Art. 11, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 11. A assistência será:
VI - religiosa.
Edson Lino, Estudante de Direito
há 4 meses

O Direito Penal e a Ressocialização do preso no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988

ineficiente não atingindo os objetivos por ela mesma proposta. A Lei de Execucoes Penais em seu artigo 1º estabelece: “A execução... integração social do condenado e do internado”. Analisando o arti…

O Direito Penal e a ressocialização do preso no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080011331 RS

de novos crimes (resistência e desacato) o previsto no art. 11, inciso V, VI e VIII, do RDP, bem como art. 50, inciso V... disciplinar , por força do artigo 47 da Lei 7.210/1984, que confere esse …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Execução Penal : EP 00066143320198270000

em seus artigos 11, inciso VI e 24: “Art. 11. A assistência será: (...). VI - religiosa.” “Art. 24. A assistência... DE PALMAS-TO TIPO PENAL: ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076192145 RS

de natureza grave, conforme a previsão dos artigos 11, incisos VI e VII, do RDP/RS e 50, inciso I, da LEP... disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal . Logo, cometida falta grave no regime …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079166815 RS

disciplinares. Restando assim, configurada a prática de falta grave, conforme o artigo 11, inciso I e Vi do RDP e art... DE REGIME. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina a …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Execução Penal : EP 00009286020198270000

Federal e os arts. 10; art. 11, inc. VI; art. 24; e art. 122 , III , todos da Lei 7.210 /84. Requereu ao final, fosse... dos apenados. A saber: Lei n. 7.210 /84 (Lei de Execução Penal - LEP) …

Página 7324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESRESPEITO A COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE. ART. 11, VI, DO RDP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA Caso..., VI, do RDP e 50, inciso VI, da LEP. Reconhecida a prática de falta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078567575 RS

EM EXECUÇAO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESRESPEITO A COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE. ART. 11, VI, DO RDP. IRRESIGNAÇAO..., nos termos dos arts. 11, VI, do RDP e 50, inciso VI, da LEP. Reconhecida …