Art. 67 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:
I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;
II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;
IV - no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em três dias, à Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;
(Revogado)
IV - no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
V - de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o resultado.
(Revogado)
V - será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.
Sergio Furquim, Advogado
ano passado

Temos que iniciar um movimento para exigir eleições diretas para o Conselho Federal- OAB - Abaixo a ditadura na entidade

redação ao Inciso IV do art. 67 da Lei 8.906/94, passando o mesmo a ter o seguinte conteúdo: "A eleição da Diretoria...Temos que iniciar um movimento para exigir eleições diretas para o Conselho …

Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei n. 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso negado... do direito de inscrição aos quadros da OAB tanto pela Lei 4.215/63 quanto …

Página 63 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Outubro de 2018

do Distrito Federal, nos termos dos arts. 63 a 67 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dos arts. 128 a 137-C... eleitoral, observado o art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB e …

Página 1 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2018

Volume 12 Número 183 São Paulo, segunda-feira, 15 de outubro de 2018 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EDITAL A Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Secional do Estado de São Paulo, nos termos dos…

Página 65 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Outubro de 2018

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 2018NE01518 PROCESSO: 00150.00009453/2018-14. Das Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03.658.028/0001-09 e ARTECEI - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Outubro de 2018

disposições fixadas neste Edital e Anexos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos sites: www.licitanet.com.br e/ou www.itumbiara.go.gov.br, outras informações na sede da Diretoria…

Andamento do Processo Administrativo n. 0311/2217/18 - 10/10/2018 do TJRO

Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 104/2018 1 – CONTRATADA: 4DEAL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA LTDA EPP. 2 - PROCESSO: 0311/2217/18 3 - OBJETO: Aquisição de upgrade (atualização), incluindo os…

Andamento do Processo n. 100-000 - 10/10/2018 do TJPI

19.2. EDITAL Nº 002/2018 – ELEIÇÕES DA OAB/PI 853898 EDITAL Nº 002/2018 - ELEIÇÕES DA OAB/PI A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO PIAUÍ , nos termos dos arts. 63 a 67 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2018

4 – VIGÊNCIA: De 24/11/2018 a 23/11/2019. 5 – VALOR: O valor total estimado do Termo Aditivo deverá permanecer em R$ 28.461,70. 6 - RECURSOS: Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Outubro de 2018

parágrafo primeiro até o dia 30 de setembro do ano em que se realizarem as eleições, observados os interesses locais e os limites estabelecidos no Estatuto da OAB e no Regulamento Geral". Art. 6º.