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19 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

IV - educacional;

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2017

encontra no regime semiaberto, motivo pelo qual, nos termos do art. 11, IV, c/c art. 122, II e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, AUTORIZO a extensão de horário de recolhimento ao IAPEN até

Andamento do Processo n. 0008999-56.2015.8.03.0001 - 18/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0008999-56.2015.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: STENE VILHENA DA ASSUNPCAO Advogado (a): PATRICIA MEL XAVIER SILVA - 2082AP DECISÃO: Vieram os

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/09/2017

3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Nº do processo: 0053950-04.2016.8.03.0001 Parte Autora: C. L. M. M. Advogado(a): AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS RODRIGUES - 1599AP Parte Ré: A. M. A. T.

Andamento do Processo n. 0055517-70.2016.8.03.0001 - 11/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0055517-70.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (a): MANOEL DA COSTA MACIEL - 675AP DECISÃO: Trata-se de

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/09/2017

certidão de comportamento do reeducando. Vindo aos autos certidão de comportamento favorável, expeça-se autorização de saída temporária, a ser usufruída pelo período de 7 (SETE) dias. Prossiga-se a

Andamento do Processo n. 0047245-58.2014.8.03.0001 - 04/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0047245-58.2014.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado (a): MARTA JORDANA GONCALVES ALVES - 2588AP DECISÃO:

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/09/2017

Advogado(a): JOÃO MARCOS DA SILVA - 3222AP DECISÃO: Vieram-me os autos conclusos em razão da petição de ordem 302. A defesa requer que o reeducando seja encaminhado para o Centro de Atenção

Inteiro Teor. : 20170020126147 DF 0013525-87.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020126147RAG

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 06/06/2017

Fundo: 12) Processo nº IC.00820.00250/2008: Objeto: verificar regularidade do funcionamento da Escola de Educação Infantil Osório Cardoso Teixeira. Encaminhado por 5º Promotor de Justiça da

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 06/06/2017

devido pela tarifação via taxímetro. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 216) Processo nº IC.00820.00149/2016: Objeto: prática de poluição

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