Art. 14, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0100823-57.2018.4.02.0000 - 09/10/2019 do TRF-2

eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ABEL GOMES Desembargador Federal Relator (T... c/c art. 14, parágrafo único da LEP, esta matéria sim cabe ao juiz natural …

Página 445 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

-se, certificando-se. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ABEL GOMES... temporária em razão de urgência …

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099... do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei

Página 2396 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2018

UNICO DO ARTIGO 14 6 C DA LEI 7210 DE 1984. APOS A LEITURA DAS CONDICOES O SENTENCIA DO COMPROMETEU CUMPRI-LAS FIELMENTE... DA LEI 7.210/84, PARA FINS DE REGRESSAO DE ACORDO COM O ARTIGO 118 DO …

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Novembro de 2018

da direção da própria unidade, nos termos do art. 14, § 1º da Lei de Execuções Penais.INDEFIRO o pedido de determinação... PEREIRA TEIXEIRA OAB/SP 327.026. SENTENÇA: "Relatório dispensado na forma …

Andamento do Processo n. 0012498.33.2017.8.13.0443 - 04/04/2018 do TJMG

00028 - 0012498.33.2017.8.13.0443 Réu: J.S.C., G.G.S., L.O.S., I.J.C., V.L.S., J.A.J., M.D.J. Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Quanto ao pedido de permissão de saída feito pelo réu Valdinê Lopes dos…

Página 2 da Nanuque do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Abril de 2018

ORDINÁRIO 00013 - 0002877.75.2018.8.13.0443 Réu: Sérgio de Souza Nunes, Kennedy Oliveira, Diego Pereira de Souza, Valdívio Pereira de Azevedo Júnior, Jhon Richard Souza Dias, Fernando Pereira…

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Euripedes Augusto de Mello e outros - Vistos, decidão de fl.1791: “Vistos.1. Fls. 1722/1725 e…

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2017

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em atenção ao disposto no art. 14, § 1º, da LEP, disponibilizou, em 48h (quarenta e oito horas), vaga no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário…

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 01/09/2017 do TJSP

Processo 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Euripedes Augusto de Mello - - Marcio Aparecido Macri - - Laercio Marques - - Paulo Sergio Vieira - -…