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18 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Andamento do Processo n. 1070128-92.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 17/08/2018 do TJSP

pelo art. 5º, § 5º, da lei 6.194 /1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro dpvat , estando... que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.194 /1974. APELAÇÃO CÍVEL... em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro ...

Andamento do Processo n. 1009469-71.2017.8.11.0003 - 17/08/2018 do TJMT

passivo, segundo disposto no art. 7º da Lei 6.194 /74, modificado pela Lei 8.441 /92, é legitimada para responder... pelo pagamento qualquer sociedade seguradora que opere seguro que acoberte os sinistros enquadrados no DPVAT : "Art. 7... do polo passivo da lide para a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Se...

Andamento do Processo n. 0004165-17.2017.8.21.0008 - 17/08/2018 do TJRS

DPVAT PODE SER EXIGIDO DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO DENOMINADO CONSÓRCIO (ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74), INDEFIRO... SANGIOGO 72814/RS) XMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "1. ALTERE-SE O POLO PASSIVO CONFORME REQUERIDO... ÀS FLS. 34. 2. DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE AUTORA E PELO FATO DE ...

Andamento do Processo n. 0009689-92.2017.8.21.0008 - 17/08/2018 do TJRS

EXIGIDO DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO DENOMINADO CONSÓRCIO (ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74), INDEFIRO O PEDIDO.... 2. DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE AUTORA E PELO FATO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATINENTE AO SEGURO DPVAT PODE SER... MACHADO SOARES 75607/RS E TIAGO SANGIOGO 72814/RS) XMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A...

Andamento do Processo n. 0007216-21.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

do seguro DPVAT, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera... a partir da data da citação (Súmula 426/STJ). De derradeiro, a norma de regência (art. 7.º, Lei n.º 6.194/74) e a consolidada... das sequelas conforme disposto nos incisos I a IIdo § 1.º do art. 3.º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0054704-98.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

. Nesse aspecto, o pedido autoral esbarra na vedação contida no § 7.º do art. 5.º da Lei n.º 6.194 /74: “Os valores correspondentes... quando ausente o pagamento em sede administrativa, conforme redação do § 7.º do art. 5.º da Lei n.º 6.194 /74...). De derradeiro, a norma de regência (art. 7.º , Lei n.º 6.194 /74) e a ...

Andamento do Processo n. 0168645-50.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482... § 7.º do art. 5.º da Lei n.º 6.194/74: “Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento... redação do § 7.º do art. 5.º da Lei n.º 6.194/74. Assim, sobre o valor apurad...

Andamento do Processo n. 0106688-82.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

advém da Lei n.º 6.194/74, em seu artigo 7º, senão vejamos:”Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não... preceitua o art. 7º, da Lei 6.194/74, motivo pelo qual se afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. É de 40 salários... mínimos o valor da indenização para o evento invalidez, segundo o artig...

Pg. 1748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

de seguradoras estabelecido pelo art. 7º da Lei 6.194 /74 é parte legítima para compor o pólo passivo da ação que vise... - FIXAÇÃO - ART. 3º , a, DA LEI 6.194 /74 - PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Qualquer seguradora tem..., tal como prevê o art. 3º , a da Lei 6.194 /74. Não cabe ao CNSP fixar ...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

de se escusar da lei sob o argumento de desconhecê-la (art. 3º da LINDB). Nessa toada, dispõe o §1º do art. 7º da Lei 6.194/74..., por força do art. 38 da Lei 9.099/95 .PASSO A DECIDIR." Preliminarmente.Da falta de interesse de agir. A indevida...). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 ). Publique...

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