Art. 13 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
Frederico Falcao, Estudante de Direito
há 2 meses

Método de Associação e Proteção de Assistência a Condenados (APAC) e a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal

principais: INTRODUÇÃO, LEI 7.210/1984LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Método de Associação e Proteção de Assistência a Condenados... capacitados, ressocializados e cumprem a pena como a Lei de Execução

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Setembro de 2019

, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Penal e do art. 7º da Lei Estadual 8.370/2003. RECOMENDAÇÃO 11/2019... sobre higiene pessoal, vestuário e alimentação das pessoas privadas de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082117573 RS

?e?, XLVIII, XLIX, §3; art. 37, §6º da Constituição Federal; arts. 1º, 10, 11, 12, 13, 14, 22, 31 e 40 caput e inciso VII; 41, 85..., §6º da Constituição Federal; arts. 1º, 10, 11, 12, 13, 14, 22, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082113010 RS

e incisos I, V, X, XLVII, alínea ?e?, XLVIII, XLIX, §3º; art. 37, §6º, da CF; arts. 1º; 10; 11; 12; 13; 14; 22; 31; 40, caput...-se de majorar os honorários de sucumbência em sede recursal com base …

Andamento do Processo n. 123414-74.2012.8.09.0006 - Execucao Penal - 20/08/2019 do TJGO

, DISPOE O ARTIGO 131 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE: ART. 131. O LIVRAMENTO CONDICIONAL POD ERA SER CONCEDIDO PELO JUIZ..., E, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 66, INCISO III ALINEA E, E, 13 1 DA LEI DE EXECUCA…

Página 185 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 3 07/307V, E, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 66, INCISO III ALINEA E, E, 13 1 DA LEI DE EXECUCAO... LEI (LEI 7.210/84 L.E.P.) . OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE, A DIRECAO DO …

Andamento do Processo n. 13471-49.2017.8.09.0006 - Execucao Penal - 18/07/2019 do TJGO

-49.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : JOSE ROBERTO PEREIRA FONSECA ADV ACUS : 14526... 66, INCISO III ALINEA E, E, 131 DA LEI DE EX ECUCAO PENAL, …

Página 122 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

. : 84 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : JOSE ROBERTO PEREIRA FONSECA ADV ACUS : 14526 GO - PEDRO JOSE... ALINEA E, E, 131 DA LEI DE EX ECUCAO PENAL, CONJUGADOS COM O ARTIGO 83, DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00025275520198240020 Criciúma 0002527-55.2019.8.24.0020

, praticou falta grave no curso da execução penal. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece: Art. 118.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. RECURSO …

Andamento do Processo n. 76816-55.2018.8.09.0102 - Execucao Penal - 03/07/2019 do TJGO

AO REEDUCANDO CARLOS COELHO PENHA MORAES , MEDIANTE AS CONDICOES ESTIPULADAS NA PORTARIA 12/2018, (ART. 13 2, DA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 76816-55.2018.8.09.0102 - Execucao Penal - …