Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.
Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)
(Revogado)

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL SP DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP Processo n° , por seus advogados que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , em…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL SP DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP Processo n° SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por seus advogados que esta subscreve,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL SP DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP Processo n° SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por seus advogados que esta subscreve,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da da Comarca de Santos/SP. Processo n° , por seu procurador infra-assinado, nos autos da ação de cobrança securitária, que promove em face da SEGURADORA LÍDER DOS…

Petição - Ação Acidente de Trânsito de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSO n° , já qualificada nos autos em epigrafe, representado neste ato por…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010989-95.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010989-95.2020.8.16.0017 POLO ATIVO MATHEUS DE CARVALHO MENDONçA POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A/S) FABIANE GOMES EVANGELISTA | 68705/PR PAULO…

Petição - Ação Seguro contra Seguradora Lider Consórcios do Seguro Dpvat

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - MG Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR\BA. , brasileira, , desempregada, portador do CPF N° e RG , residente e domiciliada , vem por seu…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PROCESSO: devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado, vem…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL E COMERCIAL COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem…