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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 11, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 11. A assistência será:

III - jurídica;

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2017

ANEXO II PROTOCOLO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PRESAS OU INTERNADAS Recomenda parâmetros mínimos para atuação de Defensores Públicos brasileiros no atendimento às

Pg. 40. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/11/2016

Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária RESOLUÇÃO N° 310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Aprovar pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias à Comissão de Pro cesso

Andamento do Processo n. 135438-78.2013.8.09.0175 - Execução Penal - 29/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 135438-78.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1446 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MICHELE VIEIRA CASTRO VITIMA : CRISTOVAM NUNES BRANDAO JUNIOR DESPACHO : 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA

Pg. 568. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________ ___________________ PROCESSO: 201404720701 REU: RAFAEL FLEURY BRA

Andamento do Processo n. 0002794-62.2015.8.01.0002 - Petição - 04/08/2016 do TJAC

ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA NEVES (OAB 4135/AC), ÁLVARO MANOEL VIEIRA SAMPAIO (OAB 4242/AC), MARIANE GOMES HENRIQUES (OAB 4133/ AC), ROCHELLE LIMA CATÃO

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/08/2016

Portanto, torno às penas aplicadas em DEFINITIVO para fixá-las em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma deste ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato,

Inteiro Teor. Petição: PET 16009369020168120000 MS 1600936-90.2016.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE 2ª Câmara Criminal Processo : 1600936-90.2016.8.12.0000 - Classe: Petição - Campo Grande Requerente :

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70069315380 RS

ARPM Nº 70069315380 (Nº CNJ: 0141732-03.2016.8.21.7000) 2016/Crime AG Nº 70.069.315.380 M/AG 3.126 – S 02.06.2016 – P 85 AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). FALTAS GRAVES (POSSE DE TELEFONE CELULAR

Mandado de Segurança: MS 200352520168260000 SP 0020035-25.2016.8.26.0000

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO – PEDIDO GENÉRICO. PLEITO DIVORCIADO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO MANDAMUS, MALGRADO O VALOR CARDINAL DOS DIREITOS FUNDAMENT...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 200352520168260000 SP 0020035-25.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000353747 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0020035-25.2016.8.26.0000, da Comarca de

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