Art. 65, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.
Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei n. 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso negado... do direito de inscrição aos quadros da OAB tanto pela Lei 4.215/63 quanto …

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela suspensão do feito em razão do parcelamento dos débitos realizado pela representada, e posterior extinção caso haja quitação, que deverá…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2012

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, acrescentando o §4º ao art. 4º da Resolução CFM nº 1.832, de 25 de fevereiro de 2008. ROBERTO LUIZ D'AVILA Presidente do Conselho…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 87988 SE 2003.85.00.008076-1

Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil. Ausência de previsão legal que obste a participação de advogados inadimplentes no processo eleitoral. Situação consolidada. Apelação e remessa oficial …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0008076-43.2003.4.05.8500 SE 0008076-43.2003.4.05.8500

Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil. Ausência de previsão legal que obste a participação de advogados inadimplentes no processo eleitoral. Situação consolidada. Apelação e remessa oficial …