Art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

Página 8 da Lavras do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do Art. 14, §2º da LEP, bem como o pedido de regime de visitas diferenciado.Nada mais. Adv - Rodrigo Wolff Silva...Pg. 8. Lavras. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/1…

Andamento do Processo n. 0643946.89.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - 12/11/2019 do TJAM

DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... Penal (Lei 7.210/1984) e do Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas (Lei

Página 35 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Novembro de 2019

de se assegurar a aplicação da lei penal, requisito expressamente previsto no art. 312 do CPP, a fim de impedir que o Paciente... DE PERMISSÃO DE SAÍDA, CONFORME ART. 14 DA LEP - PRESENÇA DOS …

Andamento do Processo n. 439705-19.2013.8.09.0143 - Execução Penal - 08/11/2019 do TJGO

, CONFORME DISPOE O AR T. 112, DA LEI N 7.210/1984. DA REMICAO PELO TRABALHO DIZ O ARTIG O 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DO ESTABELECIMENTO PENAL"(IN EXECUÇÃO PENAL, 9 ED., P. 428 /429) POR SUA …

Andamento do Processo n. 1012897-02.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/11/2019 do TJMT

DO ACUSADO – POVA – INSUFICIÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.14, §2º DA LEP – IMPOSSIBILIDADE... penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. Em …

Página 1935 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, CONFORME DISPOE O AR T. 112, DA LEI N 7.210/1984. DA REMICAO PELO TRABALHO DIZ O ARTIG O 126, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..." (IN EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428 /429) POR SUA VEZ, SEGUNDO ORDENA O ARTI…

Página 203 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

A HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33 DA LEI ...-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, …

Página 625 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

honradas concomitantemente. 2 - Com base no artigo 86, II, do Código Penal e 140 da Lei 7.210/84, REVOGO o benefício... ou eventual (Lei de Execução Penal, artigo 14, inciso I), ficando somente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10324050339054001 MG

no art. 117 da Lei de Execução Penal. A propósito: [...] EXECUÇAO PENAL. PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CASA... regime aberto e que se enquadrem nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 7.210/1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 22215272920198260000 SP 2221527-29.2019.8.26.0000

, em cumprimento ao que determina o art. 14 da Lei de Execução Penal, bem como o art. 567 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça... de Mandado de Segurança Criminal