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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 15 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

Pg. 1803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO E A PENA D E MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PEN AL, NAO CONCORREM AGRAVANTES E ATENUANTES, RAZAO PELA QUAL MANTEN HO

Andamento do Processo n. 0000384-67.2017.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0000384-67.2017.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.L.J. - Intimação da Defesa do tópico final da sentença:Posto isso, e

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

guia de execução provisória.Transitada em julgado, determino as seguintes providências: 1) Comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

UIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 224556-72.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 189 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ ADRIANO DO NASCIMENTO ADV ACUS : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE DESPACHO :

Andamento do Processo n. 204829-53.2015.8.09.0110 - Execução Penal - 29/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 204829-53.2015.8.09.0110 AUTOS NR. : 471 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : HAMILTON PEREIRA GONCALVES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO

Pg. 2387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

PRESENTE FEITO SE DARA ATE 04/05/2037 (RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 05/05/2017), CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, I, DO CP. DESTARTE, A POS A CITACAO POR EDITAL, NAO HAVENDO APRESENTACAO DE RESPOSTA ES

Inteiro Teor. : 16124720178260496 SP 0001612-47.2017.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000757537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Carta Testemunhável nº 0001612-47.2017.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão

Andamento do Processo n. 0000030-81.2016.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2017 do TJSP

Processo 0000030-81.2016.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Jovelina de Santana Gaia e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado

Pg. 3385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

do convênio celebrado entre a DPE/SP e OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Após, regularizados encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas

Andamento do Processo n. 210300-27.2017.8.09.0095 - Execucao Penal - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 210300-27.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GABRIEL GOMES DE SOUZA DESPACHO : NOMEIO A CAUSIDICA DR. IARA FERREIRA TOSTA, COMO ADVOGADA DATIVA DO

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