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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

V - social;

Andamento do Processo n. 2015/0259835-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2016 do STJ

(6033) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.188 - SP (2015/0259835-9) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : ALESXANDER FREDERICK DAMIATI ADVOGADO : ALEXANDRE

Pg. 6307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2016

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (6033) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.188 - SP (2015/0259835-9) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE :

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70065090789 RS

LMG Nº 70065090789 (Nº CNJ: 0194456-18.2015.8.21.7000) 2015/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO SERVIÇO EXTERNO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. Ainda que não se pudesse

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064236797 RS

RGL Nº 70064236797 (N° CNJ: 0109057-21.2015.8.21.7000) 2015/Crime agravo em execução. falta grave. trabalho externo. ausência justificada. atestado médico. O apenado apresentou atestado médico

Pg. 197. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/03/2015

NARDO KRIEGER REMEDI). VISTOS. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO É CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL (VIDE CERTIDÃO DE CASAMENTO À FL. 20), O QUE IMPORTA A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS, PRESENTES E

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059893495 RS

JWN Nº 70059893495 (N° CNJ: 0181912-32.2014.8.21.7000) 2014/Crime agravo em execução. falta grave. procedimento administrativo disciplinar. AUSÊNCIA DO SERVIÇO EXTERNO. RECONHECIDA A falta grave. NÃO

Agravo: AGV 70057592867 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que reconheceu a prática de falta grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. Alega que há dúvidas a respeito da composição da Comissão...

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