Defensoria Púlica inaugurou uma sala própria de atendimento no Estabelecimento Penal de Paranaíba, em parceira com a OAB-MS. O espaço foi destinado para os serviços realizados pelos

Agravo de Instrumento: AGTR 47593 PE 2003.05.00.001552-3

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. REGULARIDADE. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 1. NÃO TENDO SIDO O TEMA ALUSIVO À IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OBJETO DE EXAME NA DECISÃO ATACADA, NÃO MERECE SER CONHECIDA TAL PREFACIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 2. A AUSÊNCIA DA INDICA...

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