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23 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Andamento do Processo n. 1009786-20.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 12/06/2017 do TJSP

do artigo 7º da Lei 6.194/74, principalmente tendo em vista a estrutura empresarial organizada na forma de Consórcio... contra qualquer seguradora que opere (ou operasse à época do fato), no sistema e que seja, por lei, responsável solidária, nos termos...-20.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - Seguro - Gilson Ce...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.194/1974. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL.... 5º, caput e §5º, da lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro dpvat, estando... em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do segu...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, nos termos do artigo 7º da Lei 6.194/74, principalmente tendo em vista a estrutura empresarial organizada na forma... contra qualquer seguradora que opere (ou operasse à época do fato), no sistema e que seja, por lei, responsável solidária... 0000598-06.2005.8.26.0510 ( 510.01.2005.000598 ) - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 1087741-96.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 09/06/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1125715-70.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 09/06/2017 do TJSP

estabelecido pelo consórcio. Além disso, o art. 7º da Lei 6.194/74 determinou que todas as seguradoras que integram..., preliminarmente, que o pedido inicial extrapola os limites estabelecidos na Lei 6194/74 e nas Súmulas 474 e 544 do STJ. No...), requerendo a sua exclusão do polo passivo e inclusão de Seguradora L...

Andamento do Processo n. 1009727-32.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

época do fato), no sistema e que seja, por lei, responsável solidária, nos termos do artigo 7º da Lei 6.194/74... do Seguro DPVAT S.A., uma vez que nada impede seja a ação ajuizada contra qualquer seguradora que opere (ou operasse à...-32.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - Seguro - Daniel do Nascimento Cunha - P...

Andamento do Processo n. 00220585120108140301 - 09/06/2017 do TJPA

do CNSP e artigo 7º da lei 6.194/74). Ademais, a substituição processual somente é admitida em casos excepcionais... parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível..., inciso II e § 1º, da Lei 6.194, de 1974, com a redação dada pela Lei...

Andamento do Processo n. 00220585120108140301 - 09/06/2017 do TJPA

do CNSP e artigo 7º da lei 6.194/74). Ademais, a substituição processual somente é admitida em casos excepcionais... parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível..., inciso II e § 1º, da Lei 6.194, de 1974, com a redação dada pela Lei...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

pelo adimplemento da indenização do seguro DPVAT compete a qualquer seguradora integrante do consórcio previsto no art. 7º da Lei... 6.194/74. 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau das lesões na hipótese de invalidez... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

-la - Artigo 7º da Lei Federal n. 6194/74 com a redação dada pela Lei Federal n. 8441/92 -Obrigação de indenizar... - Inteligência do artigo 3º da Lei Federal n. 6194/74, vigente à época do acidente - Recurso parcialmente provido para determinar... administrativa, limitada ao montante recebido - Incidência do artigo 3º...

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