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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 16, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Pg. 214. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

166/1.13.0001131-9 (CNJ 0002663-93.2013.8.21.0166) -HERCOSUL ALIMENTOS LTDA (PP. DANIEL PAULO KNIELING 49109/RS E PAULA BIANCA DIAS 83973/RS) X FÁBIO GONÇALVES AGROPECUÁRIA ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2017

III - casos complexos em que o contato com a pessoa presa revele-se especialmente importante para a instrução probatória; e IV – casos em que o contato com a pessoa presa, em razão de situação

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2017

§ 5º Durante a organização do atendimento periódico aos condenados e internados, deverá ser dada prioridade às seguintes pessoas, sem prejuízo de outras identificadas pelo Defensor Público: I. com

Inteiro Teor. Apelação: APL 43793820118260506 SP 0004379-38.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000599649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004379-38.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 42089620138260543 SP 0004208-96.2013.8.26.0543

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000832746 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004208-96.2013.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/06/2015

de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receberem benefício proveniente de penas pecuniárias; Considerando, a necessidade de homologação das inscrições e cadastramento

Andamento do Processo n. 0011107-68.2012.8.10.0001 - 28/05/2015 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0011107-68.2012.8.10.0001 Protocolo Nº: 0505242013 APELANTE: DOMINGOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO: DARIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

[1]Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 368. [2]Direito Administrativo, 17ª ed., p. 204. Desembargador(a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº:

Pg. 1527. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

R DO EXPOSTO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 705, DO CPP E O ART. 16 1, DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL) REVOGO A SUBSTITUIC AO DA PENA CONCEDIDA EM SEDE DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, E, A

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2014

de Cruzeiro do Sul, nos dias 5, 6 e 7 de novembro do ano em curso, em virtude do afastamento da titular por motivo de folgas. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL PORTARIA Nº 005/2014

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