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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 14, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 34757-4 - 11/05/2017 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, E 2º DA LEP, DEIXO ANALISAR O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA MÉDICA, NA CIDADE DE SANTA...Andamento do Processo n. 34757-4 - 11/05/2017 do TJRS 34757-4 - GILBERTO DE SOUZAAGUIRRE (PP. JOSIANE DOS ANJOS... ATENDIMENTO MÉDICO, FARMACÊUTICO E ODONTOLÓGICO E, QUANDO O ESTABELECIMENTO ...

Pg. 31. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2017

, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, E 2º DA LEP, DEIXO ANALISAR O PEDIDO...-07.2014.8.21.0085) -JOÃO CABREIRA (PP. JOSIANE DOS ANJOS TRINDADE 54089/RS). DO OFÍCIO 14/2016 (FL. 34),DÊ-SE VISTA A AUTOR... OS FINS DOS ARTS. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 085/2.13.0000...

Pg. 169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

do estabelecimento prisional deve ser requerida ao diretor do estabelecimento prisional (art. 14 , § 2º , Lei 7210 /84). 3... e, ainda, durante a fuga houve perseguição policial com troca de tiros. 2 - Eventual necessidade de tratamento médico fora...

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INOBSERVADO (ART. 14, §2º, LEI 7.210/1984). RESULTADO FATAL... ao artigo 14, caput, da Lei de Execução Penal, advindo de tal omissão óbito que era previsível. Há casos, porém... DOS FAMILIARES, DO CONSELHO DA COMUNIDADE (ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL). DESCUMPRIMENTO DO...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, o disposto no art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim de garantir ao sentenciado assistência médica necessária... MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP) Processo 1000037-45.2017.8.26.0509 - Mandado de Segurança - Execução Penal - Misleiry... seja assegurado pelo artigo 41 , inciso X , da Lei de Execucoes Penai...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim de garantir ao sentenciado assistência... da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim... PrisionalConsigno, por oportuno, que cabe ao Diretor da unidade pris...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim de garantir... art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim de garantir ao sentenciado assistência médica necessária.Desse modo..., que cabe ao Diretor da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim de garantir ao sentenciado assistência médica..., quando o caso ensejar, o disposto no art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim de garantir ao sentenciado assistência....Consigno, por oportuno, que cabe ao Diretor da unida...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

art. 14 , § 2º , e art. 120 , II , da LEP , a fim de garantir ao sentenciado assistência médica necessária.Desse modo... de receber visitas é assegurado pelo art. 41 , inciso X , da Lei de Execucoes Penais .Ao lado..., publicado no DJE de 17/09/09, alterado pela Lei número 15.855 , de 02 de julho de 2015, publicada em...

HABEAS-CORPUS: 502078420178090000

do estabelecimento prisional autorizar a saída do paciente para tratamento de saúde, nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei... de Execução Penal . 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está... artigo 312 do CPP , não há cogitar-se de substituição da prisão preve...

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