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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

VI - religiosa.

Pg. 1008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeçam-se os ofícios de praxe, inclusive para os fins do art. 202 da LEP. Publique-se.

Agravo de Execução Penal: EP 13764242 PR 1376424-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo defensivo (recurso 1) e, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo do órgão ministerial (recurso 2), ress...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2016

de Processo Civil, inclusive os prazos processuais relativos aos feitos judiciais em trâmite nesta Comarca; Art. 3º.: DETERMINAR a afixação de cópia desta Portaria no átrio do Fórum, bem como sua

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13764242 PR 1376424-2 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO N° 1.376.424-2, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE (1): CLAUDEMIRIS DE SOUZA RECORRENTE (2): MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 286. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2016

ao reeducando Daniel Gonçalves Pereira, qualificado nos autos, pelo período de 07 (sete) dias, a partir de 21/04/2016, com o fim específico de visitar sua família, o que faço com fundamento nos arts.

Andamento do Processo n. 0001256-85.2016.8.12.0008 - Pedido de Providências - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 18/03/2016 do TJMS

Processo 0001256-85.2016.8.12.0008 - Pedido de Providências - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Reqte: Shabtai Katz Adv: GIULIO CESARE CORTESE (OAB 124692/SP) Fica o Sr. Advogado

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/03/2016

Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, digam se têm interesse na audiência preliminar do artigo 331 do CPC. Caso negativo, as partes deverão especificar, no mesmo prazo de cinco dias,

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065248635 RS

CAE Nº 70065248635 (Nº CNJ: 0210241-20.2015.8.21.7000) 2015/Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTAS GRAVES AFASTADAS. No caso dos autos, há

Pg. 458. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/04/2015

VISTOS. TENDO EM VISTA QUE O SETOR DE INFORMÁTICA DO TJRS NÃO CONSEGUIU RECUPERAR A MÍDIA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA MATHEUS EDUARDO SENNA DE SOUZA, DESIGNO, DESDE JÁ, O DIA 06/05/2015 ÀS

Pg. 2700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2015

FINAL ASSINADO, NA HORA DESIGNADA NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL N. 201302599717, EM QUE FIGURA COMO REEDUCANDO, JOSE MARIO DE OLIVEI RA , QUALIFICADO NOS AUTOS, SABENDO LER E ESCREVER , ATUALMENTE R

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