Artigo 25 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 25 - Observado o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, a partir de 1º de janeiro de 1986 será devido adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a 40.000 (quarenta mil) ORTN, em cada período anual de apuração (art. 16 desta lei), ou a 20.000 (vinte mil) ORTN em cada período semestral de apuração (art. 17). (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Vide Decreto Lei nº 2.325, de 1987) (Vide Decreto-lei nº 2.426, de 1988) (Vide Lei nº 8.383, de 1991)
Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será de 15% (quinze por cento) para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos N° IMPETRANTE: BANCO S.A. e outros IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Apelado: BANCO S.A. e outros A União…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Banco Votorantim

PROCURADORIA REGIONAL DA a REGIÃO - SP/MS. Divisão de Defesa - 2a Instância Al. Santos, 647, 6° Andar, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023497-57.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0023497-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0023497-57.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023497-57.2000.4.03.6100 POLO ATIVO VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO | 246822/SP CARLA DE LOURDES GONCALVES | 137881/SP PAULO AYRES BARRETO |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951861 SC 2021/0239386-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a", contra acórdão que restou resumido …

Andamento do Processo n. 1951861 - Recurso Especial - 25/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA OUTRO NOME : GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E…

Página 3096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947086 RS 2021/0205412-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1947086 - RS (2021/0205412-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a" e "c", contra acórdão que restou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944664 RS 2021/0186950-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1944664 - RS (2021/0186950-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a" e "c", contra acórdão que restou …

Termo ou Assunto relacionado