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19 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000215-19.2008.8.17.0560 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

integrantes do consórcio do seguro DPVAT para responder pela indenização, nos termos do artigo 7º, da Lei . 6.194/74. 4... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÓBITO. LEGITIMIDADE DA MÃE EM RECEBER 50% DO VALOR DEVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA.... Nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, a lei não excluirá da aprecia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031910920178260077 SP 1003191-09.2017.8.26.0077

falta de pagamento de prêmio do seguro na data do acidente Afastamento, à vista do que dispõe o art7º da Lei 6194/74... o recebimento da indenização, ainda que inadimplente, de acordo com o teor do art. 7º, da Lei 6.194/74: Art. 7º... apurada na perícia, aplicada à tabela do seguro DPVAT (fl. 7 item “b”), não ha...

Apelação: APL 10031910920178260077 SP 1003191-09.2017.8.26.0077

de prêmio do seguro na data do acidente – Afastamento, à vista do que dispõe o art7º da Lei 6194/74 – Ônus sucumbenciais.../2019 Caio Marcelo Mendes de Oliveira SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Ação indenizatória baseada em incapacidade física...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10560867220178260100 SP 1056086-72.2017.8.26.0100

com o bilhete de seguro DPVAT". 3. Logo, o direito de regresso de que cuidam os art. 7º e 8º, da Lei 6194/74 deve ser... DPVAT. DIREITO DE REGRESSO DE QUE CUIDA O ART. 7º, §1º, LEI 6194/74. SEGURADORA LÍDER QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA FUNDADA... de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. b2. Da conjugação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10620172720158260100 SP 1062017-27.2015.8.26.0100

, ainda que inadimplente, de acordo com o teor do art. 7º, da Lei 6.194/74: Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não... que não constitui óbice ao pagamento de indenização, à vista do que dispõe o art7º da Lei 6194/74 Pedido inicial... estes autos de Apelação 1062017-27.2015.8.26.0100, da Coma...

Apelação: APL 10620172720158260100 SP 1062017-27.2015.8.26.0100

de indenização, à vista do que dispõe o art7º da Lei 6194/74 – Pedido inicial instruído com boletim de ocorrência.../2019 Caio Marcelo Mendes de Oliveira SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – Ação indenizatória baseada em incapacidade física...

Pg. 772. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2019

, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974 (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016345-9, de Criciúma, rel... - Requerente: Helmut Hohensee - Requerente: Helmut Hohensee - Ante o exposto, com supedâneo na Lei n. 6.858/80 e artigos... 6858/80 - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Requerente: Lenira Isabel Ledur -...

Pg. 22. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/01/2019

DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, DA LEI 6.194/74. POR OUTRO LADO, DESCABE O PEDIDO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO... DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, POIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 6.194/74, QUAISQUER... INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT, EXERCIDA PELA SEGURADORA LÍDER, TEM POR BASE OS T...

Andamento do Processo n. 0030456-13.2010.8.08.0024 - Procedimento Comum - 08/01/2019 do TJES

, tem-se que, à época do acidente (maio de 1999), a redação do artigo 7º da Lei 6.194/74 era a seguinte: Art. 7o... DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento... da indenização em 50% (cinquenta por cento), pleiteando a aplicação da red...

Pg. 15059. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

automotor e pertencente ao consórcio de seguradoras instituído pelo art. 7º, da Lei n. 6.194/74. II -Inclusão da Seguradora... de qualquer seguradora que opere no complexo, de modo que a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S... Líder como litisconsorte necessária. Desnecessidade. O Superior Tri...

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