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29 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 13 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

Pg. 1960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DA SILVA, O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 13 1 E 132 DA LEI 7.210 /84, AO QUE FIXO... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PEN A, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210 /84. OFICIE-SE COM CELERI DADE A DIRETORIA... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM FAVOR DO SENTENCIADO, REQUERIDO PELO PARQUET. O ARTI...

Andamento do Processo n. 381494-82.2006.8.09.0127 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 381494-82.2006.8.09.0127 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 381494...-82.2006.8.09.0127 ( 200603814942 ) AUTOS NR. : 1500 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADRIANO CAETANO TORRES ADV ACUS : 37641... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART . 83 E INCISO...

Pg. 2548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

NR. : 1500 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADRIANO CAETANO TORRES ADV ACUS : 37641 GO - KLISMAN FRANCA BARBOSA... OS REQUISITOS DO ART . 83 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. OBSERVO QUE A LIBERDADE FOI VERD ADEIRAMENTE CONQUISTADA... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO JOSE COIMBRA DA SILVA ADV ACUS : 37641 GO - KLISMA...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Pg. 376. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

administrativa a conduta prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal .2. A competência para apuração e reconhecimento... COMO CRIME DOLOSO (LEI 7.210 /84 ( LEP ), ART. 52). TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA NÃO RECONHECIDA. NÃO... DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE LEGAL...

Andamento do Processo n. 328244-45.2015.8.09.0087 - Execução Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 328244-45.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 1123 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : AMADO LUIZ VIEIRA NETO ADV ACUS : 40204 GO - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE DESPACHO : ANTE O

Pg. 1856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

NR. PROTOCOLO : 328244-45.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 1123 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : AMADO LUIZ VIEIRA NETO ADV ACUS : 40204 GO - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE DESPACHO : ANTE O

Andamento do Processo n. 489536-08.2011.8.09.0175 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 489536-08.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 115 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RODRIGO MEIRELE MACHADO VITIMA : RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR DESPACHO : AUDIENCIA DE LIBERACAO CONDICIONAL

Andamento do Processo n. 120917-13.2015.8.09.0029 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 120917-13.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 315 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : PEDRO DAVID PIRES VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO : AUDIENCIA DE LIBERACAO CONDICIONAL NOME: PEDRO DAVID

Pg. 886. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

IZENA APARECIDA, BEM COMO REPRESENTANTE DO PAILI, SRA. MARILIA CR ISTINA DE SOUZA FERNANDES, ADVOGADA DRA. IRACEMA OLIVEIRA MESQUIT A OAB N 121881/2000 SP E EU, SECRETARIA DO JUIZO, QUE DEU INICIO A

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