EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL Processo: Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Indiciado: URGENTE - RÉU PRESO , brasileiro, portador…
Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 14.326, de 2022)
Intimação - Insanidade Mental Do Acusado - 0000907-44.2022.8.16.0046 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000907-44.2022.8.16.0046 POLO ATIVO JOãO BATISTA DA SILVA POLO PASSIVO DEPEN - ARAPOTI ADVOGADO(A/S) JOÉDER GEOVÁ TADEU NOZELLA | 70675/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…
Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 347 EM TRÂMITE NO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Exmo. Min. M ARCO A URÉLIO ) INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0003807-29.2022.8.26.0496 SP 0003807-29.2022.8.26.0496
Registro: 2022.0000479781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0003807-29.2022.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante MURILO DA SILVA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0002706-09.2022.8.26.0026 SP 0002706-09.2022.8.26.0026
Registro: 2022.0000483942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0002706-09.2022.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em que é agravante J. C. DE O., é agravado…
Andamento do Processo n. 1407614-95.2022.8.12.0000Comarca - Habeas Corpus Criminal - 23/06/2022 do TJMS
Habeas Corpus Criminal nº 1407614-95.2022.8.12.0000Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara CriminalRelator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaImpetrante: Juliano Rocha de MoraesImpetrado: Juiz(a) de…
Andamento do Processo n. 1000727-92.2022.8.26.0996 - Pedido de Providências - 23/06/2022 do TJSP
Processo 1000727-92.2022.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - Lucivan Gomes Lino - Trata-se de pedido de providências referente à assistência a saúde, formulado em favor do…
Andamento do Processo n. 1000731-32.2022.8.26.0996 - Pedido de Providências - 23/06/2022 do TJSP
Processo 1000731-32.2022.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - João Fabio de Jesus - Trata-se de pedido de providências referente à assistência a saúde, formulado em favor do…
Intimação do processo N. 10006668920228174002 - 23/06/2022 - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto
NÚMERO ÚNICO: 1000666-89.2022.8.17.4002 POLO ATIVO O ESTADO DE PERNAMBUCO POLO PASSIVO VALDIR SINESIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO LIZANDRO HONORATO GOMES DA SILVA | 40007/PE EDUARDO HENRIQUE…
Petição Inicial - TJPA - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Pará
22/06/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Itaituba Última distribuição : 02/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito Segredo de…