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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em atenção ao disposto no art. 14, § 1º, da LEP, disponibilizou, em 48h (quarenta e oito horas), vaga no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário

Pg. 723. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

investigações policiais, só podendo ser decretada na fase que antecede a instauração da ação penal e não pode ser decretada ex officio pela autoridade judiciária, dependendo de representação policial

Parceria público privada no Sistema Prisional Brasileiro

VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA : Advogado atuante nos estados do Piauí e Maranhão. Área do Direito : Direito Administrativo; Direito Processual Penal. Resumo : Procurou-se apresentar uma alternativa,

Andamento do Processo n. 1000398-56.2017.8.26.0996 - Pedido de Providências - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1000398-56.2017.8.26.0996 - Pedido de Providências - Permissão de saída - Marcelo Vieira - Trata-se de pedido de providências relacionada à assistência a saúde formulado em favor do

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2017

Ementa número 14 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014 RETENÇÃO DE CRÉDITOS PODER CAUTELAR PRÉVIO EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. TOMADA DE

Pg. 3613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

providências relacionada à assistência a saúde formulado em favor do sentenciado Marcelo Vieira, preso na PENITENCIÁRIA II DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP.Preliminarmente consigno que a assistência à

Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

DESPACHO : ... NO COMPUSAR DOS AUTOS, DENOTO QUE O REEDUCANDO EMPREENDEU FUGA. DESTARTE, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO ' DA LEI PENAL, DECRETO A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME

Pg. 260. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/10/2017

Processo 0034427-59.2013.8.12.0001 - Execução da Pena - Receptação Réu: Anderson Doniseti de Campos ADV: BERTO LUIZ CURVO (OAB 1092/MS) ADV: RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS) Intimação da defesa

Pg. 509. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2017

RELAÇÃO Nº 0463/2017 ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LACERDA (OAB 16328/CE) - Processo 0038513-17.2008.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU:

Andamento do Processo n. 90183-29.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 06/10/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 90183-29.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1069 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALEOMAR JOSE DE MACEDO VITIMA : ELBA VASCONCELOS FARIA ADV ACUS : 35142 GO - JORGE AUGUSTO DOS REIS SILVA

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