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21 de abril de 2018
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001040-67.2009.8.26.0142 - Procedimento Sumário - 20/04/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002646-25.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

e hospitalares. Nesse sentido, veja-se o artigo 3º da Lei 6.194/74 e as Leis sucessivas nºs 11.482/07 e 11.945/09... que se falar em qualquer ilegalidade na regulamentação, a teor do artigo 7º, § 2º e artigo 12, ambos da Lei 6.194/74... com a regulamentação do órgão administrativo - Conselho Nacional de Seguros Pri...

Andamento do Processo n. 1008275-43.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

e hospitalares. Nesse sentido, veja-se o artigo 3º da Lei 6.194/74 e as Leis sucessivas nºs 11.482/07 e 11.945/09.Nesse contexto... que se falar em qualquer ilegalidade na regulamentação, a teor do artigo 7º, § 2º e artigo 12, ambos da Lei 6.194/74..., na forma da atual redação do § 1º, incisos I e II, do artigo 3º...

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DPVAT pode ser manejada em desfavor de qualquer seguradora integrante do consórcio instituído pelo artigo 7º, da Lei ... AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (ART. 7º, DA LEI 6.194/74); (...). RECURSO... COM SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PERTENCENTE AO CONSÓRCIO DE SEGURADO...

Pg. 6207. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

pátria qualquer seguradora agregada ao grupo a que se refere o art. 7º, da Lei 6.194/74, é parte legítima para figurar no... do seguro obrigatório é feito por qualquer seguradora integrante do complexo a que se refere o artigo 7º, da Lei . 6194... da Seguradora Líder, isso não deve prosperar, uma vez que, de acor...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

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Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.194/1974. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO... em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro dpvat (LEI 6.194/74). 5- A legislação que prevê graus... DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI 6.194/1974) PELA LEI 11.9...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

a indenização do seguro dpvat (LEI 6.194/74). 5- A legislação que prevê graus abstratos, rígidos e aritméticos, em forma... com o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.194/1974. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO... INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO D...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o art. 7º da Lei 6.194/74 determinou... em relação a Robson, citado a fls. 37, tendo em vista a regra disposto no artigo 12, da Lei . 8.245 de 1991.Assim, ACOLHO...”, conforme já decidido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

todo, ou em parte, conforme preconiza o art. 275 do Código Civil. Neste sentido, igualmente, prevê o artigo 7º da Lei 6.194/74... que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei 8.441, de 1992).Aliás, já se consolidou o entendimento nessa... Especial da Fazenda após a retificação do valor da causa ...

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