Art. 16, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 23 de Outubro de 2018

Exmos. Srs. Conselheiros, pela: 1. à unanimidade, juntada da presente Auditoria ao Processo de Prestação de Contas da SEAP, exercício 2017, e que sejam acompanhadas pela Unidade Técnica as medidas…

Andamento do Processo n. 477361-55.2014.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 477361-55.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 371 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALINE MONTENEGRO DOS SANTOS ACUSADO : MICHAEL DOUGLAS DA COSTA SILVA ADV ACUS : 39676 GO - CESAR CRISTOVAO…

Página 2129 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2018

RIZEM A MA CONDUTA SOCIAL DO CONDENADO. QUANTO A SUA PERSONALIDAD E, NAO EXISTEM INFORMACOES SUFICIENTES PARA VALORA-LA. OS MOTIVOS , AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO DESTOAM DO ES…

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Maio de 2017

166/1.13.0001131-9 (CNJ 0002663-93.2013.8.21.0166) -HERCOSUL ALIMENTOS LTDA (PP. DANIEL PAULO KNIELING 49109/RS E PAULA BIANCA DIAS 83973/RS) X FÁBIO GONÇALVES AGROPECUÁRIA ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS…

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2017

III - casos complexos em que o contato com a pessoa presa revele-se especialmente importante para a instrução probatória; e IV – casos em que o contato com a pessoa presa, em razão de situação…

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2017

§ 5º Durante a organização do atendimento periódico aos condenados e internados, deverá ser dada prioridade às seguintes pessoas, sem prejuízo de outras identificadas pelo Defensor Público: I. com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00043793820118260506 SP 0004379-38.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000599649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004379-38.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00042089620138260543 SP 0004208-96.2013.8.26.0543

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000832746 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004208-96.2013.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Junho de 2015

de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receberem benefício proveniente de penas pecuniárias; Considerando, a necessidade de homologação das inscrições e cadastramento…

Andamento do Processo n. 0011107-68.2012.8.10.0001 - 28/05/2015 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0011107-68.2012.8.10.0001 Protocolo Nº: 0505242013 APELANTE: DOMINGOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO: DARIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE…