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18 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

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reclamar a 1 indenização na seguradora de sua preferência, em virtude do Consórcio de que trata o artigo 7º da Lei n.º 6.194/74... . 2) Do valor da indenização - art. 3º, "a", da Lei n.º 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007..., a quantia a ser paga para cada uma das coberturas previstas é determin...

Andamento do Processo n. 0007934-65.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/06/2018 do TJMA

.Contudo, não assiste razão ao demandado, posto que o artigo 7º da Lei 6.194/74, com a nova redação que lhe conferiu a Lei 8.441... Lei n° 11.482, de 31/05/2007. E o art. 3º da Lei 6.194/74 assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro... que o sinistro ocorreu em 10/03/2013, portanto sob a vigência da Lei ...

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o artigo 12 da Lei n. ° 6.194/74 e o art. 32 do Decreto-Lei 73/66 confiram ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados... de segurado. O artigo 5º, “caput” da Lei 6.194/74 prevê que o pagamento da indenização atinente ao seguro obrigatório... revogação do artigo 3o, da Lei 6.194/74, mantendo o critério da indeni...

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Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2018

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