analógica do art. 932, III, da Novel Lei Processual Civil, consoante autoriza o art. 3º do Código de Processo Penal, tem adotado...-67.2018.8.12.0017). Nos autos de execução penal (nº …
Art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
Andamento do Processo n. 1003728-66.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - 27/05/2020 do TJSP
excepcionais previstas no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais . Ainda que se admitisse, excepcionalmente, a prisão domiciliar... estabelece os artigos 14 e 120 , inciso II e parágrafo único, …
Andamento do Processo n. 1004087-16.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - 27/05/2020 do TJSP
que cumprem pena em regime aberto e sua aplicação somente se admite em situações excepcionais previstas no artigo 117 da Lei..., a assistência à saúde será prestada pela Direção do Estabelecimento …
Andamento do Processo n. 1004742-85.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - 27/05/2020 do TJSP
que cumprem pena em regime aberto e sua aplicação somente se admite em situações excepcionais previstas no artigo 117 da Lei... pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, …
Andamento do Processo n. 1004744-55.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - 27/05/2020 do TJSP
em situações excepcionais previstas no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais . Ainda que se admitisse, excepcionalmente... Prisional conforme estabelece os artigos 14 e 120 , inciso II e parágrafo …
Andamento do Processo n. 1004594-74.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - 27/05/2020 do TJSP
-74.2020.8.26.0637 - Petição Criminal - Petição intermediária - Bruno Barrinuevo Orcioulo - Vistos. Tratase de execução penal..., ao julgador é permitido, conforme artigo 33 , § 2º , do Código Penal …
Andamento do Processo n. 40.955 - Reclamação - 27/05/2020 do STF
prisional semiaberto, razão pela qual a norma inserta no art. 117 , II , da Lei de Execução Penal não incide no caso... diretor do processo de execução, conforme preconizam os arts. 14 e 120 , II , …
Andamento do Processo n. 582.371 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ
da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal – LEP – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984... da Criança e do Adolescente – ECA – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, do ar……
Andamento do Processo n. 581.974 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ
, ambos da Lei n. 7.210/84, máxime à Recomendação CNJ n.º 62/2020, adstrita ao novo e periclitante contexto determinado...Andamento do Processo n. 581.974 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ HABEAS …
Andamento do Processo n. 123.961 - Recurso em Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ
de Execução Penal – LEP – Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria..., aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da …