Art. 16, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

A realidade do sistema carcerário brasileiro em relação aos direitos humanos

Prisional. Disponível em : . Acesso em novembro de 2018] BRASIL. Lei de execução Penal. Lei 7210 de 11 de julho de 1984... de reintegração social. 2.3. Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) A ex…
há 3 meses

Página 1 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2019

de local adequado junto à Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado, na forma do §2º do art. 16 da Lei n. 7.210..., mais especificamente os tratados na Lei Federal n. 7.210/84. Artigo 5º. A …

Defensoria Pública inaugura sala própria em Estabelecimento Penal de Paranaíba

Neste mês a Defensoria Púlica inaugurou uma sala própria de atendimento no Estabelecimento Penal de Paranaíba, em parceira com a OAB-MS. O espaço foi destinado para os serviços realizados pelos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 47593 PE 2003.05.00.001552-3

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. REGULARIDADE. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 1. NÃO TENDO SIDO O TEMA ALUSIVO À IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OBJETO DE …