Art. 16 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Andamento do Processo n. 21650-80.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO

DA PENA DE MULTA, CONFORME ARTS. 67, 68 E 16 4 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S E. MOSSAMEDES...Andamento do Processo n. 21650-80.2019.8.09.0109 - Ação Penal - 11/11/2…

Página 1807 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

E 16 4 E SEGUINTES DA LEI 7210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S E. MOSSAMEDES, 07 DE NOVEMBRO DE 2019. GLAUCO...Pg. 1807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2019

06010036.001232/2019-62; CONSIDERANDO que a Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal ( LEP ), trata... de recursos; CONSIDERANDO a dicção do art. 16 da Lei de Execução Penal , …

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

: Senado, 1988. BRASIL. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: http://www... a segurança interna do presídio por agentes do sexo feminino. 6. LEP – L…
Frederico Falcao, Estudante de Direito
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Método de Associação e Proteção de Assistência a Condenados (APAC) e a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal

principais: INTRODUÇÃO, LEI 7.210/1984LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Método de Associação e Proteção de Assistência a Condenados... capacitados, ressocializados e cumprem a pena como a Lei de Execução

Execução da pena em condições humilhantes

por agravar a pena a que foi condenado o infrator. Entende-se que a Lei de Execução Penal(Lei 7.210/84), impedindo o excesso... e orientar o retorno à convivência em sociedade. O art. 11 da LEP …

A realidade do sistema carcerário brasileiro em relação aos direitos humanos

Prisional. Disponível em : . Acesso em novembro de 2018] BRASIL. Lei de execução Penal. Lei 7210 de 11 de julho de 1984... de reintegração social. 2.3. Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) A ex…
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A privatização dos presídios como solução ao caos do sistema Penitenciário Brasileiro

encarcerados.” (DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, 2014, p. 11). Analisando-se a Lei de Execução Penal 7.210/84 no... que conforme dispõe o art. 3º da Lei de Execução Penal 7.210/84, “ao …

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