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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 14, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Pg. 3329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

317219/SP) Processo 0002590-51.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Carlos Antonio da Silva - - Maikon de Oliveira - Trata-se de pedido de concessão de prisão domiciliar

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

autos, tornem-me conclusos ou abra-se vista ao Ministério Público, se houver pedido de benefício sobre o qual não tenha se manifestado.Sorocaba, 15 de setembro de 2017.Emerson Tadeu Pires de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50068820168240064 São José 0005006-88.2016.8.24.0064

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0005006-88.2016.8.24.0064, de São José Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRISAO DOMICILIAR

HABEAS CORPUS: HC 416038 RS 2017/0233373-9

HABEAS CORPUS Nº 416.038 - RS (2017/0233373-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCOS LISBO...

Andamento do Processo n. 2017/0233373-9 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do STJ

prisional, compete a administração prisional, nos termos do art. 14, § 2º, da LEP, diligenciar acerca da transferência.... Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 29 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul . Extrai-se dos aut...

Pg. 6268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

prestados no estabelecimento prisional, compete a administração prisional, nos termos do art. 14 , § 2º , da LEP... estabelecimento prisional. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006 C/C ART. 29... CRIMINOSA ESPECIALIZADA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM...

Pg. 569. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

, de caráter preventivo e curativo (art. 14, Lei de Execução Penal). Prescreve, ainda, o § 2º, do art. 14, da Lei...Pg. 569. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017 E s p e c i a i... e Provimento 52/2007, da CGJ/TJMT, impulsiono os autos para INTIMAR os REQUEREN...

Andamento do Processo n. 0064270.32.2017.8.13.0153 - 14/09/2017 do TJMG

SER DIRIGIDO AO DIRETOR DO PRESIDIO NOS TERMOS DO ART 14, §2º DA LEP, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI INSTRUÍDO...Andamento do Processo n. 0064270.32.2017.8.13.0153 - 14/09/2017 do TJMG 00100 - 0064270.32.2017.8.13.0153 Réu: Bruno... da Gama Neto . 2ª Vara Cível JUIZ (A) TITULAR: Cláudio Henrique Fuks JUIZ (A) SUBSTITUTO (A)...

Andamento do Processo n. 0076183.11.2017.8.13.0153 - 14/09/2017 do TJMG

MÉDICA DEVE SER DIRIGIDO AO DIRETOR DO PRESIDIO DE CATAGUASES, NOS TERMOS DO ART 142º DA LEP...Andamento do Processo n. 0076183.11.2017.8.13.0153 - 14/09/2017 do TJMG 00101 - 0076183.11.2017.8.13.0153 Réu: Welber... E QUE O ATENDIMENTO DO PRESIDIO SEJA INSATISFATÓRIO. Adv - Adelio Nogueira da Gama Neto . 2ª Vara Cív...

Pg. 6. Cataguases. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2017

DIRIGIDO AO DIRETOR DO PRESIDIO NOS TERMOS DO ART 14, §2º DA LEP, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI INSTRUÍDO DE QUALQUER ELENTO..., NOS TERMOS DO ART 142º DA LEP.CONSIDERA-SE AINDA QUE O REQUERIMENTO VEIO DESPROVIDO DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE...Pg. 6. Cataguases. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14...

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