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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 15 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

Andamento do Processo n. 0000855-92.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

a realização prévia de PAD. Entretanto, fazendo-se uma interpretação sistemática da Lei n. 7.210 /84, verifica... representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... administrativo disciplinar no âmbito da execução penal, o art. 59 da LEP é expresso...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Assim, no âmbito... da execução penal, o art. 59 da LEP é expresso em assegurar o direito de defesa, que abrange não só a autodefesa... regulamentares. Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disc...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10707150115772001 MG

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR..., relator do Resp supracitado, mesmo sendo a Lei de execução penal do ano de 1984, portanto, anterior à Constituição Federal... administrativa e judicial, a realização da audiência prevista ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 44929020168220000 RO 0004492-90.2016.822.0000

., 1987, pg. 82); Julio Fabbrini Mirabete (in Execução Penal - Comentários à Lei n. 7.210 /84, 2ª ed., Atlas, pg. 169...). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS.... Com efeito, fazendo uma interpretação sistemática da Lei n. 7.210 /...

Andamento do Processo n. 327869-43.2016.8.09.0173 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 327869-43.2016.8.09.0173 AUTOS NR. : 412 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IGOR FERREIRA DE LIMA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 22895 GO - VANESSA CRISTINA PIMENTA DESPACHO : III

Pg. 3010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

AVRA FINAL EM MATERIA CONSTITUCIONAL, E A MEDIDA MAIS PRUDENTE, J USTA E TECNICA A SER TOMADA POR ESTE JUIZO. EM SENDO ASSIM, NOS T ERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE

Pg. 654. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual mantenho nesta fase as penas inicialmente dosadas.Do concurso materialEm sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69 do Código Penal

Conflito de Jurisdição: CJ 16077455 PR 1607745-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, determinando a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo interessado Paulo Henrique da Cruz Miran...

Andamento do Processo n. 0003144-17.2016.8.16.0190 - Conflito de Competência Crime - 31/03/2017 do TJPR

0054 . Processo/Prot: 1607745-5 Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2016/270573. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: Vara de Execução de Penas

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2017

. Protocolo: 2016/290700. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0001061-90.2015.8.16.0116 Restituição de

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