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20 de novembro de 2017
Artigo 98 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Art. 98 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Art 98. O Impôsto a que se refere o art. 44 do Regulamento aprovado com o Decreto número 40.702, de 31 de dezembro de 1956, será acrescido, nos exercícios financeiros de 1959 e 1960, de um adicional de 3% (três por cento) sôbre os lucros apurados de conformidade com a lei. (Vide Lei nº 3.826, de 1960) (Vide Lei nº 4.154, de 1962)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200102010418880 RJ 2001.02.01.041888-0 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.041888-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS APELADO :

Lei no 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78468 GB

IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DO ART. 98 DA LEI 3.470 /58. NÃO ALCANCA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJOS LUCROS NÃO EXCEDAM DE 12%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78468 GB

IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DO ART. 98 DA LEI 3.470 /58. NÃO ALCANCA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJOS LUCROS NÃO EXCEDAM DE 12%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

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