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19 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Art. 7 da Lei do Seguro Dpvat de 1974 - Lei 6194/74

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.

Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)

Pg. 5791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia referente à utilização do salário mínimo, concluiu que a indenização decorrente do seguro obrigatório deve ser apurada com base no valor do salário

Pg. 171. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Processo 0805725-31.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Posse Autor: Helio Bispo de Andrade - Reconvinte: Danilo Soriano Artilha Ferreira - Réu: Danilo Soriano Artilha Ferreira -Reconvindo: Helio

Pg. 1524. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL N° 0233694.79.2009.8.09.0051 PROCESSO DIGITAL Comarca de Goiânia Apelante: Itaú Seguros S/A Apelado: Ednaldo Barbosa de Melo Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz Substituto em 2º

Pg. 1534. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

ACÓRDÃO: 181832 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2017 00:00 PROCESSO: 00007327819968140201 PROCESSO ANTIGO: 201230138584 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

ACÓRDÃO: 181836 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2017 00:00 PROCESSO: 00000662920118140015 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Pg. 672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

tal meio de prova, o que a permite ser considerada para o deslinde do feito. No que tange ao mérito, convém esclarecer que se trata de ação de cobrança de indenização securitária na qual o autor,

Pg. 673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

dever de indenizar, uma vez que não houve agravamento da lesão; que não se deve indenizar o autor porque o requerente incorreu em ato ilícito, extrapolando os limites da culpa, uma vez que, ao ser

Pg. 113. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

Não havendo comprovação de pagamento da condenação nos autos, defiro a penhora requerida às folhas 94/95, formalize-se a busca no Banco Central do Brasil, via sistema Bacenjud, para penhora de

Pg. 36. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031309-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 26-02-2015). (grifei)Na hipótese dos autos, o autor optou por ingressar com a demanda no foro em

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