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20 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Andamento do Processo n. 1003345-10.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1003345-10.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Seguro - Alef Alberto Costa da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos. ALEF ALBERI COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos,

Andamento do Processo n. 1018287-92.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1018287-92.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: DIEGO ASSALIN DOS SANTOS (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

Andamento do Processo n. 1011033-68.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1011033-68.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: CARLOS FERNANDES (REQUERENTE) CRISTIANO FERNANDES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ADRIANA DO CARMO

Andamento do Processo n. 1013099-21.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1013099-21.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: LEONARDO DA SILVA BAPTISTA (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

Andamento do Processo n. 1021123-38.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1021123-38.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: RAYELLE DA SILVA MAIA (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: LUCIANO GABILAN SANCHES OAB -

Andamento do Processo n. 1012355-26.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1012355-26.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: MARCELO SOUZA CHAVES (AUTOR) Advogado (s) Polo Ativo: ALBERTO PELISSARI CATANANTE OAB -

Andamento do Processo n. 1020739-75.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1020739-75.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: FABIAN DE SOUZA SILVA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: PEDRO WILSON ROMEIRO MARTINS OAB -

Andamento do Processo n. 1012395-08.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1012395-08.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: ROBERTO CARLOS PALERMO (AUTOR) Advogado (s) Polo Ativo: ALBERTO PELISSARI CATANANTE OAB

Andamento do Processo n. 1000965-59.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000965-59.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: MARIA SOUZA LELIS (AUTOR) Advogado (s) Polo Ativo: ALBERTO PELISSARI CATANANTE OAB -

Andamento do Processo n. 1000472-82.2017.8.11.0041 - 20/06/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000472-82.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: DIVANIL DOS SANTOS (AUTOR) Advogado (s) Polo Ativo: ALBERTO PELISSARI CATANANTE OAB -

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