Artigo 51 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016652-39.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016652-39.2019.4.03.6105 POLO ATIVO JULIO CESAR PEREIRA REPRESENTACOES - ME ADVOGADO(A/S) TASSIO DA SILVA | 427310/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016652-39.2019.4.03.6105 / 6ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617540 SP 2016/0201306-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 1617540 - Recurso Especial - 01/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ADELMO MARTINS SILVA - SP126066 RECORRIDO :…

Página 2484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ADELMO MARTINS SILVA - SP126066 RECORRIDO :…

Página 2486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

microempresa, relacionadas ao tratamento diferenciado e simplificado nas áreas tributária, previdenciária, trabalhista e outras. Em seu art. 3°, indicou as empresas que não seriam beneficiadas pela…

Página 2487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

Pois bem. Verifica-se que o acórdão regional recorrido vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual entende-se que "representação comercial não se "assemelha"…

Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Dical Comercial e Construtora

EXMO. SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° E CONSTRUTORA LTDA., estabelecida na ° andar, conjunto 312-A - 2, e SPE - EMPEENDIMENTO MOGI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801042-85.2015.4.05.8201

das empresas de representação comercial, nos termos do art. 51 da Lei 7.713/88. II. Sustenta a recorrente que tomou.... Sob o pretexto de regulamentar a restrição prevista no art. 51 da Lei . 7…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0806535-03.2016.4.05.8300

comercial, nos termos do art. 51 da Lei 7.713/88. II. Sustenta a recorrente que tomou conhecimento da isenção... a restrição prevista no art. 51 da Lei . 7.713/1988, a Secretaria da Receita …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0805536-50.2016.4.05.8300

) o art. 51 da Lei 7.713/88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios fiscais concedidos às... os fins do art. 51 da Lei 7.713/1988, as microempresas de representação comercial …

Termo ou Assunto relacionado