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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

IV - educacional;

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

: Audiência agendada para o dia 13/07/2017 às 09:00 EXECUÇÃO PENAL do processo: 0057709-73.2016.8.03.0001 Parte Autora... a condição de estudo, eis que se encontra no regime semiaberto, motivo pelo qual, nos termos do art. 11, IV, c/c art. 122..., II e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, AUTORIZO a extensão d...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/05/2017

de atender o disposto no art. 11, IV da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal e a Resolução 02 de 19 de maio de 2010... e Bases da Educação Nacional (LDBN); CONSIDERANDO a Lei de Execução Penal 7.2210/84 que garante direito de acesso... Mensal: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais). Fundamento Legal: Art. 24, incis...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

a condição de estudo, eis que se encontra no regime semiaberto, motivo pelo qual, nos termos do art. 11 , IV , c/c art.... 122 , II e 123 , I , II , III , da Lei de Execução Penal , AUTORIZO a extensão de horário de recolhimento ao IAPEN até às... , I , II , III , da Lei de Execução Penal , defiro-lhe o benefício da s...

Andamento do Processo n. 0042282-36.2016.8.03.0001 - 11/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0042282-36.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: FABRÍCIO DOS SANTOS CARIDADE Advogado (a): BRUNA MARIA SOUZA DOS SANTOS - 2684AP Decisão:

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2017

POSTO ISSO, nos termos do art. 66, III "c" e VI, primeira parte da Lei de Execução Penal, DECLARO A REMIÇÃO de 33 (trinta e três) dias da pena imposta, para todos os fins de direito. Em face do

Andamento do Processo n. 0042282-36.2016.8.03.0001 - 10/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0042282-36.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: FABRÍCIO DOS SANTOS CARIDADE Advogado (a): BRUNA MARIA SOUZA DOS SANTOS - 2684AP Decisão:

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/04/2017

POSTO ISSO, nos termos do art. 66, III "c" e VI, primeira parte da Lei de Execução Penal, DECLARO A REMIÇÃO de 33 (trinta e três) dias da pena imposta, para todos os fins de direito. Em face do

Andamento do Processo n. 0042344-81.2013.8.03.0001 - 07/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0042344-81.2013.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ALTAIR BASTOS NUNES Advogado (a): HERACLITO JUAN SALDANHA COSTA - 2257AP Decisão: Trata-se de

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/04/2017

Advogado(a): HERACLITO JUAN SALDANHA COSTA - 2257AP Decisão: Trata-se de pedido de extensão de horário de recolhimento para estudo [ordem 183]. A petição foi instruída com comprovante de matrícula na

Andamento do Processo n. 0049143-77.2012.8.03.0001 - 06/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0049143-77.2012.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: F. J. DE O. N. Advogado (a): PAUHINY MARTINS PINTO JUNIOR - 2418AP Decisão: Trata-se de pedido de autorização de

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