Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 14, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º (Vetado).

Pg. 1595. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

que diz respeito ao pecúlio. Quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado pelo apenado (fls. 350/352), deverá acostar os documentos que comprovem as doenças narradas.Oficie-se o estabelecimento

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais
Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais

Por Rodrigo Murad do Prado A Lei de Execuções Penais ( LEP ) prevê a possibilidade de serem deferidas ao sentenciado as chamadas autorizações de saída  – direitos que podem ser con...

Andamento do Processo n. 0305722-65.2016.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/07/2016 do TJBA

ADV: UBIRAMAR CAMPINA BARBOSA (OAB 30890/BA) - Processo 0305722-65.2016.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: ''''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 176. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2016

ADV: ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO (OAB 15606/BA) - Processo 0831601-90.2011.8.05.0001 - Execução da Pena - AUTOR: ''''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Sidneia Nascimento dos Prazeres -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20400250220158260000 SP 2040025-02.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000264297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2040025-02.2015.8.26.0000, da Comarca de

O acesso à saúde no sistema penitenciário: a (in)observância da lei de execuções penais

Por Bruno Seligman de Menezes*, Cristiane Penning Pauli de Menezes* Resumo: O presente estudo tem por escopo fazer uma análise da Lei de Execucoes Penais no que diz respeito à saúde dentro do sistema

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 432449120148260000 SP 0043244-91.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000662400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0043244-91.2014.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

Advogado: André Santos de Oliveira OAB MS014865 Requerente: Maria Aparecida da Silva Objeto: Fica o procurador do requerente intimado a se manifestar, no prazo legal, sobre a decisão que indeferiu o

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2013

sessenta reais e quatorze centavos) e cumprimento de sentença com planilha de cálculos monetário, no valor de R$1.969,41 (mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Instada a

×