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28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 14, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 77897 SP 2016/0287659-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.897 - SP (2016⁄0287659-0)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

A situação das presas grávidas no Conjunto Penal Feminino de Salvador e o cumprimento dos Documentos Internacionais

Resumo: O presente artigo trata-se de uma pesquisa exploratória quantitativa, tendo como objetivos analisar as legislações que visam assegurar a proteção dos direitos da gestante no cárcere, bem como

Pg. 44. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/02/2017

mesmo possa acompanhar sua esposa pelo período do parto, junto ao Hospital São Luiz, com fulcro no art. 120, inc. II, c/c art. 14, §3°, ambos da Lei n° 7.210/84. No entanto, INDEFIRO o pedido de

Pg. 134. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2017

Processo 0020041-24.2013.8.12.0001 - Execução Provisória - Crimes Hediondos Réu: Cleberson Leão Cavalcante ADV: MARCELO JORGE TORRES LIMA (OAB 14229/MS) Fica o patrono do sentenciado intimado para

Pg. 170. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2016

Processo 0048851-38.2015.8.12.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Ari Pavam ADV: JULIO CESAR MARQUES (OAB 11748/MS) Intimação do patrono do réu para se manifestar no

Arquitetura Prisional Brasileira e a Eficácia na Ressocialização do Indivíduo
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INTRODUÇÃO O sistema carcerário brasileiro é alvo de diversas críticas por sua precariedade. Isso faz com que várias dúvidas surjam a respeito da eficácia na ressocialização do ape...

Andamento do Processo n. 0301173-64.2016.8.05.0113 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/11/2016 do TJBA

ADV: LUCAS AMORIM SILVEIRA (OAB 45059/BA), CAIO CÉSAR MONTEIRO SILVA (OAB 46200/BA) - Processo 0301173-64.2016.8.05.0113 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0305454-97.2015.8.05.0113 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/11/2016 do TJBA

ADV: LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 34519/BA) - Processo 0305454-97.2015.8.05.0113 - Execução Provisória -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉ:

Pg. 747. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2016

ADV: LUCAS AMORIM SILVEIRA (OAB 45059/BA), CAIO CÉSAR MONTEIRO SILVA (OAB 46200/BA) - Processo 0301173-64.2016.8.05.0113 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTERIO

Pg. 749. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2016

informado que na unidade não dispõe de estrutura física compatível para acompanhamento das gestantes (fl. 222). É o relatório. Decido. A LEP, em relação às gestantes, regulamenta a situação

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