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20 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Andamento do Processo n. 7006994-35.2016.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

do prêmio pelo segurado, nos termos do artigo 7º, da Lei 6.194/74. Atualmente há um consórcio de seguradoras operando no... Obrigatório DPVAT, apesar da exigência estabelecida por lei (Decreto-Lei 73/66, artigo 20, e Leis 6.194/74, 8.441/92, 11.482/2007... contratuais próprias dos contratos de seguro. O caput do artig...

Pg. 4261. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

deverá ser efetuado por qualquer seguradora que faça parte do consórcio constituído, nos termos do artigo 7º da Lei 6.194... de 1974: Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro... fundamentos: a) com relação à alegada carência da ação por ilegitimida...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018 A Lei 6.194/74, que instituiu o denominado Seguro... (Decreto-Lei 73/66, artigo 20, e Leis 6.194/74, 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009), trata de relação contratual... 5º da Lei 6.194/74 é bastante expresso nesse sentido: “Artigo 5º - O pagamento da ...

Pg. 145. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

REFERENTE AO SEGURO DPVAT PODE SER EXIGIDO DE QUALQUER SEGURADORA QUE INTEGRE O CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO (ART. 7º DA LEI N... 6.194/74). ALÉM DISSO, É NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE FIXAM OS LIMITES SUBJETIVOS DA AÇÃO E, AINDA QUE SE ADMITA EVENTUAL... CIVIL. ALÉM DISSO, JÁ FOI EXPEDIDA A CERTIDÃO A QUE REFERE O ART. 828 DA L...

Pg. 388. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DA SEGURADORA LÍDER - CONFORME O ART. 7 DA LEI N 6.194/74, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATINENTE AO SEGURO DPVAT PODE SER EXIGIDO... DE REMETER OS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DAS CUSTAS INICIAIS (LEI 12.765/07 E PROVIMENTO 34/07 - CGJ, DE 16 DE OUTUBRO... CÁLCULO DAS CUSTAS INICIAIS (LEI 12.765/07 E PROVIMENTO ...

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

NO ART. 7º DA LEI 6.194 /74, QUAISQUER DAS SEGURADORAS QUE OPEREM NO SEGURO DPVAT PODEM SER DEMANDADAS PARA O PAGAMENTO.../RS) X SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A (PP. GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS). VISTOS. DOS DOCUMENTOS...Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul D...

Pg. 140. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

em desfavor de qualquer empresa seguradora que opere no sistema de consórcio DPVAT, nos termos do art. 7º da Lei .... INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI 6.194/74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO NCPC. ADOÇÃO.... PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078891025 RS

de que o pagamento administrativo foi extemporâneo ao prazo previsto no art. 5º, §§1º e 7º, da Lei 6.194/1974... estipulado pelo art. 5º, §§1º e 7º, da Lei 6.194/1974. Assevera pelo redimensionamento da sucumbência, bem como pela... do seguro DPVAT em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Narrou a parte autora que ...

Andamento do Processo n. 0015224-73.2013.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/10/2018 do TJPE

, eis que a ré detém legitimidade passiva, considerando o que dispõe o artigo 7º , da Lei 6.194 /74. A falta do prévio...: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/09/2015). Inteligência do art. 7º da Lei n. 6.194 /74, que dispõe que quaisquer..., em consonância com a Súmula 474 do STJ e art. 3 , § 1º , II , da Lei 6.194 /...

Andamento do Processo n. 1002043-45.2016.8.11.0002 - 18/10/2018 do TJMT

decorre do próprio sistema legal de proteção, conforme preceitua o art. 7º da Lei 6.194 /74, havendo, inclusive... DPVAT , a ação pode ser dirigida contra qualquer uma das seguradoras que integram o consórcio, nos termos da Lei n. 8.441... DA CONDENAÇÃO (LEI 1.060 /50, ART. 11 , § 1º )– SENTENÇA PARCIALMENTE REF...

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