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26 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 16 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Andamento do Processo n. 0000855-92.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

a realização prévia de PAD. Entretanto, fazendo-se uma interpretação sistemática da Lei n. 7.210 /84, verifica... representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... administrativo disciplinar no âmbito da execução penal, o art. 59 da LEP é expresso...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Assim, no âmbito... da execução penal, o art. 59 da LEP é expresso em assegurar o direito de defesa, que abrange não só a autodefesa... regulamentares. Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disc...

Pg. 469. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

RIBEIRO ALMEIDA, com arrimo no art. 16 da LEP, pelo cumprimento integral da pena PRIVATIVA DE LIBERDADE de 02 anos, bem.../0 - Tombo: 252012 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ALMEIDA. “Fica o advogado intimado da sentença... ARNALDO DE PAULA PESSOA DE AZEVEDO 11) 2181-93.2016.8.06.0058/0 - Tombo: 4820...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1557493 SC 2015/0237988-0

(art. 52 da Lei de Execução Penal ) e enseja a regressão do regime prisional. 4. "Para a determinação da regressão... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR... DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO...

Andamento do Processo n. 2015/0237988-0 - Recurso Especial - 10/05/2017 do STJ

como crime doloso constitui falta grave (art. 52 da Lei de Execução Penal ) e enseja a regressão do regime prisional. 4... EM EXECUÇÃO PENAL INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS... em julgado da condenação, da nova infração ou crime doloso praticado pel...

Pg. 5552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

praticado pelo apenado". (TJSC - Agravo em Execução Penal n. 2009.051172-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Roberto Lucas... o Parquet negativa de vigência aos arts. 16 e 59 da LEP, por ter o acórdão considerado válido procedimento administrativo... e determinando a perda de 1/3 dos dias remidos. Interposto agravo em...

Apelação: APL 15458130 PR 1545813-0 (Acórdão)

. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 15 E ART. 16 , DA LEI 7.210 /84. 4)- PEDIDO... CONHECIDO. MATÉRIA QUE AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 15 E ART. 16 , DA LEI 7.210 /84. 4)- PEDIDO DE FIXAÇÃO... do pedido, por constituir matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos dos art...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10707150115772001 MG

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR..., relator do Resp supracitado, mesmo sendo a Lei de execução penal do ano de 1984, portanto, anterior à Constituição Federal... administrativa e judicial, a realização da audiência prevista ...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Andamento do Processo n. 0241798-90.2016.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 28/04/2017 do TJRJ

de sentença junto à VEP, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157 , caput, do CP ; arts. 12 e 16 , da antiga Lei...Andamento do Processo n. 0241798-90.2016.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 28/04/2017 do TJRJ 039. AGRAVO... DE EXECUÇÃO PENAL 0241798-90.2016.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / Pro...

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