Artigo 51 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.

Recurso - STJ - Ação Pagamento Indevido - Agravo em Recurso Especial

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÇÃO PAULO. Apelação n. GEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAGAMENTOS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., devidamente…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-95.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-95.2020.4.03.6324 POLO ATIVO S V D MARITAN REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO GUIDONI BERSELINE | 331387/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-48.2016.4.05.8300

PROCESSO Nº: 080XXXX-48.2016.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação para…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-48.2016.4.05.8300

PROCESSO Nº: 080XXXX-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: Filipe Sivini De Siqueira e outros RELATOR(A): …

Contestação - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra VM - Surveyors Vistoriadora Independente, Rocha Terminais Portuarios e Logistica, Porto Seco Rocha Terminais de Carga, WRC Operadores Portuarios, Tesc - Terminal Santa Catarina e Wilson Sons Agencia Maritima

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3.a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA:- RTOrd - PJE WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Contestação - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Wilson Sons Agencia Maritima

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3.a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA:- RTOrd - PJE WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 501XXXX-39.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-39.2019.4.03.6105 POLO ATIVO JULIO CESAR PEREIRA REPRESENTACOES - ME ADVOGADO(A/S) TASSIO DA SILVA | 427310/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 501XXXX-39.2019.4.03.6105 / 6ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1617540 SP 2016/0201306-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 1617540 - Recurso Especial - 01/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ADELMO MARTINS SILVA - SP126066 RECORRIDO :…

Página 2484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ADELMO MARTINS SILVA - SP126066 RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado