Art. 12 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A Responsabilidade do Estado em decorrência da omissão do dever de guarda no sistema carcerário

nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88... pessoais ou ações na vida, deve ter protegida pelo Estado ". Além da …

Andamento do Processo n. 000559548.2018.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJCE

, nas penas do(s) art(s). 14, 15 e 16 da Lei 10.826/03, e art. 180, § 3º, do CP. Passo a fixar-lhe(s) a(s) pena(s..., torno definitivas as penas supra. I. 2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI N…

Página 923 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

. DO ACUSADO CAIO VICTOR MARTINS DA ROCHA II. 1. DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 II. 1. A. DA PENA-BASE 1... a serem levadas em consideração, torno definitivas as penas supra. …

Andamento do Processo n. 0005069-40.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 12/11/2019 do TJSP

, a avaliação do mérito do condenado (art. 112 e seu parágrafo da Lei 7.210/84), a ser feita pelo Juiz da Execução (art. 66, III, b...Andamento do Processo n. 0005069-40.2015.8.26.0502 - Execução

Andamento do Processo n. 359675-88.2016.8.09.0014 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

66, INCISO X DA LEI 7.210/84 E ARTIGO 12, INCISO I, DA RESOLUCAO 113/2010, CNJ. DESTARTE, A LEI DE EXECUCA O PENAL (LEI N...Andamento do Processo n. 359675-88.2016.8.09.0014 - Execução Penal - 12/11

Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, a avaliação do mérito do condenado (art. 112 e seu parágrafo da Lei 7.210 /84), a ser feita pelo Juiz da Execução (art. 66, III, b... de não mais voltar a delinqüir” (RT 707/325). “Execução

Página 227 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

/84 E ARTIGO 12, INCISO I, DA RESOLUCAO 113/2010, CNJ. DESTARTE, A LEI DE EXECUCA O PENAL (LEI N 7.210/84) EM SEU ARTIGO... AUTOS, EM RAZAO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM FULCRO …

Página 1963 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DEMONSTRAR INADAPTACAO AO MENOS SEVERO , PELA REGRESSAO, QUE OCORRE NAS HIPOTESES DO ART. 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL... AS FLS. 271/273, PUGNOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. E O BREVE …

Página 1964 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DE REGIME. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 1 12 DA LEI DE EXECUCAO PENAL PRECEITUA QUE: "ART. 112. A PENA PRIV..., PELA REGRESSAO, QUE OCORRE NAS HIPOTESES DO DO ART. 118 DA LEI DE EXECUCAO PE…

Andamento do Processo n. 265526-90.2017.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO

GRAVE PELO REEDUCANDO ANTONIO SERGIO MONTELO DA R OSA, NOS TERMOS DO ART.118, INCISO I, TODOS DA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 265526-90.2017.8.09.0006 - Execucao Penal - 08/11/2019 do …