Art. 14, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Página 1659 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, com base no art. 14, § 2º, da Lei de Execução Penal, visto que não há condições adequadas para o tratamento do paciente..., do delito descrito no art. 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso …

Página 803 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

PRESTADA EM OUTRO LOCAL, MEDIAN TE AUTORIZACAO DA DIRECAO DO ESTABELECIMENTO (LEP, ARTIGO 14, 2). ENTRETANTO, NAO RESTOU... LIBE RTATIS), A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. 2. NA ESPECIE, O M …

Página 3852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

do estabelecimento prisional, conforme dispõe o artigo 14, §2º, da Lei de Execução Penal. Por fim, visando assegurar maior... para CONDENAR o acusado Jefferson Dutra de Oliveira como incurso no art.…

Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

pedido recai, a meu ver, sobre o Juiz da Execução, conforme inteligência do art. 66 da Lei de Execução Penal. Ressalta..., do Regimento Interno Padrão da Secretaria da Administração Penitenciária, …

Página 3679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

médicos ao réu, nos termos do artigo 14, § 2º, da LEP, referidos pedidos de assistência podem ser dirigidos diretamente à..., frustrará a aplicabilidade da lei penal. Em verdade, a manutenção da …

Página 1592 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

pelo sistema prisional. Invoca, nesse sentido, o art. 14, § 2º, bem como o art. 40, VII, ambos da Lei de Execuções Penais, a fim... prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei

Página 6470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

que o prejudicado interponha o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 , da Lei de Execução Penal . VI- Ocorre... ordinárias, na espécie, do agravo em execução, previsto no artigo 197 …

Página 8708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

. 14, § 2º da LEP". Ressaltou, ainda, que "a FESP, através da sua Secretaria da Administração Penitenciária, não...Pg. 8708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2019 DJe de 02/08/2019; AgInt …

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, preste o atendimento médico e necessário ao sentenciado, inclusive em ambiente externo, nos termos dos artigos 14, § 2... o artigo 14, da LEP. Anoto que incumbe a Direção da casa prisional as …

Página 46 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

ordinário que o prejudicado interponha o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal... ordinárias, na espécie, do agravo em execução, previsto no artigo 197, da …