Art. 66 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:
I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;
II - o titular sofrer condenação disciplinar;
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.
Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Agosto de 2019

, da lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), por meio da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça...; clear: both"> BELEM, 25 de Julho de 2019 SILVANA BRAGA MATTOS Juiz do …

Página 2 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

ACÓRDÃO 7769 EMENTA: Existência clara da captação de clientela, através de escritório de agenciador de causa. Violação de norma ético disciplinar. Configuração da infração prevista no artigo 34,…

Página 357 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Agosto de 2018

Dalila Duarte do Nascimento Jesuina da Silva Moraes Matos Francitonia Pereira dos Santos Representado: I.R. G. Patrono: Adv. Ismael Reis Guimarães (OAB/PI 2321) Relator do voto: Dr. José Sérgio…

Página 31 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Novembro de 2017

Especial, nas demais matérias e, em face de decisão das Turmas de Julgamento, à Câmara de Disciplina do Conselho Seccional. § 1º - O recurso será interposto perante a autoridade ou órgão que proferiu…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2017

acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não…

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Outubro de 2017

IV - ordem do dia; V - expediente e comunicações dos presentes. Parágrafo único. A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo Presidente, em caso de urgência ou de pedido de preferência.

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2016

versas nulidades arguidas. Impossibilidade. Não conhecimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. 1) A representação prevista no artigo 54, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94, não se presta à…

Andamento do Processo n. 0301751-06.2014.8.24.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 15/02/2016 do TJSC

ADV: VICENTE MACHADO (OAB 19635/SC), NEWTON DORNELLES SARATT (OAB 19248AS/C), MICHELE DA SILVA DEOLINDO (OAB 18229/SC) Processo 0301751-06.2014.8.24.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Fevereiro de 2016

ADV: JONAIRA LUCIA DA SILVA (OAB 21684/SC), SARAH AFONSO (OAB 37300/SC) Processo 0003445-83.2014.8.24.0004 (004.14.003445-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Propriedade - Requerente:…
Espaço Vital
há 4 anos

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

A) Súmulas do Conselho Pleno do CF-OAB Súmula nº 1 - PRESCRIÇÃO. I – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação, a que se…