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23 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Pg. 5808. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

elaborado por profissional que atendeu ao autor em momento imediatamente seguido ao do acidente, colacionado no evento 1, atesta expressamente a lesão sofrida pelo autor em decorrência do mencionado

Pg. 6079. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

qualquer seguradora agregada ao grupo a que se refere o art. 7º , da Lei 6.194 /74, é parte legítima para figurar no polo passivo... obrigatório é feito por qualquer seguradora integrante do complexo a que se refere o artigo 7º, da Lei . 6194/74, pouco..., isso não deve prosperar, uma vez que, de acordo com a Lei...

Pg. 6488. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

pátria qualquer seguradora agregada ao grupo a que se refere o art. 7º da Lei 6.194 /74 é parte legítima para figurar no... 11.945/2008, o grau de invalidez será utilizado para efeito do cálculo de indenização, conforme o art. 3º da Lei 6.194... polo passivo de ação de cobrança de seguro DPVAT . Assim, afasto a ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

da indenização correspondente ao seguro obrigatório, conforme preconiza o artigo 7º da Lei 6.194 /74. SEGUNDA QUESTÃO... dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos... DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 9.242/2010 — PROVIMENTO. — “APELAÇÃO CÍ...

Pg. 7842. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO SINISTRO IRRELEVÂNCIA A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO É OBSTÁCULO À INDENIZAÇÃO (ART. 7º DA LEI 6.194 /74 E SÚMULA... 6.194/74 EM SE TRATANDO DE INVALIDEZ PERMANENTE, A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LIMITAÇÃO LAUDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a discordância da parte contrária, pois a Lei 6.194 /74, que regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais... que qualquer integrante do consórcio de seguradoras responderá pelas indenizações, verbis: “Art. 7.º - A indenização por pessoa vitimada... seguradoras que operem no seguro objeto desta lei” (Redação dada...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

à análise do mérito.No mérito, convém assentar que, nos termos do art. 7º da Lei 6.194 /74, o seguro DPVAT assegura... referente ao seguro DPVAT . Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194 /74, infere-se que o legislador... em conformidade com a tabela anexa à Lei n. 6.194 /74, com as alterações trazidas p...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

que, nos termos do art. 7º da Lei 6.194 /74, o seguro DPVAT assegura os riscos previstos em lei, independente de pagamento... devido a título de seguro obrigatório DPVAT deverá ser pago em conformidade com a tabela anexa à Lei n. 6.194 /74, com as alterações... dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.Trata-se de ...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

inviabiliza o recebimento da indenização, em razão do disposto no art. 7º da Lei 6.194 /74.A questão ficou pacificada... editada tendo como um dos precedentes o seguinte aresto do C.STJ: “Seguro Obrigatório. Lei 6.194 /74, com redação da Lei ... relativa ao DPVAT . O § 5o do artigo 5o da Lei 6.194 /74 contém c...

Pg. 3819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de agir; o art. 7º da lei 6194/74 não apresenta qualquer possibilidade de exclusão de pagamento nesse sentido; da mesma forma... - Seguro - Willian Veronez Pozzi - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo... indispensável será apreciado juntamente com o mérito. Eventual i...

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