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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 14, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º (Vetado).

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 01/09/2017 do TJSP

Processo 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Euripedes Augusto de Mello - - Marcio Aparecido Macri - - Laercio Marques - - Paulo Sergio Vieira - -

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares:

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 07/08/2017 do TJSP

Processo 0003025-92.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - Euripedes Augusto de Mello - - Marcio Aparecido Macri - - Laercio Marques - - Paulo Sergio Vieira - - Leandro Ribas

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

288, parágrafo único, do CP; e MÁRCIO APARECIDO MACRI, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, c.c. o art. 14, II, do CP, por 5 (cinco) vezes (fls. 540/548).2. Processe-se,

Andamento do Processo n. 0112790-23.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJCE

ADV: CARLOS OLIVEIRA DE BRITO (OAB 14258/CE) - Processo 0112790-23.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Marcio Gladstone Maia dos Santos - Mario Augusto Freire

Pg. 447. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBO DIRETOR(A) DE SECRETARIA VIRGINIA MACIEL PEREIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0160/2017 ADV: GIRVANY XAVIER

Pg. 1595. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

que diz respeito ao pecúlio. Quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado pelo apenado (fls. 350/352), deverá acostar os documentos que comprovem as doenças narradas.Oficie-se o estabelecimento

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais
Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais

Por Rodrigo Murad do Prado A Lei de Execuções Penais ( LEP ) prevê a possibilidade de serem deferidas ao sentenciado as chamadas autorizações de saída  – direitos que podem ser con...

Andamento do Processo n. 0305722-65.2016.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/07/2016 do TJBA

ADV: UBIRAMAR CAMPINA BARBOSA (OAB 30890/BA) - Processo 0305722-65.2016.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: ''''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 176. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2016

ADV: ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA MONACO (OAB 15606/BA) - Processo 0831601-90.2011.8.05.0001 - Execução da Pena - AUTOR: ''''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Sidneia Nascimento dos Prazeres -

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