Art. 11, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 11. A assistência será:
IV - educacional;

Página 541 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

. 126 da Lei 7.210/1984 (LEP) – que trata da remição –, na medida em que inviabiliza o acesso do preso à sobredita forma... EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. A Lei de Execução Penal

Ministro autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade

Em sua decisão, o ministro Schietti lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) determina em seu artigo 10 que a assistência... ao preso é dever do Estado e também será educacional, nos termos do inci…

Ter curso superior não impede preso de frequentar nova faculdade

educacional, nos termos do inciso IV do artigo 11 . Essa assistência educacional, ressaltou, compreenderá a instrução escolar... de Execução Penal ( LEP ) determina em seu artigo 10 que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140063779001 MG

, C/C ART. 24 , I , DA LEI 9.394 /96 - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0301.14.006377-9/001... que a Lei de Execução Penal prevê que as horas de estudo geram direito à remição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170078225001 MG

. - Consoante disposição contida no art. 126, § 2º, da Lei 7.210/84, as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas..., mais especificamente ao alterar a redação do artigo 126 da Lei de Execução P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301130061288002 MG

, DA RECOMENDAÇAO 44/2013 CNJ, C/C ART. 24, I, DA LEI 9.394/96 - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL ... horas (50% de 1200 horas), nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Março de 2019

o disposto no art. 11, IV da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal e a Resolução 02 de 19 de maio de 2010... o arquivamento do presente feito, com fulcro no art. 224 e 201, I, da Lei Estadual n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079494498 RS

, conforme o disposto no art. 11, inciso IV, do RDP e art. 50, inciso VII da Lei de Execução Penal. Da perda dos dias remidos... contagem da prescrição do PAD, nos termos do art. 109, IV, do Código P…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 02152322420168040001 AM 0215232-24.2016.8.04.0001

de Execução Penal 0215232-24.2016.8.04.0001 Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau Promotor... da Capital que, nos autos do processo de execução penal,

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00050736920188240036 Jaraguá do Sul 0005073-69.2018.8.24.0036

/88 : 1.1 Da alegada violação aos arts. 10 , 11 , IV , 122 , II , e 124 , § 2º , todos da Lei de Execução Penal... no art. 123 , inciso II , da Lei de Execução Penal (precedentes). Habeas corpus não …