Artigo 7 da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.
Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta lei. (Vide Medida nº 340, de 2006)
(Revogado)

Página 1560 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA... sob a vigência deste diploma legal. 5. A interpretação literal do artigo 7º, …

Página 1596 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

do direito de regresso, assegurado ao Consórcio de Seguradoras no § 1º do art. 7º da Lei 6.194/1974, deve ser... de indenização de até R$13.500,00 no caso de invalidez permanente, por força do ar…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0139427-74.2017.8.06.0001 CE 0139427-74.2017.8.06.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0110993-78.2018.8.19.0001

casu, o art. 3º da lei 6.194/74, com a redação conferida pela Lei 11.482/2007. 3. O acidente do autor ocorreu..., de acordo com a Lei 11945/09.” O art. 3º, inc. II, da Lei 6.194/74 não …

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Andamento do Processo n. 0001006-07.2012.8.10.0054 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJMA

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Página 117 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2020

.A., desacolhido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007... nos mesmos valores condições e prazos como elenca o art. 7º da Lei 6194/74. …

Página 318 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2020

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Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

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