Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.
Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0259421-65.2019.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTOU O MAGISTRADO QUE, CONFORME DECISÃO DO INDEXADOR 143, FOI DETERMINADO AO …

Petição - Ação Seguro

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Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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Página 450 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

DEMANDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DELA DECORRENTES. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 485, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0160551-50.2016.8.06.0001 CE 0160551-50.2016.8.06.0001

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004710-69.2017.8.13.0672 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011113-90.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUITAÇAO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇAO RECONHECIDO - ÔNUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001585-44.2018.8.26.0615 SP 1001585-44.2018.8.26.0615

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339945 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001585-44.2018.8.26.0615, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683203 GO 2017/0160512-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1683203 - GO (2017/0160512-0) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra …

Andamento do Processo n. 5297052-78.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 04/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N. 5297052-78.2019.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. Apelado : NEY COSMY GOMES BARBOSA Relator : Des. Gilberto…