Art. 15 da Lei 6099/74

Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Art 15. Exercida a opção de compra pelo arrendatário, o bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de aquisição.
Parágrafo único. Entende-se como custo de aquisição para os fins deste artigo, o preço pago pelo arrendatário ao arrendador pelo exercício da opção de compra.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15086589 PR 1508658-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo 1 (ré) e conhecer parcialmente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13809284 PR 1380928-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0009965-68.2008.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 04/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0009965-68.2008.8.10.0001 (99652008) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL…

Página 428 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Março de 2016

prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC).Em conclusão, em vista das razões expostas, e considerando insubsistente a pretensão deduzida nesta ação, com respaldo no artigo 269, I do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 1924-71.2012.8.10.0034 - 22/12/2015 do TJMA

Processo nº 1924-71.2012.8.10.0034 Ação de revisão contratual com pedido de depósito das parcelas incontroversas e com pedido de tutela antecipada Requerente: Jesuslene da Silva Palhares Advogado:…

Página 792 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Dezembro de 2015

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Friso que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código Processual Civil, não necessitando de…

Andamento do Processo n. 118-35.2011.8.10.0034 - Ação de Revisão de Contrato - 05/10/2015 do TJMA

Processo nº 118-35.2011.8.10.0034 Ação de revisão de contrato (revisão de débito) com pedido de tutela parcial antecipada Requerente: Antonia de Fátima Soares Silva Advogado: Dr. Guilherme Henrique…

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Outubro de 2015

capitalizados no valor das prestações quando previamente pactuado entre as partes, não havendo se falar em necessidade de perícia técnico-contábil, tendo em vista a juntada do contrato pactuado. 2. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70064736978 RS

JSM Nº 70064736978 (N° CNJ: 0159075-46.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas,…

Página 658 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Fevereiro de 2015

Inicialmente, insta tecer algumas considerações quanto ao contrato de arrendamento mercantil. A Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83, embora dispondo sobre o tratamento tributário das operações…
Termo/Assunto relacionado