Art. 11, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 11. A assistência será:
III - jurídica;

Andamento do Processo n. 657-88.2013.811.0038 - Execução da Pena - 26/09/2019 do TJMT

de AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL/EXECUTIVO DE PENA – Lei n. 7.210/84 - instaurado em desfavor de AILSON APARECIDO FERREIRA..., condenado (a) pela prática de ilícito descrito/capitulado no art. 11, III, …

Página 604 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Setembro de 2019

- OAB:MT - 3.642-A Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL/EXECUTIVO DE PENA – Lei n. 7.210/84 - instaurado... em desfavor de AILSON APARECIDO FERREIRA, condenado(a) pela prática de …

Página 1295 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11, INC. III, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. IN TIME-SE O ADVOGADO NOMEADO PARA... DOS ARTIGOS 11 , INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. …
Anderson Hening, Bacharel em Direito
há 7 meses

Acesso ao judiciário através dos acadêmicos de direito

vislumbra por oportuno que a Lei de Execução Penal, também prevê a assistência jurídica em seu art. 11, III , in verbis... Fabbrini. Execução penal. Comentários à Lei7.210, de 11-07-1984/ Julio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00104647820188260996 SP 0010464-78.2018.8.26.0996

na Lei 7.210/84, com redação alterada pelo artigo 11 da Lei 10.792/03, em seus artigos: 39, inciso II e V c..., alínea a, inc. VII e VIII, e 194 da Lei de Execução Penal; dos arts. 3º e 261 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076797091 RS

BCF Nº 70076797091 (Nº CNJ: 0044921-10.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução penal. APURAÇAO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. indisciplina e posse de instrumentos capazes de ofender a integridade…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076797091 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INDISCIPLINA E POSSE DE INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. FUGA. COMETIMENTO DE FATOS DEFINIDOS COMO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076942069 RS

DVHR Nº 70076942069 (Nº CNJ: 0059418-29.2018.8.21.7000) 2018/Crime execução penal. agravo. falta grave. APREENSAO DE ESTOQUE NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. INSTAURAÇAO DE PAD. ARQUIVAMENTO. REALIZAÇAO…

Andamento do Processo n. 0008524-54.2015.8.01.0002 - Execução da Pena - 12/04/2018 do TJAC

ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0008524-54.2015.8.01.0002 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - AUTOR: Justiça Pública - Determino o procedimento de unificação de…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Abril de 2018

VARA DE PROTEÇÃO À MULHER E EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE DIREITO MARLON MARTINS MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADAWANA AGOSTINHO FARIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0426/2018 ADV: BELQUIOR…