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22 de outubro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 13 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

PORTARIA Nº 864, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, publicado no

Parceria público privada no Sistema Prisional Brasileiro

VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA : Advogado atuante nos estados do Piauí e Maranhão. Área do Direito : Direito Administrativo; Direito Processual Penal. Resumo : Procurou-se apresentar uma alternativa,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 36343720178240075 Tubarão 0003634-37.2017.8.24.0075

Agravo de Execução Penal n. 0003634-37.2017.8.24.0075 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. NAO RETORNO DO ESTUDO EXTERNO. PERDA DE PARTE DOS DIAS

Andamento do Processo n. 227931-76.2015.8.09.0087 - Execução Penal - 27/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 227931-76.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 802 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WANDRE PAULO DA CONCEICAO ADV ACUS : 28110 GO - RUI DENIZARD ALVES NOVAIS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,

Pg. 1602. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

FIQUE-SE O PARQUET. APOS, AGUARDE-SE A EVOLUCAO DA REPRIMENDA. IT UMBIARA, 21 DE SETEMBRO DE 2017. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO PROTOCOLO NR. : 374281-96.2016.8.09.0087

Andamento do Processo n. 233489-50.2013.8.09.0038 - Execucao Penal - 26/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 233489-50.2013.8.09.0038 AUTOS NR. : 190 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DALMO GOMES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 26432 GO - MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE

Pg. 1112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

REEDUCANDO DEMONSTROU POSSUIR BOM COMPORTAMENTO SOCIAL, CONFORME CERTIDAO DE CONDUTA CARCERARIA DE FLS. 225 - RP, EMITIDA PELO DI RETOR DA CADEIA PUBLICA LOCAL, NAO EXISTINDO NOTICIA NOS AUTOS DE

Andamento do Processo n. 196394-91.2017.8.09.0087 - Execução Penal - 20/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 196394-91.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 970 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : GUSTAVO FERNANDES MARTINS E SILVA ADV ACUS : 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO : ANTE O

Andamento do Processo n. 258847-14.2016.8.09.0102 - Ação Penal - 20/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 258847-14.2016.8.09.0102 AUTOS NR. : 181 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VRC AFDS SFS MIFM JDMJ VITIMA : RVC MANBDS ENDSR ADV ACUS : 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO 27694 GO - EMERSON

Pg. 1422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

ACUSADO : TONIALLI SEBASTIAN DE OLIVEIRA ADV ACUS : 22545 GO - LUCIANO VIEIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201401804220 DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO

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