Art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

, nos termos do Art. 14, §2º da LEP, bem como o pedido de regime de visitas diferenciado.Nada mais. Adv - Rodrigo Wolff Silva...Pg. 8. Lavras. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/1……

DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... Penal (Lei 7.210/1984) e do Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas (Lei…

de se assegurar a aplicação da lei penal, requisito expressamente previsto no art. 312 do CPP, a fim de impedir que o Paciente... DE PERMISSÃO DE SAÍDA, CONFORME ART. 14 DA LEP - PRESENÇA DOS …

, CONFORME DISPOE O AR T. 112, DA LEI N 7.210/1984. DA REMICAO PELO TRABALHO DIZ O ARTIG O 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DO ESTABELECIMENTO PENAL"(IN EXECUÇÃO PENAL, 9 ED., P. 428 /429) POR SUA …

DO ACUSADO – POVA – INSUFICIÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.14, §2º DA LEP – IMPOSSIBILIDADE... penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. Em …

, CONFORME DISPOE O AR T. 112, DA LEI N 7.210/1984. DA REMICAO PELO TRABALHO DIZ O ARTIG O 126, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..." (IN EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428 /429) POR SUA VEZ, SEGUNDO ORDENA O ARTI……

A HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33 DA LEI Nº...-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, …

honradas concomitantemente. 2 - Com base no artigo 86, II, do Código Penal e 140 da Lei 7.210/84, REVOGO o benefício... ou eventual (Lei de Execução Penal, artigo 14, inciso I), ficando somente …

no art. 117 da Lei de Execução Penal. A propósito: [...] EXECUÇAO PENAL. PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CASA... regime aberto e que se enquadrem nas hipóteses do art. 117 da Lei n. 7.210/1……

, em cumprimento ao que determina o art. 14 da Lei de Execução Penal, bem como o art. 567 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça... de Mandado de Segurança Criminal nº …