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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

VI - religiosa.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074346552 RS

BCF Nº 70074346552 (Nº CNJ: 0198770-36.2017.8.21.7000) 2017/Crime agravo em execução penal. apenado cumprindo pena provisória no regime FECHADO, com prisão preventiva em vigor. decisão que deixa de

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073925281 RS

LAS Nº 70073925281 (Nº CNJ: 0156643-83.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA AO SERVIDOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. aplicação de SANÇÕES DISCIPLINARES

Andamento do Processo n. 0309574-63.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/07/2017 do TJBA

ADV: UBIRAMAR CAMPINA BARBOSA (OAB 30890/BA) - Processo 0309574-63.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná - RÉU:

Pg. 434. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

Instado em mais uma oportunidade (fls. 1037/1039), o Parquet opinou pelo indeferimento do pleito de prisão domiciliar, em face da ausência de pressupostos e requisitos objetivos para tanto,

Pg. 1008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeçam-se os ofícios de praxe, inclusive para os fins do art. 202 da LEP. Publique-se.

Agravo de Execução Penal: EP 13764242 PR 1376424-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo defensivo (recurso 1) e, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo do órgão ministerial (recurso 2), ress...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2016

de Processo Civil, inclusive os prazos processuais relativos aos feitos judiciais em trâmite nesta Comarca; Art. 3º.: DETERMINAR a afixação de cópia desta Portaria no átrio do Fórum, bem como sua

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13764242 PR 1376424-2 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO N° 1.376.424-2, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE (1): CLAUDEMIRIS DE SOUZA RECORRENTE (2): MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 286. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2016

ao reeducando Daniel Gonçalves Pereira, qualificado nos autos, pelo período de 07 (sete) dias, a partir de 21/04/2016, com o fim específico de visitar sua família, o que faço com fundamento nos arts.

Andamento do Processo n. 0001256-85.2016.8.12.0008 - Pedido de Providências - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 18/03/2016 do TJMS

Processo 0001256-85.2016.8.12.0008 - Pedido de Providências - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Reqte: Shabtai Katz Adv: GIULIO CESARE CORTESE (OAB 124692/SP) Fica o Sr. Advogado

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