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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 12 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

TJ do Rio ajudará o Estado na compra de colchões e material de higiene para presos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou nesta quarta-feira, dia 18, termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para repasse do

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

PORTARIA Nº 864, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, publicado no

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

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Parceria público privada no Sistema Prisional Brasileiro

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001015120174047131 RS 5000101-51.2017.404.7131

RECURSO CÍVEL Nº 5000101-51.2017.4.04.7131/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : MATUZALEM BORGES PORTELLA ADVOGADO : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI : WILLIAN SILVEIRA BATISTA RECORRIDO :

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EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SEGURADO INTERNADO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL. NECESSIDADES BÁSICAS ATENDIDAS PELO ESTADO. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Estando o segurado recolhido em instituição prisional, não cabe a concessão de benefício assistencial, uma vez suas necessidades estarem sendo atendidas pel...

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Andamento do Processo n. 378286-98.2013.8.09.0142 - Execucao Penal - 10/10/2017 do TJGO

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