Art. 11, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 11. A assistência será:
V - social;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080920093 RS

DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO. De acordo com o artigo 50 , V , da Lei de Execução Penal... grave, nos termos do art. 50 , inciso V , da LEP e do art. 11, inciso V, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080011331 RS

de novos crimes (resistência e desacato) o previsto no art. 11, inciso V, VI e VIII, do RDP, bem como art. 50, inciso V... disciplinar , por força do artigo 47 da Lei 7.210/1984, que confere esse …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079821823 RS

o artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal. Necessidade de os presos sujeitarem-se ao cumprimento dos regramentos... da corporal, nos termos do que determina regra inserta no artigo 118, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079917415 RS

15/06/2015. 4 “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem... externo configura falta grave do artigo 50, inciso VI, c/c o artigo 39, inciso V, da L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077621837 RS

VTTK Nº 70077621837 (Nº CNJ: 0127395-38.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO Ministerial. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS PARA O TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAis. RECURSO…

Andamento do Processo n. 19903-6 - 02/07/2018 do TJRS

19903-6 - LEANDRO ANDRE BARBOSA (PP. ANTONIO LEANDRO TOPPER, ISÓLDI QUINOT TÖPPER, VANDERLEI POMPEO DE MATTOS, ROGER ANTUNES DO NASCIMENTO E ERNESTO RODRIGUES SOBRINHO). VISTOS. LEANDRO ANDRE…

Página 804 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Julho de 2018

ROBERTO CARLOS DE CARVALHO PARA A EMPRESA DE CARLI & DALLABRIDA LTDA, SITUADA NA AVENIDA COSTA E SILVA, Nº 3669, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, A CONTAR DE 01/07/2018, EM REGIME DE ESCALA, CONFORME PETIÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076582626 RS

CPG Nº 70076582626 (Nº CNJ: 0023474-63.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. apenado em regime aberto. prisão domiciliar. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. regressão de regime.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582251 SP 2015/0259835-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.251 - SP (2015/0259835-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ALESXANDER FREDERICK DAMIATI ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712 RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2015/0259835-9 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(7153) RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.251 - SP (2015/0259835-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ALESXANDER FREDERICK DAMIATI ADVOGADO : ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712…