Art. 13 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 562285 MG 2020/0039403-0

que a esses se aplica o disposto no artigo 145 da Lei de Execução Penal" (e-STJ fl. 11). Por fim, afirma que "suspender... próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 …

Página 855 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2020

- Lei Federal 13.979 , de 06.02.2020; CONSIDERANDO os artigos 12 , 13 e 14 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984..., com fundamento no Art. 13 da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do …

Página 857 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2020

de Execucoes Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984); CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante... o coronavírus - Lei Federal 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020; …

Andamento do Processo n. 0006479-07.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal - 12/03/2020 do TJSC

21.Agravo de Execução Penal - 0006479-07.2019.8.24.0064 - São José Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO Juiz (a): João Baptista Vieira…

Página 361 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2020

falar algo no ouvido da menina e fazer um gesto suspeito com as mãos; bem como pela confissão extrajudicial do agente, são provas suficientes à comprovação da ocorrência material dos atos libidinosos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00064790720198240064 São José 0006479-07.2019.8.24.0064

de morte, configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, e não a infração disciplinar... único do art. 48 da Lei de Execução Penal ("Nas faltas graves, a autoridade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0006479-07.2019.8.24.0064 São José 0006479-07.2019.8.24.0064

no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, e não a infração disciplinar média prevista no art. 96, III, da Lei...Agravo de Execução Penal EP 00064790720198240064 São José 0006479-07.2019.8.24.0064 …

Andamento do Processo n. 0001335-57.2016.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 05/03/2020 do TJSC

ADV: ALEXANDRO MARINA (OAB 33104/SC) Processo 0001335-57.2016.8.24.0064 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Leandro…

Página 763 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Março de 2020

grande prejuízo ao beneficiário, pois a própria dinâmica processual e o acúmulo de serviço faria com que a resposta provavelmente viria após a necessidade de primeira apresentação; a demonstração…

Andamento do Processo n. 0016873-84.2012.8.24.0075 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 04/03/2020 do TJSC

ADV: AMARILDO PEREIRA (OAB 26382/SC) Processo 0016873-84.2012.8.24.0075 (075.12.016873-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Fernando de Souza - Apenado: Fernando de Souza -…