Art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
nos artigos 14, parágrafo 2º, e 120, inciso II, da Lei de Execuções Penais, prorroga a licença para tratamento de saúde...Andamento do Processo n. 0000303-47.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJSP Processo 0000303...-47.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - João Mauro de Tol...
diversos, com fundamento no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, unifico as penas privativas de liberdade... DOUGLAS DE OLIVEIRA ARANTES R.G. nº 47183424, nos termos do artigo 89, parágrafo 5° da Lei n° 9.099/95. Após, nada... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0217/2017 Processo 0003753-46.2016.8.26...
A SAIDA PROVISORIA DA CUSTODIAD A PARA A REALIZACAO DE EXAME (RAIO-X DO TORAX). OS ARTIGOS DA LEI DE EXECUÇÃO DE PENAL... EM SEUS ARTIGOS 14, 120 E 121 PRECEITUAM QU E: ART. 14. A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO PRESO E DO INTERNADO, DE CAR ATER PREVENTIVO... , 120 , II E 121 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , AUTORIZO A SAIDA PROVISO...
informações acerca dos fatos às fls. 09/11.Houve manifestação ministerial às fls. 14.A Defensoria Pública manifestou-se às fls. 18..., quando o caso ensejar, o disposto no art. 14, §2º, e art. 120, II, da LEP, a fim de garantir ao sentenciado assistência...).A Unidade Prisional prestou informações acerca dos fatos às ...
.Consigno, por oportuno, que cabe ao Diretor da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14, §2º, e art... vislumbrada qualquer falta funcional ou indícios de infração penal, determino o ARQUIVAMENTO deste incidente com as cautelas... assistência médica necessária, uma vez não vislumbrada q...
ao Diretor da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14, §2º, e art. 120, II, da LEP, a fim....Consigno, por oportuno, que cabe ao Diretor da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14, §2º, e art. 120...-54.2016.8.26.0509 - Pedido de Providências - Execução...
, que cabe ao Diretor da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14, §2º, e art. 120, II... ensejar, o disposto no art. 14, §2º, e art. 120, II, da LEP, a fim de garantir ao sentenciado assistência médica... da unidade prisional observar, quando o caso ensejar, o disposto no art. 14, §2º, ...
do artigo 112 da Lei de Execução Penal, in verbis:”A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva..., ambos da Lei nº 7.210/84, autorizo a saída, em caráter excepcional, do executado OLBEIN CAETANO DE JESUS , RG nº 4.568.504..., como previsto no artigo 112, da Lei de Execução Penal. No mérito o apen...
na Lei de Execução Penal, em seus artigos 10 e 11, o Estado tem o dever de assistir os presos e os egressos... no artigo 22 da Lei nº 7210/84, a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los...A negligência do Estado em relação ao dever de assistência ao preso previsto na Lei de Exe...
contempladas. Vale ressaltar que aos presidiários é garantida, de acordo com a Lei 7.210/84, em seu artigo 14, a assistência à.... REQUERIMENTO Nº 7.044/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: O deputado... que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, ...