Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

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Andamento do Processo n. 1502302-71.2020.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/09/2021 do TJSP

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Página 2818 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Atenta às diretrizes da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal (Leis nº 12.403/2011 e 13.964/2019), analiso a necessidade da manutenção da segregação cautelar do flagrado ou a…

Página 3099 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002771-93.2021.8.16.0033 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742137 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006423-11.2021.8.26.0496, da…