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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 16 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Andamento do Processo n. 204829-53.2015.8.09.0110 - Execução Penal - 29/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 204829-53.2015.8.09.0110 AUTOS NR. : 471 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : HAMILTON PEREIRA GONCALVES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO

Pg. 2387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

PRESENTE FEITO SE DARA ATE 04/05/2037 (RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 05/05/2017), CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, I, DO CP. DESTARTE, A POS A CITACAO POR EDITAL, NAO HAVENDO APRESENTACAO DE RESPOSTA ES

Andamento do Processo n. 0002306-80.2015.8.01.0011 - Execução da Pena - 22/09/2017 do TJAC

ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0002306-80.2015.8.01.0011 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: J.P. - RÉU PRESO: A.R.A. - Cláudia Maria de Souza

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1162/2017 ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0002306-80.2015.8.01.0011 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade -

Andamento do Processo n. 0002606-42.2015.8.01.0011 - Petição - 18/09/2017 do TJAC

ADV: JAMES ARAUJO DOS SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0002606-42.2015.8.01.0011 - Petição - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - Acre

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/09/2017

para comparecer a Audiência de Conciliação. Data: 26/10/2017 Hora 10:00. Local: Sala 02 - Conciliação. ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918AC), VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC)

Andamento do Processo n. 0002606-42.2015.8.01.0011 - Petição - 12/09/2017 do TJAC

ADV: LUANA MELO DE ARAÚJO (OAB 4087/AC) - Processo 0002606-42.2015.8.01.0011 - Petição - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - Acre - D

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/09/2017

dos artigos 17 e 18 da Lei de Ação Civil Pública. Promovam as comunicações pertinentes e alimente-se o site do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Aguarde-se o cumprimento voluntário da DECISÃO por

Andamento do Processo n. 372887-53.2014.8.09.0110 - Execução Penal - 05/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 372887-53.2014.8.09.0110 AUTOS NR. : 672 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JEAN APARECIDO DOS SANTOS DESPACHO : D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL DO REEDUCANDO JEAN

Andamento do Processo n. 403375-59.2012.8.09.0110 - Execução Penal - 05/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 403375-59.2012.8.09.0110 AUTOS NR. : 543 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : EMILIANO ALMEIDA DA SILVA ADV ACUS : 00006 GO - . DESPACHO : D E C I S A O

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