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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 12 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Pg. 927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

(CERTIDAO DE FL. 165), REFERENTE AO PERIODO ANTERIORMENTE MENCIONADO, CONFORME ARTIGO 12 6 , 1, II, DA LEI 7.210 /84.... A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA PROCEDER A LIQUIDACAO DA PENA, CONSIDERANDO A REMICAO E O DISPOSTO NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO...-43.2012.8.09.0152 AUTOS NR. : 202 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA :...

Pg. 941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DA LEI 7.210 /84. SENAO VEJAMOS: ART. 127. EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO...-NORMATIVO, EM E SPECIAL AO QUE DISPOE A LEI DE EXECUCOES PENAIS EM SEUS ARTIGOS 1 12 E 127 . III - A REMISSAO... DE INTERPRETACAO LOGICA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA L EI DE EXECUÇÃO PENAL. INT...

Pg. 2480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DE FL. 190 ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO SENTEN CIADO. O ARTIGO 126, DA LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUCAO PENAL, EST ABELECE... TRABALHADOS, NOS TERM OS DO ARTIGO 126 LEI DE EXECUCAO PENAL. PROCEDA AO NOVO CALCULO L IQUIDATORIO E INTIMEM-SE O MINISTERIO..., INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. TAMBEM, DEFIRO A REMICA O DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 143720 AM - AMAZONAS

impetração tem por objeto impugnar a Decisão do Juízo da auditoria da 12ª CJM nos autos de execução da Ação Penal Militar 167..., o que também se distancia do escopo da via estreita da ação de habeas corpus. […] A Lei 7.210/84 (Lei de Execuções... da auditoria da 12ª CJM nos autos de execução da Ação Penal Milit...

Pg. 1766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

RE OS DIAS 12 A 18 DE MAIO DE 2017. ACERCA DAS CONDICOES PARA A S AIDA TEMPORARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 124, 1, DA LEI.... SUCINTO RELATO. DECIDO. O RE QUERIMENTO DE SAIDA TEMPORARIA ESTA AMPARADO NOS ARTIGOS 122 E 12 4, DA LEI DE EXECUCOES... E CONTRIBUIRA PARA SUA REINSERCAO SOCIAL, OBJE TIVO DA EXECUÇÃO PENAL. ASSI...

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, MEDIANTE CERTIDAO DE ENTREGA PESSOAL, CONFORME DETERMINADO N O ARTIGO 66 , INCISO X DA LEI 7.210 /84 E ARTIGO 12 , INCISO I, DA R... BATISTA CARDOSO DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO: 201400209018 NATUREZA: EXECUÇÃO PENAL DESPACHO VISTOS, ETC. OFICIE...-33.2014.8.09.0014 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO :...

Andamento do Processo n. 332961-33.2012.8.09.0014 - Execucao Penal - 15/05/2017 do TJGO

NO A RTIGO 66, INCISO X DA LEI 7.210/84 E ARTIGO 12, INCISO I, DA RESO LUCAO 113/2010, CNJ. APOS, AGUARDE-SE O TRANSCURSO... DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE EXECUCAO PENAL OU EVENTUAL INCIDENTE NO DECORRER...Andamento do Processo n. 332961-33.2012.8.09.0014 - Execucao Penal - 15/05/2017 d...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

NO A RTIGO 66, INCISO X DA LEI 7.210/84 E ARTIGO 12, INCISO I, DA RESO LUCAO 113/2010, CNJ. APOS, AGUARDE...-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE EXECUCAO PENAL OU EVENTUAL INCIDENTE NO DECORRER...-33.2012.8.09.0014 AUTOS NR. : 458 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELISSANDRI...

Pg. 289. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2017

da Execução Penal de 0832898-51.2012.8.05.0146. 2. Do exame dos autos, verifica-se que o Agravante, preso desde 25/09/2008, já... NOVAS PROGRESSÕES DE REGIME - INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO..., que alterou a redação do art. 12 da LEP, o exame criminológic...

Andamento do Processo n. 322076-89.2016.8.09.0152 - Incidente de Execucao Provisoria de Pena - 08/05/2017 do TJGO

. DECIDO. A PROPOSITO DO PRESENTE REQ UERIMENTO A LEI DE EXECUCAO PENAL PREVE, NO INC. I DO SEU ART. 12 2, QUE: ART. 122... EM RELACAO AO PLEITO DE R EMICAO, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL E NA FORMA DO ARTIGO 126, 1 DA LEI DE EXECUCOES...Andamento do Processo n. 322076-89.2016.8.09.0152 - Incidente de Execucao Provis...

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