Art. 14, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 0608301-32.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - 21/11/2019 do TJAM

em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal.VI- Ocorre que desde o julgamento do Habeas Corpus 109.956... NEGADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI DE E…

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, preste o atendimento médico e necessário ao sentenciado, inclusive em ambiente externo, nos termos dos artigos 14, § 2... o artigo 14, da LEP. Anoto que incumbe a Direção da casa prisional as …

Página 46 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

ordinário que o prejudicado interponha o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal... ordinárias, na espécie, do agravo em execução, previsto no artigo 197, da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40045857820198040000 AM 4004585-78.2019.8.04.0000

artigo 197, da Lei de Execução Penal, a ser dirigido ao Juízo ad quem. Ocorre que desde o julgamento do Habeas Corpus ... COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECÍFICO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004585-78.2019.8.04.0000 AM 4004585-78.2019.8.04.0000

ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE QUE PERMITA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL..., da Lei de Execução Penal. VI- Ocorre que desde o julgamento do Habeas …

Andamento do Processo n. 0088726-67.2019.8.13.0382 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJMG

, nos termos do Art. 14, §2º da LEP, bem como o pedido de regime de visitas diferenciado.Nada mais. Adv - Rodrigo Wolff...Andamento do Processo n. 0088726-67.2019.8.13.0382 - Ação Penal - …

Página 8 da Lavras do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do Art. 14, §2º da LEP, bem como o pedido de regime de visitas diferenciado.Nada mais. Adv - Rodrigo Wolff Silva... Linhares Perdomo. 2ªCRIME,VEC,PREC.CIV Expediente de 12/11/2019 …

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

- Aberto - MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES -Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal..., com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime …

Andamento do Processo n. 1012897-02.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/11/2019 do TJMT

DO ACUSADO – POVA – INSUFICIÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.14, §2º DA LEP – IMPOSSIBILIDADE... ART. 121, §2º, I E IV, DO CP – TESES SUCESSIVAS – NEGATIVA DE AUTORIA – ASPECTO …

Página 203 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

A HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33 DA LEI ... DE SAÚDE DO ACUSADO – POVA – INSUFICIÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA …