Art. 14, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
Frederico Falcao, Estudante de Direito
há 2 meses

Método de Associação e Proteção de Assistência a Condenados (APAC) e a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal

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Página 1501 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

. Dispõe o art. 14, §§2º e 3º, da LEP: § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência... fatos: (...); II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do …

Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Novembro de 2018

. 10, 14, § 3º, 19, parágrafo único, 77, § 2º, 82, § 1º, 83, §§ 2º e 3º, e 89 da Lei federal 7.210, de 11 de julho... de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 467441 MS 2018/0226813-3

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Página 6402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

esses problemas, passou a ter problemas de saúde (depressão)" (fls. 4-5). Requer, inclusive liminarmente, seja determinado "[...] o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar" (fl. 19). É o…
Justificando
ano passado

A violação dos direitos humanos das mulheres grávidas no cárcere

Hodiernamente nos deparamos com a problemática do sistema prisional brasileiro como um todo, mas especificamente hoje enfatizo a questão da violação da dignidade humana e o desrespeito para com os…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70077768158 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VTTK Nº 70077768158 (Nº CNJ: 0142027-69.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

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Página 219 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Maio de 2018

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