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27 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Pg. 2047. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

ao consórcio de seguradoras instituído pelo art. 7º , da Lei 6.194 /74. V -Inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte... ( DPVAT ) deve respeitar as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS, levando-se em consideração... ser contados a partir da citação, e a correção monetária, da data da pro...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

necessário, conforme dispõe o art. 7º da lei 6.194/74, a responsabilidade é solidária: “Art. 7º: A indenização... PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. TABELA ANEXA A LEI 6.194/74, INCLUIDA PELA LEI 11.945/2009. SUMULA 474 DO STJ... DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICI...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o art. 7º da Lei 6.194/74 determinou que todas as seguradoras... dos Consórcios do Seguro DPVAT, no mais, propugnou pela improcedência do pedido inicial.Não concordou a autora com a alteração... o decidido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. Inteligência do art. 7o da Lei 6.194/74, alterado pela Lei n° 8.441/92. Decisão mantida. Recurso improvido (AI n° 0080103... Gerais - Vistos, em saneador.1. Indefiro a retificação do polo passivo da lide requerido pela ré.A Lei n.º 6.194/74... casos como o em apreço, previsto no artigo3ºda Lei6.194/74, antes da alter...

Pg. 4976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

artigo 7º , § 1º , da Lei 6.194 /74. Homenagem ao caráter social das normas e ao princípio da isonomia. Art. 3º... diferente do que o da lei. Lei 11.482 /07 não aplicável à espécie, mas sim a Lei 6.194 /74. Não observado o disposto no... da Lei 6.194 /74 não foi revogado pelas Leis 6.205 /75 e 6.423 /77. Salá...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares. Nesse sentido, veja-se o artigo 3º da Lei 6.194 /74... do artigo 7º , § 2º e artigo 12, ambos da Lei 6.194 /74.Sem se desconhecer o teor da novel legislação vigente acerca da matéria... , do artigo 3º , da Lei 6.194 /74, apurando-se como correta a...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

e 7º, e art. 7º, caput, todos da Lei n. 6.194/1974. Julgo extinto o processo, com fundamento no inc. I, do art. 487... indicada na Lei 6.194/1974. 3.2.2. Assim, quando do ajuizamento da presente ação, o requerente fez apenas..., ambos da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985) c/c art. 700, caput, e seu § 5º, a contrario...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

embasar execução, conforme dispõe artigo 15 da Lei de Duplicatas: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata..., o artigo 15 da Lei n. 5.474/68, com a redação dada pela Lei n. 6.458/77, dispõe: “Art. 15. A cobrança judicial de duplicata... encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do me...

Apelação Cível n. 0071679.03 - 26/06/2017 do TJGO

interno interposto, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.021, da Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil... 113 e 78, § 1º da Lei Complementar 966/07. 2- Não demonstrado direito líquido e certo a ser amparado via mandamus... pelo artigo 1.022 do Código de Ritos de 2015, in verbis: "Art. 1.022. Cabem em...

Andamento do Processo n. 0001042-09.2015.8.14.0062 - Ação de Cobrança de Seguro Dpvat - 26/06/2017 do TJPA

art. 3º, inciso II , da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Diz, a parte autora, que o acidente, ocorrido em 29/08..., qualquer seguradora integrante do consórcio de seguradoras estabelecido pelo art. 7º da Lei 6.194/74 é parte legítima...?O AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇ?O - FIXAÇ?O - ART...

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