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20 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000404-87.2015.8.14.0025 - 20/11/2017 do TJPA

. 7º, da Lei 6.194/74 dispõe que A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não... de fls. 17-v. O artigo 3º, da Lei 6.194/74, deixa claro que a indenização é proporcional ao grau de invalidez. Aliás, é... do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A Lei 6...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

correspondentes ao seguro obrigatório. No entanto, essa arguição não merece prosperar. Efetivamente, o art. 7º, da Lei 6.194/74... escorreita, ajuizou, em 27/09/2011, ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT e deduziu pedidos em face de CAIXA... que caberia à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A. ...

Inteiro Teor. : 10513290620158260100 SP 1051329-06.2015.8.26.0100

. PRELIMINAR AFASTADA. A Lei 6.194/74 não exige que o interessado formule pedido de pagamento do seguro obrigatório... COM A TABELA CONSTANTE DA LEI 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, EM RESPEITO...-06.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada SEGUR...

Andamento do Processo n. 0001361-25.2014.8.14.0025 - 17/11/2017 do TJPA

merece prosperar. Efetivamente, o art. 7º, da Lei 6.194/74 dispõe que A indenização por pessoa vitimada por veículo não... de forma proporcional ao grau da invalidez. A Lei 6.194/74, que disciplina as regras para o pagamento do seguro... em indenização complementar, uma vez que a indenização está em conformidade com a...

Andamento do Processo n. 1077043-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 17/11/2017 do TJSP

. 6194/74 com a redação dada pela Lei Federal n. 8441/92 - Obrigação de indenizar das seguradoras que decorre do simples... recebido - Incidência do artigo 3º da Lei Federal n. 6194/74, com as modificações trazidas pela Lei Federal n. 11482/2007... desta exclusão na lei especial de regência, sendo que uma Resolução da ...

Andamento do Processo n. 1132224-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 17/11/2017 do TJSP

. 6194/74 com a redação dada pela Lei Federal n. 8441/92 -Obrigação de indenizar das seguradoras que decorre do simples... ao montante recebido - Incidência do artigo 3º da Lei Federal n. 6194/74, com as modificações trazidas pela Lei Federal n. 11482... desta exclusão na lei especial de regência, sendo que uma Resoluç...

Andamento do Processo n. 1094582-73.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 17/11/2017 do TJSP

entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.194/1974. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL... e §5º, da lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro dpvat, estando devidamente... pela seguradora, é devida a indenização do seguro dpvat (LEI 6.194/74). 5...

Andamento do Processo n. 1009645-90.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

ilegitimidade da requerida, verifica-se que a Lei n.º 6.194/74, em seu art. 7.º, dispõe que qualquer sociedade seguradora... em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT (TJSP, Apelação sem revisão n.º 0000921..., não exclui a aplicação da Lei 6.194/74. Além de inúmeros precedentes ...

Andamento do Processo n. 1009652-82.2017.8.26.0566 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

ilegitimidade da requerida, verifica-se que a Lei n.º 6.194/74, em seu art. 7.º, dispõe que qualquer sociedade seguradora que atue... em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT (TJSP, Apelação sem revisão n.º 0000921... exclui a aplicação da Lei 6.194/74.Além de inúmeros precedent...

Andamento do Processo n. 1006102-81.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

e, assim, as indenizações podem ser dela reclamadas, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 6.194/74.A propósito:SEGURO OBRIGATÓRIO..., leve ou residual, de acordo com o art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela Lei n.º 11.945/09.Após... já estão consolidadas? Caso positivo, enquadrar as lesões na tabela ...

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