Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

a pleitear, portanto, a cobrança do Seguro DPVAT, a teor do disposto no art. 4º da Lei 6.194/74, que determina... hereditária (art. 4º da Lei 6.194/1974, com a redação dada pela Lei 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro... de ilegitimidade passiva ad causam, o pleito também não merece amparo. Nesse ponto...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

pelo art. 5º, caput e §5º, da lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro dpvat, estando... solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.194/1974. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO... em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei 6.194 de 1974... em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o art. 7º da Lei 6.194/74 determinou... de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no mais, propugnou pela improcedência da dem...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o art. 7º da Lei 6.194/74 determinou... para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o art. 7º da Lei... 6.194/74 determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsávei...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74... 6.194/74, o seguro DPVAT assegura os riscos previstos em lei, independente de pagamento de prêmio, devendo ser suportado... obrigatório DPVAT deverá ser pago em conformidade com a tabela anexa ...

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do artigo 7º, da Lei 6.194/74, in verbis: “Art. 7 - A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado... desta lei”. Nesse sentido já se decidiu o STF:”APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE... CALIMÉRIA FERREIRA CATELAN, RG 19.325.305-7 e CPF 191.033.698-03, consi...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do seguro DPVAT, nos termos do artigo 3º, II da Lei 6.194/74, a seguir transcrito: Art. 3o Os danos pessoais cobertos... Nacional de Seguros Privados em relação ao seguro obrigatório DPVAT está expressamente definida nos artigos 7º, § 2º e 12... N° 11.482/2007 alterou o art. 3º da Lei6.194/74, fixando o valor d...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

indenização do seguro DPVAT, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 6.194/74 a seguir transcrito: Art. 3o Os danos pessoais..., de forma que faz jus à indenização do seguro DPVAT, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 6.194/74 a seguir transcrito... definida nos artigos 7º, § 2º e 12 da Lei6.194/74, sendo que não...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

nos artigos 7º, § 2º e 12 da Lei6.194/74, sendo que não lhe restou outorgada competência para fixar o valor da indenização... 3º, II, da Lei 6.194/74 a seguir transcrito: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo.... Por outro lado, a Lei N° 11.482/2007 alterou o art. 3º da Lei6.194/74, fixando o valor da ind...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do artigo 3º, II, da Lei 6.194/74 a seguir transcrito: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no... em relação ao seguro obrigatório DPVAT está expressamente definida nos artigos 7º, § 2º e 12 da Lei6.194/74... DPVAT está expressamente definida nos artigos 7º, § 2º e 12 da Lei6.194/74, ...

×