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25 de março de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709844 SC 2015/0108633-4

, que limita o teto a valor inferior ao máximo previsto no artigo 3º, alínea "c", da Lei 6.194/74, em plena vigência... autorizada pelo CNSP, que limita o teto a valor inferior ao máximo previsto no artigo 3º, alínea "c", da Lei 6.194/74... DE REEMBOLSO PREVISTOS NA LEI 6.194/74. NÃO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PR...

Pg. 564. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

dessa obrigação, como previsto no caput do art. 5º da Lei 6.194-74, mediante a simples prova do acidente e do dano... de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, conforme estabelece o artigo 7º da Lei... 6.194/74. A parte beneficiaria pode, pois, acionar judicialmente qualque...

Pg. 3827. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

a que se refere o artigo 7º, da Lei . 6194/74, pouco importando a data do sinistro ou qual a seguradora que realizou..., cumpre-me ressaltar que na jurisprudência pátria qualquer seguradora agregada ao grupo a que se refere o art. 7º, da Lei .../74, e as alterações da Lei 8.441 de 13.07.1992, o DPVAT - Seguro O...

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

AO CONSORCIO DE SEGURADORA INSTITUIDO PELO ART . 7 DA LEI FEDERAL N 6.194/1974. 2. O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS..., UMA VEZ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM NOSSOS TRIBUNAIS, O PLEITO PELO SEGURO DPVAT PODE TER COMO LEGITIMADO... CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSI V...

Pg. 4247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

ofensa aos arts. 7º, § 2º, e 12 Lei n. 6.194/74; e 535 do CPC/1973. Sustentou, em síntese: a) omissão do acórdão... médicas e suplementares, a título da indenização do seguro DPVAT, deve se dar em conformidade com a tabela... de violação ao art. 535 do CPC/1973 e a incidência da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 1.086/...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, pois a Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre... pelas indenizações, verbis: “Art. 7.º - A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora... por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as socie...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

estabelecido pelo consórcio.” Além disso, o art. 7º da Lei 6.194/74 determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio... de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação 990.10.254957-7, Relator Carlos Alberto Garbi, com a seguinte... Sistema de Sáude. Narra o autor que é segurado da ré ( de...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

artigo 7º, da Lei n. 6.194/74 Legitimidade reconhecida Preliminar rejeitada”. “SEGURO - Obrigatório (DPVAT) - Indenização...º da Lei 6.194/74. Neste sentido é a jurisprudência: “ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Legitimidade passiva Seguro... a diferença de indenização poderia ser dirigida a qualquer uma das seguradoras in...

Pg. 3165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

passiva de qualquer integrante do consórcio (Lei 6.194/74, art. 7o)” (Apelação n° 992.09.079165-6, Rei Des. Vianna..., art. 2.°), com capital social subscrito por todas as seguradoras que atuam com o seguro DPVAT.Todavia, a circunstância... dos consórcios podem ser demandadas para o pagamento das indenizações estipula...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

pela Seguradora Líder Impossibilidade Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio (Lei 6.194/74, art. 7o... (Lei 6.194/74, art. 7o)” (Apelação n° 992.09.079165-6, Rei Des. Vianna Cotrim, j. 23.09.09).”Agravo de instrumento... o pagamento das indenizações estipuladas pela Lei n.° 6.194/74. E também para ev...

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