Art. 15 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

Andamento do Processo n. 113874-79.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H20MIN...Andamento do Processo n. 113874-79.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 …

Andamento do Processo n. 113781-19.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H20MIN. INTIME...Andamento do Processo n. 113781-19.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11

Andamento do Processo n. 113789-93.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H30...Andamento do Processo n. 113789-93.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2…

Andamento do Processo n. 113872-12.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H00MIN...Andamento do Processo n. 113872-12.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…

Andamento do Processo n. 113866-05.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H10MIN...Andamento do Processo n. 113866-05.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…

Andamento do Processo n. 115609-50.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H10MIN...Andamento do Processo n. 115609-50.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…

Andamento do Processo n. 116157-75.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H00MIN...Andamento do Processo n. 116157-75.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 …

Andamento do Processo n. 106442-02.2019.8.09.0162 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ESCULPIDA NO ARTIGO 1 15 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DISPOSITIVO : ANTE... TENCA. OUTROSSIM, QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, CABE O …

Página 1260 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA... ASSEGURAR A ASSISTENCIA JURIDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 1…

Página 1261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

A ASSISTENCIA JURIDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.21…