EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Ref.: Ação declaratória MARLENE CORSALETTI MARQUES CASTELHANO , brasileira, casada,…
Artigo 1 do Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937
Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
§ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
§ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana.
Petição Inicial - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Duarte & Marino contra Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP) DUARTE & MARINO LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…
Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Cumprimento Provisório de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Municipio de Santo Andre, Associacao Brasileira de Preservacao Ferroviaria e Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
Intimação - Ação Civil Pública Cível - 000XXXX-36.2011.8.16.0064 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-36.2011.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS BATISTA RODRIGUES CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES JOSETE DALLARMI DA COSTA SIDNEI RODRIGUES…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ação Civil Pública - contra RBV - Residencial Bela Vista - Empreendimentos Imobiliários (Rbv, Sisan Empreendimentos Imobliários e Prefeitura Municipal de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo n°. Requerente: Requerido: A , por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos do PEDIDO DE…
Razões - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ação Civil Pública - contra RBV - Residencial Bela Vista - Empreendimentos Imobiliários (Rbv, Sisan Empreendimentos Imobliários e Prefeitura Municipal de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO N°: REQUERENTE: REQUERIDO: RBV - RESIDENCIAL BELA VISTA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (RBV) E OUTRO A ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb - Direta de Inconstitucionalidade
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP SODALÍCIO ÓRGÃO ESPECIAL EMINENTE SR. RELATOR-DESEMBARGADOR 1 ▪ Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° : ▪ Autor: ▪ PARTIDO…
Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , devidamente representado em conformidade com a legislação pertinente, nos autos da Ação…
Contestação - TJSP - Ação Patrimônio Histórico / Tombamento - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5 a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP: PROCESSO 102XXXX-25.2014.8.26.0053 REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: RESP 005XXXX-83.2021.8.21.7000 RS
ADN Nº 70085443224 (Nº CNJ: 005XXXX-83.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRÉDIO HISTÓRICO. DEMOLIÇAO. ATO ILÍCITO. PROTEÇAO HISTÓRICA E CULTURAL. REEXAME DE PROVAS.